Como Será Criado O Imposto Sobre Grandes Fortunas é Por Meio De Lei Complementar

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO/ RIO GRANDE DO SUL – CAMPUS PORTO ALEGRE DIREITO FISCAL E DIREITO TRIBUTÁRIO Direito Fiscal vem de Fisco, do latim fiscalis, de fiscus, ou seja. De direito relativo ou pertencente ao fisco, à Fazenda Pública. Direito Tributário vem do latim tributarius, que paga tributo, ou seja, direito relativo aos tributos. Para muitos autores Direito Fiscal e Direito Tributário são sinônimos. DIREITO TRIBUTÁRIO OBJETIVO: conjunto

regras tributárias no sistema. São as leis, os tratados e convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem sobre as relações jurídicas tributárias. - O que é Legislação Tributária: Reúne todas as fontes formais do Sistema Tributário, atribuindo a responsabilidade tributária e à cobrança de tributos no país tanto aos entes federados com aos contribuintes, incluindo a fiscalização e as penalidades para quem não cumprir a lei. -Lei complementar: ocorre se houver…

Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” É sobre os pilares das funções legislativa, administrativa e jurisdicional que se ergue e constrói o Estado democrático de Direito. Apesar da referida divisão de Poderes, o poder estatal é uno e, portanto, inexiste uma divisão inflexível de atribuições entre os poderes, mas há, sim, uma relação de coordenação e harmonia, cada qual exercendo a sua função descrita pela Constituição Federal e exercendo influência sobre os demais, em um sistema de…

no que se refere aos impostos criados por medida provisória, a anterioridade do exercício de sua conversão em lei, nos termos do § 2º do artigo 62 da Constituição Federal. Com base nisto, os tributos criados ou majorados não podem surtir efeitos de imediato, salvo os casos expressamente afastados da regra pela própria Carta Magna. O mesmo ocorre quando a inovação tributária sobrevém de medida provisória, ao criar ou majorar tributo. Entretanto, quando o seu objeto é um imposto, o poder…

Irretroatividade E Da Anterioridade Da Lei 7 2.3 Princípio Da Igualdade Ou Da Isonomia 7 2.4 Princípio Do Direito À Proteção Jurisdicional 8 2.5 Princípio Do Direito Penal Tributário 8 2.6 Princípio Da Uniformidade 8 3. EXEMPLOS DE TRIBUTOS 9 3.1Imposto 9 3.2 Exemplo de Impostos 9 3.3 OUTROS IMPOSTOS 10 3.4 Taxa 11 CONCLUSÃO 12 REFERÊNCIAS 13 INTRODUÇÃO Em 1966 foi instituída a lei de Nº 5.172 que regia o Sistema Tributário brasileiro, essa lei garante uma…

de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos. ADCT Art.79 - É instituído, para vigorar até o ano de 2010, no âmbito do Poder Executivo Federal, o Fundo de Combate a Erradicação da Pobreza, a ser regulado por lei complementar (LC 111/01) com o objetivo de viabilizar a todos os brasileiros acesso a níveis dignos de subsistência, cujos recursos serão aplicados em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e…

Tributo Conceito – Tributo é... a)Obrigação Legal – Quer dizer que tributo advém somente da lei e nunca de contrato. O contrato produz apenas efeitos civis. Se o inquilino declarar no contrato que irá pagar o tributo, para o fisco não gera efeito, que arbitra exigência do tributo do proprietário. “As convenções particulares não podem ser opostas a Fazenda Pública”. b) Prestação Pecuniária (em moeda) – Isto quer dizer que o tributo é sempre uma obrigação de dar, uma quantia em…

CF/88. Essas pessoas são também chamadas de entes públicos, tais como a União, Estado, Distrito Federal e Municípios. Sujeito Passivo: Contribuinte Obrigação tributária principal: Pagamento de tributo. PAGAMENTO DE TRIBUTO Espécies: a) Imposto b) Taxa, c) Contribuição de melhoria d) Empréstimo compulsório e) Contribuições Para-fiscais: CIDE (Contribuição de intervenção de domínio econômico), Contribuições profissionais, contribuição de seguridade social. LIMITE DO…

tributários são limitações constitucionais ao poder de tribunar, recebendo, para o STF, a estatura de cláusulas pétreas. 2. ISENÇÃO x NÃO INCIDÊNCIA: a) Não-incidência: Não subsunção de certa situação a uma norma tributária, independente de que a lei a preveja. Definida por exclusão, toda decisão fática que não se enquadra na descrição do fato gerador. Parte da doutrina advoga que as imunidades nada mais são do que hipóteses de não incidência da norma tributária previstas na CF. Ex:…

definição legal de tributo está prevista no artigo 3º do Código Tributário Nacional (CTN): Art. 3º. Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. DETALHANDO: a) Prestação Pecuniária: A regra é de que é obrigação do contribuinte pagar em dinheiro ao Estado. Evitou-se com isso o tributo “in natura” (pagamento com…