Conceito Ato Ilicito Civil

DIREITO CIVIL VI RESPONSABILIDADE CIVIL QUESTÕES PARA AVALIAÇÃO ORAL 1) Estabeleça, em síntese, a distinção entre responsabilidade civil contratual ou negocial e responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, inclusive apontando os fundamentos legais. Reponsabilidade civil contratual – Tem que existir um contrato escrito anteriormente, esse contrato gera obrigação de cumprimento das cláusulas do contrato. Caso uma das cláusulas for descumpridas vai gerar uma violação contratual que

realidades e à tutela das várias situações de direito substancial até então desconhecidas. Note-se que, apesar dos avanços em termos de tutela coletiva, e mesmo de superação do procedimento ordinário, com a introdução no Código de Processo Civil da tutela antecipatória, resolvendo de forma adequada o grave problema da necessidade de distribuição isonômica do tempo do processo e, mais do que isso, destruindo o mito de que o juiz somente pode julgar após ter encontrado a ‘certeza jurídica’,

Luis Carlos Berto1 Sumário: 1. Introdução 2. Conceito de Responsabilidade Civil 3. Evolução Histórica da Responsabilidade Civil do Estado 3.1. Fase da irresponsabilidade do Estado 3.2. Teoria Civilista 3.3. Teoria Publicista 3.3.1. Teoria da culpa do serviço (faute du service) 3.3.2. Teoria do risco administrativo 3.3.3. Teoria do risco integral 4. Espécies de Responsabilidade Civil 4.1. Responsabilidade contratual 4.2. Responsabilidade extracontratual 4.3. Responsabilidade

Fatos e Atos Jurídicos São considerados fatos Jurídicos todo acontecimento, natural ou humano suscetíveis de produzir aquisição, conservação, modificação ou extinção de Direitos. Não são Fatos Jurídicos apenas porque deles emergem direitos e obrigações, mas porque esses direitos e obrigações podem ser exigidos ou reclamados. Quando um fenômeno da natureza e uma obrigação nascida de uma relação humana constam do diploma jurídico, tornam-se obrigatórios os direitos e deveres.…

CURSO DE administração e ciências contábeis Direito Civil – Fatos Jurídicos e Atos Ilícitos TAila KIRSTEN VIEIRA – Ciências contábeis Dienifer Feijó – Ciências contábeis Adriana Moosher – Administração Lucas alexandre sander – ciências contábeis fernada miriã Instituição do Direito Público e Privado Profª Solange Martins Taquara, 09 de Setembro de 2015. 1- CONCEITO DE FATO JURÍDICO Fato Jurídico É Todo acontecimento, natural ou humano e suscetível de produzir

Responsabilidade Civil.10ed. São Paulo: Atlas, 2012. CHAVES, Cristiano; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Salvador: Editora Jus Podivm, 2013. DIAS, Jose de Aguiar. Da responsabilidade civil. 12ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade civil. 7ed. São Paulo: Saraiva, 2011. v.4 NERY JUNIOR. Nelson. Código Civil Comentado. 8ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. RODRIGUES, Silvio. Direito Civil:…

••••• RESPONSABILIDADE CIVIL - Arnaldo Rizzardo jurídicas que emergem de um ajuste negociaI válido são regidas pela legislação em vigor no momento de sua pactuação. Os contratos - que se qualificam como atos jurídicos perfeitos _ acham-se protegidos, em sua integralidade, inclusive quanto aos efeitos futuros, pela norma de salvaguarda consoante o art. 5°, XXXVI, da CF/1988. A incidência imediata da lei nova sobre os efeitos futuros de um contrato preexistente, precisamente por afetar…

1ª Aula Teoria Geral dos Fatos Jurídicos 1. Conceito: Em sentido amplo, fatos jurídicos são os acontecimentos que dependem ou independem da vontade humana, previstos na norma jurídica, em virtude dos quais nascem, se modificam, subsistem e se extinguem as relações jurídicas. As relações jurídicas, marcadas pela intersubjetividade, são relações sociais tuteladas pelo Direito. 2. Classificação: Os fatos jurídicos em sentido amplo (lato sensu) podem ser naturais (independem…

3.LEX AQUILIA – RESPONSABILIDADE CIVIL AQUILIANA OU EXTRACONTRATUAL A Lei Aquília é originaria de um plebiscito proposto pelo tribuno Aquílio, votada provavelmente entre os anos 286 e 287 a.C., com vistas, segundo a doutrina, a assegurar aos plebeus um mecanismo de reparação dos danos provocados aos bens pelos patrícios. Com efeito, o sistema romano de responsabilização extrai da interpretação da Lex Aquilia o princípio pelo qual se pune a culpa por danos injustamente provocados a…

BRASÍLIA – UniCEUB FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS – FAJS CURSO DE DIREITO – CD NÚCLEO DE PESQUISA E MONOGRAFIA – NPM MARIANA SOUSA MARTINS RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES EMANCIPADOS Brasília 2010 MARIANA SOUSA MARTINS RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PAIS PELOS ATOS DOS FILHOS MENORES EMANCIPADOS Trabalho de conclusão de curso, apresentado como requisito parcial para obtenção do Grau de Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do