Conama

Municipal de Limpeza Urbana) o volume de resíduos oriundos da indústria da construção civil, gerado no município em 2003 foi da ordem de 12.915.610 kg, os quais foram dispostos no Lixão do Roger, até julho/2003 e com o início da vigência da resolução do CONAMA, o lixão foi desativado e foi implantado um Aterro Sanitário (a partir de agosto/2003), que é administrado por um consórcio formado entre as prefeituras de João Pessoa, Bayeux e Cabedelo. Desse modo, até o momento, o aterro…

RESOLUÇÃO CONAMA Nº 369, DE 28 DE MARÇO DE 2006 Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em Área de Preservação PermanenteAPP. O CONSELHO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-CONAMA, no uso das competências que lhe são conferidas pela Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990, e tendo em vista o disposto nas Leis nº…

vida da sociedade. Tendo a seguinte estrutura:  O Conselho de Governo é o órgão superior do SISNAMA e o responsável por assessorar o Presidente da República na formulação de diretrizes para a Política Nacional de Meio Ambiente;  CONAMA, ou Conselho Nacional de Meio Ambiente, é o órgão consultivo e deliberativo do SISNAMA que estabelece parâmetros federais (normas, resoluções e padrões) a serem obedecidos pelos Estados.  Ministério do Meio Ambiente (MMA) é o…

- As entidades e órgãos de financiamento e incentivos governamentais condicionarão a aprovação de projetos habilitados a esses benefícios ao licenciamento, na forma desta Lei, e ao cumprimento das normas, dos critérios e dos padrões expedidos pelo CONAMA. Nesse clima, a recém lançada Política Nacional de Resíduos Sólidos (12305/10) obedece a lógica reversa, ou seja, quem produz tem que ter mecanismos para que recuperar estes resíduos e descartá-los corretamente. 3.2. Responsabilidade do…

elevação econômica. 1. O LICENCIAMENTO AMBIENTAL Em que pese alguns doutrinadores pátrios relutarem por definições, observa-se que o conceito de licenciamento ambiental é legalmente positivado, propriamente cinzelado no inc. I do art. 1º da Resolução Conama nº 237/97, que dispõe: Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais consideradas…

supra-setorial. Apresentação Até a realização, em 1992, da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, também chamada Rio '92, as discussões sobre as questões ambientais eram conduzidas pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA, geralmente visando especificar a Política Nacional de Meio Ambiente. Com os Acordos firmados na Rio '92 e a concordância com um programa de ação voltado para o desenvolvimento sustentável, intitulado Agenda 21, houve…

resíduos com risco químico; grupo C – rejeitos radioativos; grupo D – resíduos comuns e grupo E – resíduos perfuro cortantes, contestando ao entendimento constituído pela NBR 12.808/93. O Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA em 2005, por meio da Resolução 10 CONAMA n.º 358, de 29 de abril de 2005, que distingue o propósito do tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências, em acolhimento aos primórdios da precaução, da atenção, do…

muitas vezes, para cumprir uma formalidade e não para subsidiar a tomada de decisão. Parcela do próprio Governo Federal encara o estudo como uma etapa burocrática a ser vencida, como ficou patente nos debates que geraram a Resolução CONAMA 279/01 e a Resolução CONAMA 305/02. Não existem mecanismos para intervenção popular na tomada de decisão quanto à concessão da licença, exceto quando há exigência de EIA e a audiência pública é realizada. Mesmo nesses casos, pode-se afirmar que a…

n. 88.351/83 (art. 18, § 1º) determinou ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) que fixasse os critérios básicos e as diretrizes gerais para estudos de impacto ambiental para fins de licenciamento de obras e atividades. A Resolução n. 1/1986 do CONAMA tratou dessa matéria. Compreende-se como impacto ambiental qualquer deterioração do meio ambiente que decorre de atividade humana. A Resolução n. 1/86 do CONAMA, em seu art. 1º, considera impacto ambiental “qualquer alteração das…

Posteriormente, a Política Nacional de Meio Ambiente instituiu o Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA e elaborou um conjunto de instrumentos os quais vêm sendo desenvolvidos e atualizados por meio de resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, órgão também criado pela Lei Federal n° 6.938/81 com poder para estabelecer normas e regulamentos. A consagração desta lei e de seus respectivos instrumentos deu–se com a Constituição de 1988, por meio do artigo 225, no…