Como Incurso Nas Penas Do Art 171 2º Vi Do Código P

patrimônio – furto (art. 155 CP); furto de coisa comum (art. 156 CP); roubo (art. 157 CP); extorsão (art. 158 CP); extorsão mediante sequestro (art. 159 CP); extorsão indireta (art. 160 CP). PARTE ESPECIAL TÍTULO II DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Capítulo I Do furto Arts. 155 e 156 Capítulo II Do roubo e da extorsão Arts. 157 a 160 Capítulo III Da usurpação Arts. 161 e 162 Capítulo IV Do dano Arts. 163 a 167 Capítulo V Da apropriação indébita Arts. 168 a 170 Capítulo VI Do…

a conspícua e preclara presença de Vossa Excelência, nos termos do art. 396-A, do Código de Processo Penal, tempestivamente, apresentar DEFESA PRELIMINAR face aos fatos e fundamentos a seguir perfilados: Os Acusados, ora Defendentes, foram denunciado sob a suposta prática do ilícito penal inserto nas normas incriminadoras dos arts. 316 do Código Penal Brasileiro, citados regularmente, instados a se pronunciarem ao tempo do art. 396-A, manifestam-se conforme os fatos e fundamentos a…

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DECRETO-LEI No 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Código de Processo Penal. c Publicado no DOU de 13-10-1941 e retificado no DOU de 24-10-1941. O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL Livro i – Do Processo em Geral TíTULO I – DisPOsições PReLiminaRes Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o Território Brasileiro, por este Código, ressalvados: c…

Titulo VI – Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual O Título VI do Código Penal, com a nova redação dada pela Lei nº 12.015, de 7 de agosto de 2009, passou a prever os chamados Crimes contra a dignidade sexual, modificando, assim, a redação anterior constante do referido Título, que previa os Crimes contra os costumes. A expressão crimes contra os costumes já não traduzia a realidade dos bens juridicamente protegidos pelos tipos penais que se encontravam no Título VI do Código Penal. O

Fiança (art. 322, parágrafo único, CPP). 9. Petição de Liberdade Provisória (art. 310, caput, CPP). 10. Petição de Liberdade Provisória (art. 310, parágrafo único, CPP). 11. Petição de Liberdade Provisória (art. 350, CPP). 12. Petição de Restituição de Coisas Apreendidas. 13. Petição de Exame de Corpo de Delito. 14. Petição de Perícia. 15. Petição de Relaxamento de Prisão PARTE II – PEÇAS PARA ATUAÇÃO NO JUÍZO CRIMINAL 1. Procuração. 2. Petição de Fiança Dirigida ao Juiz…

001-008.indd 4 Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 12/11/2010 10:28:25 Índice Títulos de Crédito. ........................................................................ 9 1. Conceito de título de crédito..................................................... …

de Pesquisa de Sangue Humano 167 10.24. Exame de Pesquisa de Antígeno Prostático Específico 168 10.25. Exame de Pesquisa de Pelo Humano 169 10.26. Exame Pericial de Local de Morte Violenta 170 10.27. Exame Pericial de Constatação de Danos 171 10.28. Exame Pericial em Local de Incêndio 172 10.29. Exame Pericial de Autenticidade Documental 173 10.30. Exame Pericial de Autenticidade Gráfica 174 10.31. Exame Pericial de Autoria Gráfica 175 10.32. Exame Pericial de Coleta de…

Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará e Legislação Correlata a ic Versão Eletrôn CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ E LEGISLAÇÃO CORRELATA Impresso no Brasil C387c Ceará. Tribunal de Justiça Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Ceará e legislação correlata / Atualizado e revisado por Margarida Maria de Souza Teixeira Pinto e Leonardo Bruno Soares. Fortaleza: Editora do Tribunal de Justiça do…

ordem internacional, com a solução pacífica das controvérsias. O art. 227 de nossa Carta Magna, conhecida como “Constituição Cidadã”, seus parágrafos e incisos são intocáveis, em decorrência de alegarem direitos e garantias individuais que a exemplo do que dispõe o art. 5º do mesmo diploma legal, são tidos como “cláusulas pétreas”, que vem a ser a preservação dos princípios constitucionais por ela estabelecido, conforme explicitados no art. 60, parágrafo 4º: ¨Não será objeto de…

Trabalho de conclusão de Curso para obtenção do Grau de Bacharelado em Administração de empresas. Comissão Julgadora 1º Examinador: __________________________________________________ Prof. Data: _____/_____/________. 2º Examinador: __________________________________________________ Prof. Data: _____/_____/________. São Paulo 2011 AGRADECIMENTOS Aos meus filhos Camila, Carolina e Lucas a minha esposa Fernanda, que entenderam os meus motivos