Conama 09

ATIVIDADE 2 – UNIDADE 2 Questões para fixação a respeito dos temas Tutela Federal e Tutela Estadual Para ser entregue até 14/09/2015 – via e-mails: aalabarce@sp.gov.br, a.cristyna28@gmail.com, ana.alabarce@umc.br (A2 – EM – Henrique Amaral Fontenele) 1) Comente no seu entendimento o artigo 225 da Constituição Federal de 1988 É direito de todos e bem de uso do povo e essencial à qualidade de vida, protegendo-se a qualidade da vida humana, para assegurar a saúde, o bem-estar do homem e as…

por invasão da competência desses entes federativos, deve-se respeitar as especificidades de cada ente da Federação. Caso já apreciado pelo STF retrata a constitucionalidade de normas estaduais que tornam mais rígidos os controles estabelecidos pelo CONAMA – índices de poluição toleráveis na emissão de fumaça dos veículos (STF – AI n. 0149742-0/040-RJ). Os municípios também possuem tal competência, tal como previsto no art. 30, inc. II da CF. * Competência legislativa remanescente ou…

O conteúdo deste relatório segue às normas da Constituição Federal de 1988, artigo 225, que determina a realização de EIA/RIMA para empreendimentos que possam causar impactos ambientais significativos e fundamenta-se também segundo as Resoluções CONAMA nº. 01/86 e 237/97, as normas da Política Nacional de Meio Ambiente, entre outras. O presente RIMA contém uma linguagem acessível e clara ao público para facilitar o entendimento sobre os impactos ambientais e os benefícios…

de compromisso e regulamentos. Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA):  Criado em 6.938/81. 1982, pela lei n°  Estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente.  Existe para assessorar, estudar e propor ao Governo, as linhas de direção a ser tomadas.  Estabelece políticas governamentais para a exploração e preservação do meio ambiente e dos recursos naturais. LOGISTICA REVERSA DE UM PNEU:  Resolução Conama 416/09.  Dispõe que as empresas fabricantes e importadores de…

e da responsabilidade social com o meio ambiente. No ordenamento jurídico brasileiro, a obrigatoriedade pelo retorno dos materiais, já é realidade para o caso das pilhas e baterias (Resolução CONAMA nº 257/99), dos pneumáticos (Resolução CONAMA nº 416/09) e das embalagens de agrotóxicos (Resolução CONAMA nº 334/03). Desse modo, o objetivo deste trabalho é analisar a viabilidade de implantação da logística reversa nas indústrias do setor de plásticos de Teresina. Portanto, analisar a…

resíduos da construção civil, contribuindo para minimizar os impactos ambientais. • Políticas Públicas Resolução CONAMA nº 307 – Gestão dos Resíduos da Construção Civil, de 5 de julho de 2002 PBPQ-H – Programa Brasileiro da Produtividade e Qualidade do Habitat Lei Federal nº 9605, dos Crimes Ambientais, de 12 de fevereiro de 1998 Legislações municipais referidas à Resolução CONAMA • Normas Técnicas Resíduos da construção civil e resíduos volumosos - Áreas de transbordo…

| |Resolução CONAMA Nº 01/86 – Estabelece definições, responsabilidade, critérios básicos,e diretrizes da avaliação do impacto ambiental, determina que aterros| |sanitários, processamento e destino final de resíduos tóxicos ou perigosos são passíveis de avaliação. | |Resolução CONAMA Nº 05/88 – Especifica licenciamento de obras de unidade de transferências, tratamento

modificação que alteravam fortemente os objetivos do código florestal, gerando grande polemica no meio jurídico e uma grande mobilização da sociedade civil, levando o governo a solicitar ao Conama (conselho Nacional do Meio Ambiente). A elaboração de projetos alternativos. Intensamente debatida a proposta do Conama sugere uma ampla reforma do código florestal brasileira com diversas alterações positivas como a apresentação das definições legais de APPs e de RL. O processo de…

redução dos resíduos gerados, PGR Programa de Gerenciamento de Resíduos, Impantado ou aplicável? Há algum tipo de reciclagem ou reaproveitamento dos resíduos? 11- A empresa possui um plano de gerenciamento de resíduos sólidos? 12- A Resolução do CONAMA 307/02 é aplicada? Posteriormente, os dados obtidos devem ser analisados e sistematizados e apresentados de forma a fundamentar a importância da Investigação e se estão de acordo com o SGA do sistema de gestão ambiental e…

Relatório de constatação realizado no Morro da Matinha, localidade no Distrito de Vargem Alegre em Barra do Piraí. Referente: Procedimento Ministerial 1.30.010.000116/2008-09, instaurado em 16.07.2008, com a seguinte ementa: “Meio Ambiente – Ausência de licenciamento ambiental regular – Ocupação de área de preservação permanente – Projeto habitacional Caixa Econômica Federal – Ministério das Cidades – Morro da Matinha – Vargem Alegre – Barra do Piraí-RJ.” Data da inspeção: 29-07-2008.