Conceito Ato Ilicito Civil

Apostila de Responsabilidade Civil Aula 1 a 7 1 A ideia de responsabilidade civil está relacionada à noção de não prejudicar outro. A responsabilidade pode ser definida como a aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar o dano causado a outrem em razão de sua ação ou omissão. Nas palavras de Rui Stoco: Segundo Silvio Rodrigues “A responsabilidade civil é a obrigação que pode incumbir uma pessoa a reparar o prejuízo causado a outra, por fato próprio, ou por fato de pessoas ou…

O ato ilícito da Ré constituiu vexame agudo expondo a Autora, pessoa de bem, ao dissabor da imagem inerente àqueles que não cumprem com suas obrigações financeiras, expondo-a, ainda, à má Av. Afonso Pena, n.º 1.897, 12º piso, sala 1.202,, Campo Grande/MS- Tel. (67)3324-6477 -CEP 79.002-000 e-mail: dr.avelar@brturbo.com.br pág. 2/9 Rogério de Avelar # Roberto de Avelar Advogados fama implacavelmente conseqüente à inscrição no elenco dos maus pagadores. Tal…

RISCO DE OCORRÊNCIA DE ATOS ILÍCITOS EM AEROPORTOS BRASILEIROS Gabriela de Castro Gilberto Penha Wagner Mussato Yaeko Yamashita Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária – INFRAERO Universidade de Brasília – UnB RESUMO O transporte aéreo é um dos setores mais dinâmicos da economia mundial, sendo relevante e estratégico para a integração nacional. Constituem-se condições essenciais para seu crescimento a segurança, a regularidade e a eficiência da Aviação Civil. A…

Responsabilidade Civil por Alienação Parental Mariana Andrade da Costa Rio de Janeiro 2012 MARIANA ANDRADE DA COSTA A Responsabilidade Civil por Alienação Parental Artigo Científico apresentado à Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, como exigência para obtenção do título de Pós-Graduação. Orientadores: Prof. Guilherme Sandoval Profª Katia Silva Profª Mônica Areal Profª Néli Fetzner Prof. Nelson Tavares Rio de Janeiro 2012 2 A RESPONSABILIDADE…

Data: 11/08/2011 [pic] Conceito e Evolução da Teoria do Crime I)- Diferença entre crime e contravenção O Direito Penal estabeleceu a diferença entre crime (ou delito) e contravenção penal, espécies de infração penal. Entretanto, essa diferença não é ontológica ou essencial, situando-se, tão-somente, no campo da pena. Na verdade, não há diferença substancial entre crime e contravenção. O critério é meramente político, como também é político o critério de identificação de ser…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO VETERINÁRIO: UMA ANÁLISE À LUZ DO CÓDIGO DE ÉTICA DO MÉDICO VETERINÁRIO* Cristina Grobério Pazó** Sabrina França Heancio*** Resumo: Por conta do crescimento da importância dada aos animais de estimação pelas pessoas na sociedade, percebe-se que o profissional de medicina veterinária vem ganhando destaque nos últimos anos. Além disso, a legislação sobre os direitos dos animais, como a Convenção Europeia de Proteção dos Animais de Companhia e a Declaração Universal

Direito Civil - Teoria geral da relação jurídica 2 Prof Msc. Andreia Cunha Zanelatto Anotações de Luciana Proceke Tambosi Sumário 1. Fatos ___________________________________________________________________________________ 1 1.1. Materiais ____________________________________________________________________________1 1.2. Jurídicos_____________________________________________________________________________1 A. B. 2.…

Miguel Militão de Mello, encontraram o grupo formado pela vítima João Otavio Soares de Souza e outras pessoal da coligação política rival, por motivo fútil efetuaram vários disparos de arma de fogo, assumindo o risco de produzir e concorrer para o ato criminoso. A vítima João Otávio Soares de Souza não conseguiu fugir da ação dos requeridos, em virtude de José Luiz Soares desferiu tiros que causaram a morte da vítima. Os réus foram condenados pelo Tribunal do Júri por 12 anos de reclusão…

encontrada no seu art. 927, combinado com o art. 186. “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” O mesmo dispositivo legal faz remissão expressa ao art. 186, onde se encontra o conceito legal do ato ilícito. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. A conduta É a conduta humana culposa, com as…

TRABALHO DE RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL UBERLÂNDIA 2012 TRABALHO DE RESPONSABILIDADE CIVIL RESPONSABILIDADE CONTRATUAL  SUMÁRIO 1 Introdução…................................................................................................ 5 2 Contrato......…............................................................................................. 7 2.1 Princípios gerais dos contratos..........….......................................................