Como Incidem As Presunções Na Regra Matriz De Incidência

direito ..................................................................................32 6.1.1.1.1 Contabilidade no sistema jurídico tributário ...............................................33 6.1.1.1.1.1 Linguagem contábil no fenômeno de incidência tributária ......................35 6.1.1.1.1.1.1 Escrituração fiscal, contabilidade e deveres instrumentais...................35 6.1.1.1.1.1.1.1 Contabilidade como meio de prova jurídica ..................................... 37 7.…

PROGRAMA DO CURSO E QUESTÕES TEÓRICAS E PRÁTICAS 1. PREVISÃO DE AULAS E SEMINÁRIOS Aula introdutória – Direito Tributário Material – 20/03/2012 1º.TEMA: Regra-matriz de incidência tributária I: hipótese tributária e fato jurídico tributário - SEMINÁRIO – 22/03/2012 - AULA EXPOSITIVA – 27/03/2012 2º.TEMA: Regra-matriz de incidência tributária II: consequente tributário e obrigação Tributária - SEMINÁRIO – 29/03/2012 - AULA EXPOSITIVA – 03/04/2012 3° TEMA: Sujeição passiva,…

Questionário de Direito Tributário II 1. A regra-matriz de incidência 1. Explique o conceito de obrigação principal e discorra sobre os elementos da relação jurídica tributária. Resposta: No Direito Tributário há, como regra geral, as prestações de dar como “dar dinheiro” e as prestações de fazer e não fazer, que abrangem qualquer coisa que não envolva entrega de dinheiro, como a entrega de declarações, a emissão de notas fiscais, a escrituração de livros contábeis e fiscais, a…

preenchimento de certos requisitos. Uma vez que ingressa no sistema jurídico, presume-se que essa norma é válida, ou seja; que foi produzida de acordo com o que prescreve a regra que a fundamenta (norma de competência). De fato, partimos da premissa de que a produção de uma norma jurídica decorre, sempre, da aplicação (incidência) de outra regra, também jurídica, sendo indispensável que a norma criada se subsuma àquilo que prescreve a norma que fundamenta sua criação. O problema é que…

daqueles contribuintes. 2. De acordo com o teor das reclamações aqui apresentadas e com os elementos coligidos nos respetivos processos, desde que entrou em vigor o Código do IRS tem sido uniforme o entendimento da administração fiscal quanto à não incidência do IRS relativamente aos rendimentos de trabalho dependente daqueles trabalhadores. Ilustra este procedimento o facto de os funcionários locais das missões diplomáticas e dos postos consulares apresentarem normalmente a sua…

cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé é aplicável às hipóteses de auditorias realizadas pelo TCU em âmbito de controle de legalidade administrativa (STF MS 31344). 703 Direito Administrativo. Não cabe a incidência da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) sobre os vencimentos de servidores aposentados no cargo de diretoria em órgãos do Poder Judiciário da União (STF RMS 26612). 705 Direito Administrativo. A promoção de servidor por…

com uma parcela de suas potencialidades econômicas, se enquadrados nas espécies positivadas, e transfere ao Estado, para que este atinja o seu desiderato. Essa transferência poderá ser materializada por meio do próprio contribuinte atingido pela incidência tributária, ou, indiretamente, pelo consumidor final, a quem foi repassado tal 3 Introduzida, na Filosofia, por Anaximandro, a palavra foi utilizada por Platão, no sentido de fundamento do raciocínio (Teeteto, 155d), e por…

dinâmica. Iniciamos nossa pesquisa buscando responder às seguintes questões: quais os limites constitucionais e legais para a escolha do sujeito passivo da relação jurídica tributária? Qual o cálculo de relações que se estabelece entre a regra-matriz de incidência tributária em sentido amplo e as normas sobre responsabilidade? Após intensa reflexão, concluímos que o legislador poderá imputar o dever de pagar tributos a sujeito diverso daquele que realizou a sua materialidade apenas…

pressupostos do Constructivismo Lógico-Semântico, num convite à reflexão filosófica do direito, o trabalho apresenta: (i) uma Teoria da Norma Jurídica, que se volta à análise da estrutura e conteúdo das unidades do direito positivo; (ii) uma Teoria da Incidência, que estuda a aplicação das normas jurídicas e os efeitos dela decorrentes na ordem jurídica; e (iii) uma Teoria do Ordenamento Jurídico, que explica como se estabelecem as relações entre as normas jurídicas na conformação do…

ao discorrer sobre cada tema destacado em nosso 9 trabalho. Não fosse a escassa literatura sobre o assunto, poderíamos ter recolhido as diversas posições doutrinárias sobre o tema de forma mais diferenciada. Acreditamos não estar fugindo às regras estabelecidas para a elaboração de um trabalho monográfico, tendo em vista que se trata de matéria mais afeta à questão jurisprudencial do que propriamente doutrinária. Os principais doutrinadores a respeito do ICMS encontram-se…