Plano diretor

PUBLICADO NO DOC EM 02/07/2014 PROJETO DE LEI Nº 688/2013 Aprova a Política de Desenvolvimento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo e revoga a Lei 13.430/2002. A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A: TÍTULO I – DA ABRANGÊNCIA, DOS CONCEITOS, PRINCÍPIOS E OBJETIVOS CAPÍTULO I – DA ABRANGÊNCIA E DOS CONCEITOS Art. 1º Esta lei dispõe sobre a Política de Desenvolvimento Urbano, o Sistema de Planejamento Urbano e o Plano Diretor Estratégico do Município de São Paulo, e aplica-se à totalidade do seu território. § 1º A Política de Desenvolvimento Urbano é o conjunto de planos e ações que tem como objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da Cidade e o uso socialmente justo e ecologicamente equilibrado e diversificado de seu território, de forma a assegurar o bem-estar e a qualidade de vida de seus habitantes. § 2º O Sistema de Planejamento Urbano corresponde ao conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos que tem como objetivo coordenar as ações referentes ao desenvolvimento urbano, de iniciativa dos setores público e privado, integrando-as com os diversos programas setoriais, visando à dinamização e à modernização da ação governamental. § 3º O Plano Diretor Estratégico é o instrumento básico da Política de Desenvolvimento Urbano do Município de São Paulo, determinante para todos os agentes públicos e privados que atuam em seu território. § 4º Os conceitos utilizados nesta lei estão definidos

UNIP- Universidade Paulista Projeto Integrado Multidisciplinar Curso Superior Gestão de Tecnologia da Informação PIM III CONSULTING – CONSULTORIA UNIP Santarém – Unidade Santa Fé 2014 UNIP- Universidade Paulista Projeto Integrado Multidisciplinar Curso Superior Gestão de Tecnologia da Informação PIM III CONSULTING – CONSULTORIA EDRI AIRA FERREIRA CALDERARO Gestão da Tecnologia de Informação Matricula : ST1320170 2º Semestre UNIP Santarém – Unidade Santa Fé 2014 Sumário 1-…

GOVERNAMENTAL & DESENVOLVIMENTO NO BRASIL CONTEMPORÂNEO PLANEJAMENTO E AVALIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS Organizadores José Celso Cardoso Jr. Alexandre dos Santos Cunha No momento em que o Ipea completa e comemora os seus 50 anos de existência, nada mais emblemático para todos nós que dar materialidade e significado a esta coleção coordenada pela Diretoria de Estudos e Políticas do Estado, das Instituições e da Democracia (Diest). Recheada de estudos e proposições de colegas do próprio…

2012-2015 LEI Nº 9.675 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 1 GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL PLANO PLURIANUAL 2012-2015 LEI Nº 9.675 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 2 GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL SILVAL DA CUNHA BARBOSA Governador do Estado FRANCISCO TARQUINIO DALTRO Vice Governador SECRETÁRIOS DE ESTADO DIÓGENES GOMES CURADO FILHO Secretário de…

707 20 DIRETRIZES BÁSICAS PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS E PROJETOS RODOVIÁRIOS ( ESCOPOS BÁSICOS / INSTRUÇÕES DE SERVIÇO ) 1999 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES DEPARTAMENTO NACIONA L DE ESTRADAS DE ROD AGEM DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO MINISTRO DOS TRANSPORTES Dr. Eliseu Lemos Padilha DIRETOR GERAL DO DNER Dr. Genésio Bernardino de Souza DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO Eng° Chequer Jabour Chequer CHEFE DA DIVISÃO DE CAPACITAÇÃO TECNOLÓGICA Eng° Gabriel…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PROGRAMA NACIONAL DE FORMAÇÃO EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA, MODALIDADE A DISTÂNCIA UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Ciência da Informação e Documentação – FACE Programa de Pós-Graduação em Administração - PPGA Departamento de Administração - ADM PROJETO PEDAGÓGICO DO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM GESTÃO PÚBLICA Modalidade a Distância Equipe (da UnB) de Adaptação…

TRANSPORTE HUMANO CIDADES COM QUALIDADE DE VIDA SSOCI Ç O N CION L DE TRANSPORTES PÚBLICOS Índice geral 7 9 Índice geral Apresentação O Projeto Transporte Humano 11 Objetivos 13 Processo de trabalho 14 Estrutura e conteúdo desta publicação 15 Continuidade do trabalho 15 Como usar esta publicação 17 Capítulo 1 Desenvolvimento urbano e políticas de transporte e trânsito 18 1.1. Os problemas do transporte urbano 22 1.2. O…

O projeto Perspectivas do Desenvolvimento Brasileiro foi concebido também para dar concretude aos sete eixos temáticos do desendesenvolvimento brasileiro, estabelecidos mediante processo intenso de discussões no âmbito do programa de fortalecimento institucional em curso no Ipea. O conjunto de documentos derivados deste projeto é o seguinte: Infraestrutura Econômica no Brasil: diagnósticos e perspectivas para 2025 Livro 1: Livro 6 | Volume 1 Desafios ao Desenvolvimento Brasileiro:…

de Educação PNUD Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PPA RO Plano Plurianual Rondônia SAEB Sistema de Avaliação da Educação Básica SEDUC Secretaria de Educação SEMED Secretaria Municipal de Educação TICs Tecnologias da Informação e Comunicação APRESENTAÇÃO O Plano Municipal de Educação - PME representa a realidade educacional do município de Cacaulândia, suas propostas em todas as áreas que compreende a Educação pelo período de 10 (dez) anos. …

que a população tem repulsa à política e aos políticos. A despedida a Eduardo foi inequívoca e emocionante demonstração de amor e de respeito a um político. No sentimento dos pernambucanos, que se estendeu aos brasileiros de todos os estados e regiões, revelou-se o reconhecimento íntimo que o povo cultiva pelos que, ao representá-lo, sabem interpretar os seus sonhos e despertar suas esperanças. Esse reconhecimento nos traz a responsabilidade redobrada de corresponder às expectativas…