Conceito Ato Ilicito Civil

o seu conceito encontra-se na base do sistema dos fatos jurídicos. Às vezes, no entanto, a aparência material do ato apresenta evidências que enganam, justificando-se a propositura da ação para discutir e declarar a sua inexistência. Para efeitos práticos, tal declaração terá as mesmas consequências da declaração de nulidade . NULIDADE ABSOLUTA A nulidade absoluta é gerada pelo ato nulo, do latim medieval nullitas, de nullus (nenhum, nulo). Pela nulidade absoluta o…

aspecto apontado é a Lei Maria da Penha que protege a mulher da violência doméstica, seja ela física psicológica ou sexual, punindo aos agressores pelos crimes causados. E, por último, de forma explícita, deu-se ênfase ao papel da responsabilidade civil no combate à violência doméstica contra a mulher. Desenvolvimento O tema da violência contra a mulher vem sendo discutido internacionalmente ao longo dos anos. A ONU ocupou-se dele em várias convenções,…

do Autor. É medida que se impõe. DO DIREITO DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No tocante ao conceito de consumidor, dispõe o caput do art. 2º deste diploma: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.” No mesmo sentido de conceito, o art. 3º demonstra o que é fornecedor: “Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem…

problemática de que sempre que algum condutor colidir por detrás de outro veículo aquele será responsável. Para melhor compreendermos tais situações devemos conhecer conceitos, entretanto, ao meu ver o Anexo I (Dos conceitos e definições) da Lei 9.503/97 que estatui o Código de Trânsito Brasileiro foi omissa pois sequer relata alguns conceitos que cito agora: * Colisão: é o nome que se dá ao acidente envolvendo dois veículos em movimento. Pode ocorrer com o veículo da frente, de…

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO Ilicitude do objeto da prestação de serviço x Vínculo de emprego 1. Contrato de Trabalho A princípio atenta-se ao conceito de Contrato de Trabalho, que nada mais é do que negócio jurídico, através do qual se estabelece uma relação de trabalho subordinado. É objeto de livre estipulação entre as partes, salvo naquilo que não seja contrário à disposição legal. Há uma

RESPONSABILIDADE – ATOS ILÍCITOS. A responsabilidade civil e a aplicação de MEDIDAS que OBRIGUEM uma pessoa a REPARAR um dano MORAL ou PATRIMONIAL causado a terceiro em razão de ato por ela mesma praticado, por pessoas por quem ela responde, por alguma coisa a ela pertencente ou simples imposição legal. Maria Helena Diniz. Silvio de Salvo Venoza - o termo responsabilidade e utilizado em qualquer situação na qual uma pessoa natural ou jurídica, deve arcar com as consequências de um ato,…

ocasião da cobrança não praticou ilícito algum, pois sua conduta sempre esteve atrelada ao exercício regular de um direito (artigo 188, inciso I do Código Civil), qual seja: o de cobrar os valores acordados e negativar o nome da parte autora, não havendo assim a obrigação de declarar inexistente o débito, bem como em indenizá-lo pelos alegados danos morais e materiais. Reforçando as alegações de que o réu estava no exercício regular do direito, não cometendo ilícito algum, vez que a…

MATERIAIS E MORAIS em face de BANCO DO BRASIL S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.000.000/6797-4, com sede na Avenida Cangaiba, n.º 2034/2040, Bairro Cangaiba, São Paulo- SP, CEP 03.712-000, representada neste ato por seu representante, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS O requerente, METALURGICA GOMES - EIRELI – ME, mantinha relação comercial com a NATAL PESCA LTDA, empresa situada no Pará, inscrita no CNPJ nº…

fatos jurídicos constituem gênero que inclui eventos puramente naturais (fatos jurídicos em sentido restrito), e atos humanos de que derivam efeitos jurídicos, quais sejam, atos jurídicos e atos ilícitos. Tal a classificação adotada pelo Código Civil ao considerar, no ato jurídico ou licito, o efeito jurídico deriva da vontade do agente (contratos , testamentos), ao passo que no ato ilícito e feito independe da vontade do agente, que, ao agir com dolo ou culpa e ocasionar dano a…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem com objetivo abordar sobre atos ilícito, dentro da área do direito civil muito embora está claramente presente na área penal e em qualquer ramo do direito, uma vez que, uma conduta de um cidadão que está em desconforme com a lei verificamos uma atitude ilícita. Faremos uma breve discursão apontado alguns autores, isto é, doutrinadores, para melhor compreensão do tema. No que tange a atos ilícito, esse desde dos primórdios vemos que sempre…