Conceito Ato Ilicito Civil

deveres na ordem civil. Diante desse aspecto qual a alternativa que melhor se adéqua ao conceito de pessoa jurídica: (ASSINALE A RESPOSTA CORRETA E JUSTIFIQUE SUA RESPOSTA) a) A pessoa jurídica é tida como a organização de pessoas e bens, constituída na forma do Código Civil; b) A pessoa jurídica é tida como a organização de pessoas e bens, constituída na forma do Código Comercial; c) A pessoa jurídica é tida como a organização exclusiva de bens, constituída na forma do Código Civil;…

da Universidade de São Paulo nossa dissertação de Mestrado, sob a orientação da Professora Doutora Daisy Gogliano, com o tema "A Responsabilidade Civil dos Provedores de Serviços de Internet". Em referida dissertação, abordamos as relações jurídicas existentes entre provedores de serviços, usuários e terceiros, e as questões de responsabilidade civil decorrentes da conduta de tais agentes na Internet. Foram analisados os papéis de cada um dos provedores de serviços de Internet (backbone, acesso

ATOS ILÍCITOS – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA Introdução: Depois de ler o capítulo do começo ao fim, vemos que ele trata dos atos ilícitos. A matéria foi separada pelo doutrinador, ou seja, ato jurídico do ato ilícito. Quando sujeito pratica ato volitivo, quer especificamente para atingir efeito jurídico se repute perfeito e válido deverá versar sobre objeto lícito, ou seja, conforme a lei, não sendo contrário aos bons costumes, à ordem pública, à moral, trata-se de negócio jurídico. O…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO _____________________________________________________ 3 TEORIA DO PAGAMENTO INDEVIDO 613 A 621 1. CONCEITO ___________________________________________________ 4 2. ESPÉCIES DE PAGAMENTO INDEVIDO _________________________ 4 3. “ACCIPIENS” DE BOA E DE MÁ-FÉ _____________________________ 5 4. RECEBIMENTO INDEVIDO DE IMÓVEL ________________________ 5 5. PAGAMENTO INDEVIDO SEM DIREITO À REPETIÇÃO ___________ 5…

responsabilidade civil que pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão, dolosa ou culposa. Sobre o tema vejamos o que preleciona Rui Stoco[1]: A noção da responsabilidade pode ser haurida da própria origem da palavra, que vem do latim respondere, responder a alguma coisa, ou seja, a necessidade que existe de responsabilizar alguém pelos seus atos danosos.…

SÃO PAULO 2013 SUMÁRIO Introdução.............................................................................................................01 1. Responsabilidade Civil....................................................................................02 2. Conceito Perdas e Danos................................................................................02 3. Causa e Consequência.........................................................................

políticos. 4 PROBLEMA Pela abordagem da Lei 8.429 de 1992, verificam-se elencados os casos considerados pela lei como atos de improbidade na administração pública, sendo eles, os atos que importam enriquecimento ilícito, os atos que produzem prejuízo ao erário e os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública. Observa-se claramente, que estes atos são praticados por aqueles que devem zelar e primar rigorosamente pelo bem público, defender os interesses públicos…

RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DOS ACIDENTES DE TRÂNSITO Antes de discutir o mérito da responsabilidade civil, é de grande importância saber o que é a responsabilidade civil, o seu significado, sua função, espécies, sua importância para sociedade, evolução e sobre o que realmente de fato a responsabilidade civil abrange. 1.1. Aspectos gerais da responsabilidade civil 1.1.1. Conceito A responsabilidade civil busca soluções, remédios que possam suprir o dano causado ao lesado…

raciocínio deve ser desconsiderado. Conclui-se que a pretensão dos autores não deverá prosperar quanto à indenizações irrelevantes impetradas ao 2º réu. II - RESPONSABILIDADE CIVIL Ao que se refere à responsabilidade civil seria a obrigação de reparar o dano que uma pessoa causa a outrem. Teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo.…

Probidade empresarial Lei anticorrupção dá margem a conceitos perigosos Por Fábio Medina Osório A lei 12.846/13, conhecida por lei anticorrupção, deve impactar o funcionamento, a dinâmica e a cultura empresariais no Brasil. Fortalece a ética empresarial e a lógica da probidade administrativa. No entanto, forçoso anotar que antes mesmo da vigência desta Lei já seria possível enquadrar pessoas jurídicas em atos de corrupção ou de improbidade por força da Lei 8.429/92, legislação que…