Conceito Ato Ilicito Civil

REVISÃO DIREITO CIVIL IV- GUILHERME. 1-( ) Na locação residencial o direito de purgar a mora cabe tanto ao locador quanto ao locatário; 2-( ) o resseguro é o seguro da seguradora; 3-( ) a culpa é sempre um pressuposto da responsabilidade civil; 4-( ) o mandato em causa própria não se extingue com a morte do mandatário; 5-( ) pela ação de despejo pode-se retomar o bem entregue em comodato, mútuo, depósito, arrendamento e locação; 6-( ) o contrato de depósito de…

Código Civil Direito Civil Lei 10.406 • O Código Civil Brasileiro de 2002, que é a lei número 10.406 de 10 de Janeiro de 2002, elaborado por uma comissão de juristas (especialistas em Direito), sob a supervisão de Miguel Reale, que unificou, parcialmente, o direito privado. • O Código Civil contém 2.046 artigos. Introduç Introdução ao Có Código Civil Da pessoa natural • O Código Civil se apresenta como uma norma de caráter generalista. • O conceito: É o ser…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM CASO DE “BALA PERDIDA” Rafael Niebuhr Maia de Oliveira1, Natalia Borba de Oliveira2 Resumo: Busca-se delinear o moderno conceito de responsabilidade civil do Estado bem como seus pressupostos e classificações de acordo com selecionada parte da doutrina do direito civil nacional, a fim de se verificar, de que forma responderá o Estado, nos casos de danos causados aos particulares advindos de disparos de balas perdidas. Para tanto, utiliza-se da…

LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Lei: 8429/92 Art. 37, §4, CF: Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. - Na forma e gradação das medidas previstas no dispositivo: deve se procurar solução nas normas constitucionais que fazem a distribuição de competências entre as três esferas do…

inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito. O objetivo principal do presente trabalho é encontrar parâmetros consistentes e argumentações objetivas que ensejem a indenização por danos morais, caracterizada pelo ato ilícito de inclusão indevida do nome da pessoa no cadastro de inadimplentes. Todo o trabalho será desenvolvido através de uma revisão bibliográfica, utilizando livros e sites jurídicos de consulta. Visa-se concluir pela relevância do…

ou ofensa material ou moral, resultante da culpa extracontratual que importa em responsabilidade civil. O artigo 186 do Código Civil conceitua juridicamente o dano, expondo o que é e o que não é um evento danoso. “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” (Código Civil) Conclui-se que o dano é o prejuízo ocasionado por ação ou omissão, consciente e…

PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL NOÇÕES GERAIS EM TORNO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL Entendemos que a responsabilidade civil requer: Existência de uma ação,comissiva ou omissiva, que se apresenta como um ato ilícito ou lícito,pois ao lado da culpa,temos o risco.A regra básica é que a obrigação de indenizar,pela prática de atos ilícitos,advém da culpa.Será ato ilícito se a ação contrariar o ordenamento jurídico,integrando a responsabilidade extracontratual (CC,…

ELEMENTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL Para que seja caracterizada a Responsabilidade Civil de alguém, imputando a este o dever de reparar o injusto sofrido é essencial a verificação de elementos imprescindíveis. A presença de quatro elementos que ensejariam a Responsabilidade Civil: conduta comissiva ou omissiva, culpa (em sentido amplo), nexo de causalidade e dano sofrido pela vítima. Analisemos os elementos: a) Conduta Dá-se importância em tratar da conduta pelo fato de que…

3 4 OBJETIVOS 6 4.1 Objetivo geral 6 4.2 Objetivos específicos 6 5 JUSTIFICATIVA 7 6 DA CONCEITUAÇÃO DO DANO MORAL 8 7 METODOLOGIA 9 8 DO DEVER DE INDENIZAR POR PRATICA DE ATO ILÍCITO 10 9 DOS PARAMETROS INDENIZATÓRIOS ADOTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE 11 JUSTIÇA E A QUASE INEXISTÊNCIA DO CARATER PUNITIVO NA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO 10 CRONOGRAMA 12 REFERÊNCIAS 13

Efeitos do contrato de trabalho proibido e do contrato de trabalho ilícito RESUMO: Este trabalho tem por objetivo principal investigar os efeitos jurídicos do contrato de trabalho com objeto proibido e do contrato de trabalho com objeto ilícito. Ambos são maculados no elemento objeto do negócio jurídico, ou seja, há irregularidade na obrigação que é acordada entre as partes. Assim, apresenta os conceitos legais e doutrinários, natureza jurídica e…