Conama

do IBAMA. O IBAMA poderá delegar aos Estados, ressalvada sua competência supletiva, o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental regional, uniformizando, quando possível, as exigências, de acordo com o §2º do art.4º da Resolução CONAMA nº 237/97. LICENCIAMENTO DE UM EMPREENDIMENTO Para obter uma licença ambiental, o empreendedor deve acessar o Portal de Licenciamento do INEA, consultando o menu "Onde e como licenciar". Deve descrever a atividade que pretende…

descartes sem controle, os resíduos sólidos podem se transformar em substâncias tóxicas a saúde e ao meio ambiente, pela possibilidade de contaminação dos aquíferos, do solo, dos alimentos e de todo o ecossistema. As leis que tratam o assunto CONAMA n° 257 e 263/99 , determina que todas as pilhas e baterias, que contenham, cádmio, mercúrio e chumbo sejam coletadas, tratadas e dispostas adequadamente, mas não menciona sobre outros metais ou substâncias que também são prejudiciais…

fiscalização de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras capazes de causar degradação ambiental. Porém esta atividade não pode estar contida na norma geral do licenciamento ambiental, ou seja, no anexo I da resolução 237 do CONAMA, já que conforme o artigo 7º da Resolução 237 do CONAMA, os empreendimentos serão licenciados em um único nível de competência. Neste anexo, estão previstas todas as atividades que, para serem exercidas, terão que se submeter ao licenciamento ambiental…

as fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, constituirão o Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, assim estruturado: I - Órgão Superior: o Conselho Nacional do Meio Ambiente CONAMA, com a função de assistir o Presidente da República na formulação de diretrizes da Política Nacional do Meio Ambiente; II - Órgão Central: a Secretaria Especial do Meio Ambiente SEMA, do Ministério do Interior, à qual cabe promover, disciplinar

Todavia, aduz a impetrante que a mencionada exigência “não possui amparo legal, nem no edital e não consta da proposta ofertada”. Por sua vez, a autoridade impetrada assevera que a exigência concernente ao motor está contida na Resolução nº 403/2008 do CONAMA, citada no termo de referência e que “esta exigência era tão trivial e patente que tanto o segundo, quanto o terceiro colocados no certame, apresentaram correspondências à INFRAERO, após 1º de janeiro de 2012, asseverando que…

Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) n° 357, de 17 de março de 2005 (BRASIL, 2005). Resultado e Discussão Na Tabela 1 estão apresentados os valores de referência segundo a resolução CONAMA nº 357, de 17 de março de 2005 e as médias dos valores obtidos dos parâmetros físico-químicos analisados. Tabela 1. Resultados das análises físico-químicas das coletas de água realizadas no Ribeirão das Abóboras no período de junho de 2012 a março de 2013. Parâmetros Resolução CONAMA 357/2005…

Cloreto, Turbidez e Oxigênio Dissolvido e comparálos pelo o que é permitido pela Resolução CONAMA nº357 de 17 de maio de 2005 para corpos d’águas tidos como classe 2. Os resultados analisados indicaram parâmetros que se mantiveram dentro dos padrões estabelecidos pela legislação como pH, turbidez e condutividade elétrica, entretanto, cor verdadeira e oxigênio dissolvido ultrapassaram os valores permitidos pelo CONAMA nº 357/2005. PALAVRAS-CHAVE: Características físico-químicas,…

Nacional do Meio Ambiente é constituído pelos órgãos e entidades da União, dos estados, do DF e dos municípios, bem como pelas fundações instituídas pelo poder público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental. Correta, art 23 CF b)O CONAMA é o órgão central da Política Nacional de Meio Ambiente, de natureza consultiva, ao qual cabe planejar, coordenar, supervisionar e controlar as diretrizes governamentais fixadas para o ambiente. ART 6, II Lei 6938/81, não é órgão…

meio da Resolução CONAMA n° 237/1997, que o definiu como: “Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras; ou aquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso” (CONAMA…

nas diretrizes governamentais para o meio ambiente e os recursos ambientais. 1.2) ÓRGÃO CONSULTIVO E DELIBERATIVO - CONAMA Previsto no Art. 6º, II da Lei 6938/81, é o Conselho Nacional do Meio Ambiente - com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho do Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e compete ao CONAMA estabelecer os padrões e normas federais que deverão serem observadas pelos Estados e Municípios. 1.3) ÓRGÃO CENTRAL