Como Incidem As Presunções Na Regra Matriz De Incidência

.................................................................. 31 2.6.1 Fato jurídico e a teoria das provas .............................................................. 35 2.7 Regra-matriz de incidência tributária .................................................................. 36 2.8 O Fenômeno da incidência tributária .................................................................. 39 2.9 Validade, vigência e eficácia das normas…

fiscalização é responsável pela correta aplicação dos recursos, o que não acontece. Lembramos que mesmo em momento anterior a instituição de um tributo, é necessário que atentemos aos dizeres dos princípios de direito tributário, pois alguns trazem regras a ser observadas antes mesmo da publicação das leis instituidoras (anterioridade anual, anterioridade nonagesimal etc.). 5. Tributos Embora pareça ser um termo gramaticalmente fácil de ser entendido, tecnicamente guarda enormes…

tributário, correspondente ao tributo devido. 1.1.1 Sujeição passiva direta: o contribuinte O ordenamento jurídico brasileiro considera sujeito passivo direito (contribuinte) como sendo a pessoa que exerce a materialidade da hipótese de incidência de um determinado tributo segundo a disposição constitucional, ou "quem tenha relação pessoal e direta" com esta materialidade. Para Aliomar Baleeiro[1] Vários doutrinadores exprimem a idéia contida no art.…

vigor, os itens de fornecimento de materiais e equipamentos de natureza específica que possam ser fornecidos por empresas com especialidades próprias e diversas e que representem percentual significativo do preço global da obra devem apresentar incidência de taxa de Bonificação e Despesas Indiretas - BDI reduzida em relação à taxa aplicável aos demais itens. Súmula-TCU 254/2010: O IRPJ - Imposto de Renda Pessoa Jurídica - e a CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - não…

objetivistas. As concepções mistas são portanto, superiores: Direito Individual do Trabalho “complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam, no tocante às pessoas e matérias envolvidas, a relação empregatícia de trabalho, além de outras relações laborais normativamente especificadas.” Direito Coletivo do Trabalho “complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam as relações laborais de empregados e empregadores, além de outros grupos…

atividades. Não haverá o ensino, portanto, de “fórmulas milagrosas” para a diminuição da carga tributária. FGV DIREITO RIO 3 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO B) OBJETIVOS Relacionar o planejamento tributário com o sistema tributário brasileiro e com as regras gerais do Direito Tributário. Definir planejamento tributário e diferenciá-lo de figuras afins. Conhecer os limites do planejamento tributário e a regulação do instituto no Brasil. Comparar com o tratamento dado ao planejamento…

contribuição para PIS/Pasep, ICMS devido, ISS devido e os demais tributos que tem competência da União, Estado, Distrito Federal e os Municípios. Em relação ao que se trata o inciso V, a incidência de Imposto de Renda será observada conforme a legislação que é aplicável, enquanto o ICMS também é aplicável a mesma regra quanto a alíquota de cada Estado. O optante do Simples Nacional fica dispensando no pagamento das contribuições que são instituídas pela União e que não seja abrangida…

-PARTE GERAL INTRODUÇÃO Mundo jurídico Fatos e Existência - A Regra Jurídica e o Suporte Fático § 1. Conceito de regra jurídica 1. Regra jurídica e suporte fático. A regra jurídica é norma com que o homem, ao querer subordinar os fatos a certa ordem e a certa previsibilidade, procurou distribuir os bens da vida. Há o fato de legislar, que é edictar a regra jurídica; há o fato de existir, despregada do legislador, a regra jurídica; há o fato de incidir, sempre que ocorra o que…

têm melhor aptidão para definir o Direito Individual do Trabalho: “complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam, no tocante às pessoas e matérias envolvidas, a relação empregatícia de trabalho, além de outras relações laborais normativamente especificadas.” Já o Direito Coletivo do Trabalho, de acordo com a mencionada concepção, pode ser definido como “o complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam as relações laborais de empregados e empregadores, além

com ordem de prisão, que não teve outra alternativa senão “permitir” a retenção de tais documentos. Em decorrência da utilização de documentos que não mantinham qualquer relação com a empresa ou sua movimentação financeira, utilizando-se de presunções destituídas de embasamento jurídico e sem qualquer indício de prova, impôs os Auditores Fiscais à Reclamante crédito tributário de ICMS no montante de R$ 540.198,68 (quinhentos e quarenta mil, cento e oitenta e oito reais e sessenta e…