Memoriais OAB

ambos do Código de Processo Penal, apresentar MEMORIAIS, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: I – DOS FATOS: O Réu foi denunciado e regularmente processado como incurso nas penas do artigo 171, parágrafo 2º, VI, do Código Penal, tendo em vista que pagou compra que fizera em uma grande loja de departamentos, com cheque no valor de 36 reais, devolvido pelo banco sacado, por falta de suficiente provisão de fundos. No decorrer da ação, o réu juntou prova de que pagara a dívida no curso do inquérito policial. Durante a audiência a defesa requereu a conversão dos debates orais em memoriais escrito, o que foi deferido pelo MM. Juiz, com anuência do Promotor de Justiça presente. II – DO DIREITO Excelência, ocorre que no decorrer da ação, o réu juntou provas suficientes que pagara a divida no curso do inquérito policial. Sendo assim, se o Acusado saldou a dívida antes da propositura da presente ação, esta fora sido proposta indevidamente não podendo resultar na condenação do réu, em concordância com a súmula 554 do Supremo Tribunal Federal preceitua que: “O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal.” Excelência, o pagamento da dívida revela que o réu não agiu de má fé, por tanto não houve dolo, que no caso do art. 171 é a vontade livre e consciente de fraudar para obter vantagem indevida. Sabendo-se que o crime disposto no artigo 171,§…

ALAGOAS. PROCESSO Nº. 2013 1546-80 ADVOGADO Mario Cardoso Alcântara, regularmente inscrito nos quadros da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL sob nº. 1123, secção 509, com escritório profissional na rua Sandoval Arroxelas nº. 574, Ponta Verde, CEP: 57087-190, Maceió, Alagoas vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e sua…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______, Proc. nº 000000000000000 Controle 000000000000000 Xxx, já qualificado nos autos do processo criminal em epigrafe que lhe move a Justiça Publica, vem à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, por intermédio do seu advogado (procuração anexada), apresentar MEMORIAIS com fulcro no artigo 403, § 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir…

. Maria e Pedro, devidamente qualificados na inicial (fls.02), vêm por meio de seu Defensor Público, investido no cargo nos termos do art. 134, da CF/88, da Lei Complementar Estadual nº 19/94 e Lei Complementar Federal nº 80/94, com endereço profissional na Defensoria Pública do Estado do Maranhão, localizada na Rua da Estrela, s/n, Centro, nesta urbe, onde recebe as notificações e intimações de praxe, vem perante Vossa Excelência apresentar a presente RESPOSTA…

este praticadas. Por tais fatos, Modestino, por advogado, ajuizou no Foro Central de São Paulo, queixa-crime contra Ulpiano, por infração aos artigos 139, 140 e 141, inciso III, todos do Código Penal. A ação foi distribuída à 1ª Vara Criminal, porém o Magistrado rejeitou a inicial, deduzindo na decisão, ser incompetente para processar e julgar o feito ocorrido na Comarca de Bauru, fundamentando-se nos artigos 6o do Código Penal e 70 caput do Código de Processo Penal. O decisum judicial…

PROCESSO Nº. 123456/2013 COMARCA DE ORIGEM IMPETRANTE: RUBENSON PRESTES RODRIGUES IMPETRADA: JUSTIÇA PÚBLICA PACIENTES: AAA AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE 1ª INSTÂNCIA DA COMARCA DE PASSO FUNDO - RS. COLENDA CÂMARA INCLITOS DESEMBARGADORES DOUTA PROCURADORIA RUBENSON PRESTES RODRIGUES, inscrito na OAB RS sob nº. 85260, com escritório profissional na rua Amazonas nº. 22, bairro Centro, na cidade de Marau,…

ADVOGADO____________________, regularmente inscrito nos quadros da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL sob nº. ____, secção ____, com escritório profissional na rua ______ nº. ___, bairro, código de endereçamento postal ______, cidade ______________, Estado de ______________, vem respeitosamente na presença de Vossa Excelência com fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII da Constituição Federal e sua combinação com o artigo 648, inciso I do Código de Processo Penal, bem como o artigo ____ do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA CRIMINAL DO FORO DA COMARCA DE .... Autos n. 00000000 XXXXXXXXX, brasileiro, divorciado, empresário, portador de documento de identidade n. XXXXX inscrito no CPF: XXXXX, residente domiciliar na Rua ....., por sua advogada infra assinada (procuração em anexo), com escritório na .... , onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, com base nos artigos 316 e seguintes do Código de Processo Penal,…

RECURSO ESPECIAL – TEORIA E PRÁTICA1 Dispõe a Constituição Federal, no seu art. 105, III, que compete ao Superior Tribunal de Justiça “julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: “a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; “b) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei…

a prazos processuais que podem ser dilatórios e peremptórios. Prazos dilatórios de acordo com o artigo 181 do Código de Processo Civil (1973) são aqueles que as partes, estando de acordo, poderão solicitar redução ou prorrogação, desde que o requerimento seja feito antes do vencimento do prazo, e quando tal solicitação se fundar em motivo legítimo. Neste sentido, o prazo dilatório é “negociável”, pois é prazo que a lei atribuiu menor importância, e por isso é possível que ao ser fixado…