Conceito Ato Ilicito Civil

demais documentos pertinentes a estes, vem respeitosamente perante a ínclita presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS com fundamento no art. 5º, inciso X da CF c/c art. 953 do Código Civil, em face de JOÃO MACEDO, brasileiro, cabeleireiro, casado, portador da Carteira de Identidade nº 1010889 SSP/RO, inscrito no CPF sob o nº 987.987.987-00, residente e domiciliado na Rua São Paulo , nº 1212, Bairro Princesa Isabel,…

Possui, assim, o sentido econômico de diminuição ocorrida ao patrimônio de alguém, por ato ou fato estranho à sua vontade. “Equivale, em sentido, a perda ou prejuízo. Juridicamente, dano é, usualmente, tomado no sentido do efeito que produz: é o prejuízo causado, em virtude de ato de outrem, que venha causar diminuição patrimonial. Nesse sentido, tanto se entende o dano aquiliano, que resulta do ato ilícito, como o dano contratual, fundado na ofensa à obrigação contratual. Seja,…

1- Comente o conceito de obrigações. Obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pela primeira ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio. 2- O que uma relação jurídica? É um fato jurídico e gera sanção. Ex.: contrato de compra e venda. 3- O que é uma relação jurídica? Obrigação é uma relação jurídica provida de sanção diferente

Saraiva, 1972.v. 2, p. 617) O Direito representa um conjunto, pois é composto de várias partes organizadas, formando um sistema, possui inúmeras regras, algumas delas são vistas nos códigos, como o Código Civil, o Código Tributário Nacional (CTN), o Código Comercial, o Código de Processo Civil (CPC), além de inúmeras leis esparsas. Seu objetivo é regular a vida humana em sociedade, estabelecendo, para esse fim, normas de conduta, que devem ser observadas pelas pessoas. Sua principal…

Da responsabilidade civil - Contratual: Quando o ilícito deriva do não cumprimento de obrigação firmada em contrato. Leva a perdas e danos se previsto. Esta responsabilidade pressupõe um relacionamento entre o autor e a vítima do dano, pois existe um contrato entre o negócio jurídico de ambos. O contrato tem seus princípios, como por exemplo, o princípio do Pacta Sunt Servanda (Art. 389, CC.) - Extracontratual: Incita que não há um vinculo contratual, mais se cria uma responsabilidade…

BENS JURÍDICOS, ATO ILÍCITO, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. SANTARÉM-PA 2013 KAROLINA MAIO ANTÔNIO BENS JURÍDICOS, ATO ILÍCITO, DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. Trabalho apresentado ao Professor Fabiano Narciso da Disciplina Direito Civil da Turma 3DIN1, Turno Noturno do Curso de Direito.

Aperfeiçoar o conhecimento dos alunos acerca de Responsabilidade Civil. Orientações para a Atividade: Caro Aluno, 1. Junte-se aos seus colegas e formem, se possível, grupos de até 04 alunos. 2. Em seguida, leiam e discutam o texto abaixo, respondendo às seguintes questões: a) Explique e diferencie as responsabilidades contratuais das extracontratuais. b) Quais são os pressupostos gerais da responsabilidade civil? Explique cada um deles e dê exemplos. 3.…

ser praticada, seguindo do abuso do direito de ação em conjunto com o abuso do direito processual, também denominado de ADP, e por fim fazendo menção as sanções aos atos procrastinatórias e lesivos praticados pelas partes como forma de inibir tais medidas de indivíduos que litigam de má-fé, conforme artigo 17, do Código de Processo Civil. Deve-se ter em mente que o processo não é um jogo de esperteza, mas sim, um meio sério da busca e da efetivação dos direitos dos cidadãos, os quais…

NEGÓCIO JURÍDICO Sumário: 6.1 Fatos, atos e negócios jurídicos. Conceitos iniciais – 6.2 Do ato jurídico em sentido estrito ou ato jurídico stricto sensu – 6.3 Do negócio jurídico: 6.3.1 Principais classificações dos negócios jurídicos; 6.3.2 Os elementos constitutivos do negócio jurídico – 6.4 Resumo esquemático 6.1 FATOS, ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS. CONCEITOS INICIAIS Um dos pontos primordiais para entender as relações jurídicas é conhecer profundamente os conceitos basilares de…

GERAIS DA RESPONSABILIDADE CIVIL 1. RESPONSABILIDADE CIVIL 1.1. ORIGENS HISTÓRICAS A origem do instituto da responsabilidade civil parte do Direito Romano e está calcada na concepção de vingança pessoal, sendo uma forma por certo rudimentar, mas compreensível do ponto de vista humano como lídima reação pessoa contra o mal sofrido (Gagliano; Pamplona Filho, 2003, p 11). Os jurisconsultos romanos classificam os atos ilícitos em…