Conama 09

gerais, podendo os Estados e os Municípios suplementarem, resguardadas as matérias de competência privativa ou exclusiva da União. O critério utilizado para definir a competência é a localização do empreendimento e a sua abrangência. 11 O CONAMA, com fundamento no artigo 1º da Lei 6.938/1981 editou a resolução nº 237/1997, incluindo os Municípios como entes licenciadores (art. 6º), além de acrescentar o critério de titularidade dos bens (arts. 4º e 5º, II). Nesse sentido…

MANUAL DE DIREITO AMBIENTAL Rodolfo de Medeiros Araújo CAPÍTULO 4 – DA POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTAL – LEI N° 6.938 DE 31 DE AGOSTO DE 1981 – PNMA QUESTÕES DE CONCURSOS 01. As competências atribuídas ao Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA dão-lhe a prerrogativa de: a) Fixar as políticas de proteção ambiental e desenvolvimento sustentável em nível nacional, aproveitando-se da legitimidade democrática decorrente de sua composição ampliada. b) Rever, em grau de…

reduzir riscos ao meio ambiente e assegurar o correto manuseio e destinação ou disposição final, em conformidade com a legislação vigente, em especial com a Lei Estadual nº 12.008/2001, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 23.941/2002 e a Resolução CONAMA nº 313/2002. 2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A partir da consolidação do PGRSI como instrumento de apoio ao Controle Ambiental, a Agência CPRH estabeleceu novas regras para a apresentação desse planejamento pelas indústrias, através da…

dolomita (carbonato de cálcio e magnésio). Podem ainda conter impurezas como matéria orgânica, silicatos, fosfatos, sulfatos, etc. mas também pode ocorrer em outros tipos de rochas, como as rochas dolomíticas. O Conselho Nacional Do Meio Ambiente (CONAMA) define na sua Resolução 347/2004 Art. 2º inciso I que: I cavidade natural subterrânea é todo e qualquer espaço subterrâneo penetrável pelo ser humano, com ou sem abertura identificada, popularmente conhecido como caverna, gruta, lapa,…

inservível do lixo, pois para quem o descarta pode não ter mais serventia, mas, para outros, pode ser a matéria-prima de um novo produto ou processo. Por isso, a necessidade de se refletir o conceito clássico e desatualizado de lixo. AResolução CONAMA no 005/1993 define resíduos sólidos como: resíduos nos estados sólido e semi-sólido que resultam de atividades de origem industrial, doméstica, hospitalar, comercial, agrícola e de serviços de varrição. Ficam incluídos nesta definição os…

importantes, pois solucionam parte dos problemas causados pelo excesso de lixo gerado nas grandes cidades. 1.4.1 Legislação sobre Pilhas e Baterias Em 1999, o Conselho Nacional do Meio Ambiente aprovou uma resolução inédita na América Latina (Resolução CONAMA n°257, de 30.06.99), que aborda os impactos ambientais negativos devido ao descarte inadequado de pilhas e baterias usadas e trata de sua disposição final. A Resolução 257/99, diz que os fabricantes e importadores devem recolher…

pelas Fundações instituídas pelo Poder Público, responsáveis pela proteção e melhoria da qualidade ambiental, e tem a seguinte estrutura: Órgão Superior: O Conselho de Governo Órgão Consultivo e Deliberativo: O Conselho Nacional do Meio Ambiente - CONAMA Órgão Central: O Ministério do Meio Ambiente - MMA Órgão Executor: O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de…

Automação da Estação de Tratamento de Esgoto UCS DECLARAÇÃO DE ESCOPO SCOPE STATEMENT Preparado por 09/09/2014 I - Time do Projeto Ismael Ottobelli – Engenharia de produção Marcelo da Luz da Rocha – Engenharia de controle e automação Priscila Cristina Manera – Engenharia civil Tiago Fransozi – Engenharia de controle e automação Thaise Gênero – Engenharia civil II - Descrição do Projeto O projeto deve prover uma solução de automação a fim de melhorar o processo de…

regulamentados no Brasil pela Resolução CONAMA 001, de 23 de janeiro de 1986, obriga as empresas a realizálas para poder saber quais são os empreendimentos delas causadores dos impactos ambientais. Se constatar algum caso grave de impacto ambiental, a atividade que está sendo desempenhada poderá ser paralisada imediatamente, e sendo continuada depois com a devida regulamentação imposta pela ordem da Secretaria do Meio Ambiente. De acordo com a Resolução CONAMA (Conselho Nacional do…

RISCOS AMBIENTAIS , que teve sua redação alterada pela portaria nº 25, de 29 de dezembro de 1994, tendo entrado em vigor em 30 de dezembro de 1994, com prazo de 180 dias para adaptação às novas exigências quanto ao PPRA, ou seja, está em vigor. A NR 09, foi alterada para adequar-se às Convenções nº148 e 155 da OIT - Organização Internacional do Trabalho. A Convenção 148 da OIT refere-se à Proteção dos Trabalhadores Contra os Riscos Profissionais Devidos à Contaminação do Ar, ao Ruído,…