Como Incidem As Presunções Na Regra Matriz De Incidência

ativo exige a prestação e o sujeito passivo está obrigado à prestação. As prestações em geral, segundo uma classificação lá do Direito romano, subdividem-se em prestações de dar, de fazer e de não fazer. No Direito Tributário, vamos ter, como regra geral, as prestações de dar como “dar dinheiro”. As prestações de fazer e não fazer, por outro lado, abrangem qualquer coisa que não envolva entrega de dinheiro, como a entrega de declarações, a emissão de notas fiscais, a escrituração…

jurídica. Regras gerais 4.2 Principais classificações gerais da pessoa jurídica 4.2.1 Quanto à nacionalidade 4.2.2 Quanto à estrutura interna 4.2.3 Quanto às funções e capacidade 4.3 Da pessoa jurídica de direito privado. Figuras previstas no art. 44 do CC 4.3.1 Das fundações particulares 4.3.2 Das associações 4.3.3 Das sociedades 4.3.4 Das organizações religiosas e dos partidos políticos. Corporações sui generis 4.3.5 Das empresas individuais de sociedade limitada (EIRELI) 4.4 Regras de Direito

COOPERATIVAS, 137 8 IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS Resultados de Atos Cooperativos e Não Cooperativos, 142 Despesas Não Dedutíveis, 143 Venda de Bens do Ativo Permanente, 143 Rendimentos e Ganhos de Aplicações Financeiras, 144 Limites de Incidência do IRPJ e CSLL, 146 Compensação de Prejuízo Fiscal, 146 Retorno ou Sobra, 146 Descaracterização das Cooperativas, 147 Cooperativas de Produção Industrial, 148 CSLL, 150 PIS/PASEP, 151 COFINS, 152 Responsabilidade pelo Pagamento de PIS…

COOPERATIVAS, 137 8 IMPOSTO DE RENDA DAS EMPRESAS Resultados de Atos Cooperativos e Não Cooperativos, 142 Despesas Não Dedutíveis, 143 Venda de Bens do Ativo Permanente, 143 Rendimentos e Ganhos de Aplicações Financeiras, 144 Limites de Incidência do IRPJ e CSLL, 146 Compensação de Prejuízo Fiscal, 146 Retorno ou Sobra, 146 Descaracterização das Cooperativas, 147 Cooperativas de Produção Industrial, 148 CSLL, 150 PIS/PASEP, 151 COFINS, 152 Responsabilidade pelo Pagamento de PIS…

vez mais globalizada. 12. As normas contidas nos arts. 18 a 24 representam significativo avanço da legislação nacional face ao ingente processo de globalização, experimentado pelas economias contemporâneas. No caso específico, em conformidade com regras adotadas nos países integrantes da OCDE, são propostas normas que possibilitam o controle dos denominados "Preço de Transferência", de forma a evitar a prática, lesiva aos interesses nacionais, de transferências de resultados para o…

art. 435 – CC). 2. Prova dos contratos – Em decorrência do princípio do consensualismo, a prova dos contratos pode ser feita por todos os meios admitidos em direito: confissão (atos processados em juízo), documentos (públicos e particulares), presunções, testemunhos (art.228), prova pericial etc (art.212). a) Instrumento particular – Prova as obrigações convencionais (contratuais) de qualquer valor, se firmado pelo devedor que tenha a livre disposição e administração de seus bens…

como os efeitos por elas produzidos. São estes os planos da existência, da validade e da eficácia, que serão utilizados neste contexto de generalização justamente para que, por meio da descoberta destes pontos comuns, seja possível formular algumas regras gerais, na parte geral, sobre como os negócios (genericamente) são regulados pelo Direito Civil. Diz-se que um negócio jurídico existe, quando este ocorreu no mundo dos fatos. A manifestação de vontade se deu, sem que se faça ainda…

continuou por muito tempo e ainda continua no Sistema Penal Francês. O autor critica o sistema penitenciário, pois, em que pese o suplício tenha deixado de ser o centro da punição, a privação da liberdade conduz a certos complementos punitivos que incidem sobre o corpo diretamente, como a redução alimentar, a privação sexual, ou seja, ainda há um fundo “supliciante” envolvido nessa penalidade dita como incorporal. Nos últimos séculos houve o afrouxamento da severidade penal: menos…

disposição para permanecer na esfera jurídica do titular23. Pela perpetuidade entende-se que o direito real não se perde pela falta de uso, mas apenas pelos meios e formas legais. Nesse particular, diferenciam-se dos direitos pessoais, que, em regra, são instantâneos. A. Santos Justo rejeita essa característica, pois considera que há direitos reais temporários, tal como o usufruto, e outros que se extinguem pelo exercício, como os direitos reais de garantia. Assim, a…

disposição para permanecer na esfera jurídica do titular23. Pela perpetuidade entende-se que o direito real não se perde pela falta de uso, mas apenas pelos meios e formas legais. Nesse particular, diferenciam-se dos direitos pessoais, que, em regra, são instantâneos. A. Santos Justo rejeita essa característica, pois considera que há direitos reais temporários, tal como o usufruto, e outros que se extinguem pelo exercício, como os direitos reais de garantia. Assim, a…