Como Incurso Nas Penas Do Art 171 2º Vi Do Código P

FUNÇÃO CORRECIONAL Seção II – Dos Livros e Classificadores Obrigatórios Art. 20. Haverá em cada serventia judicial, repartições e demais estabelecimentos sujeitos à sua fiscalização correcional um livro de visitas e correições no qual serão lavrados os respectivos termos. Art. 21. Na última folha utilizada dos autos, livros e classificadores que examinar, lançará o Juiz Corregedor Permanente o seu "visto em correição". Art. 22. Poderá o Corregedor Geral da Justiça, os Juízes…

PROCESSUAL PENAL NOÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 1 APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL NO TEMPO, NO ESPAÇO E EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS. 1.1 DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Dispositivos do Código de Processo Penal pertinentes ao tema: Art. 1º O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da…

N.º 2.105 de 08 de outubro de 1998 que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100 incisos VII e XXVI da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: CAPÍTULO I DA FINALIDADE Art. 1º - Este Decreto regulamenta a Lei n.º 2.105 de 08 de outubro de 1998, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal. CAPÍTULO II DA CONCEITUAÇÃO Art. 2º - Para efeito deste Decreto ficam…

C32 Carvalho, Paulo Calgaro de Noções de direito constitucional, penal e administrativo: livro didático / Paulo Calgaro de Carvalho; design instrucional Carmen Maria Cipriani Pandini. - 2. ed. rev. e atual - Palhoça: UnisulVirtual, 2007. 172 p. : il. ; 28 cm. Inclui bibliografia. ISBN 978-85-7817-047-9 1. Direito. 2. Direito constitucional. 3. Direito penal. 4. Direito administrativo. I. Pandini, Carmen Maria Cipriani. II. Título. Ficha catalográfica elaborada pela…

www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. À minha vovó Leonor, exemplo de vida. Aos meus pais, pelo auxílio na minha formação. Aos meus irmãos, por todo o carinho. Ao meu amigo R.T., in memoriam, pelo legado de honra, honestidade e trabalho. Agradecimentos Agradeço…

da exploração de outras modalidades de jogo, não exclui a ilicitude da contravenção do denominado “jogo do bicho”. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) JURISPRUDÊNCIA PENAL. CONTRAVENÇÃO DO "JOGO DO BICHO". ACORDÃO ABSOLUTORIO FUNDADO NA PERDA DE EFICACIA DA NORMA CONTRAVENCIONAL ("A CONDUTA EMBORA PUNÍVEL DEIXÁ DE SÊ-LO SOCIALMENTE"). DECISÃO QUE NEGA VIGÊNCIA AO ART. 58, PARÁGRAFO 1., "B", DO DECRETO-LEI 6.259/44. Reconhece-se, em doutrina, que o costume, sempre que beneficie o cidadão,…

Edmundo José de Bastos Júnior. CÓDIGO PENAL EM EXEMPLOS PRÁTICOS – Parte Geral. Florianópolis: OAB/SC editora, 4ª edição revista e atualizada, 2003. 304 p. ÍNDICE Título I - Da Aplicação da Lei Penal 1. O princípio da legalidade 18 1.1. Exemplos 20 2. Analogia 21 2.1. Exemplos 22 3. Sucessão de leis 23 3.1. Exemplos 23 4. Leis excepcionais e temporárias 24 4.1. Exemplos 24 5. Tempo do crime 25 5.1. Exemplos 25 6. Territorialidade 27 6.1. Exemplos 28 7. Lugar do crime 29 …

e o livro de ECA. - Esqueleto (montagem do raciocínio): antes de tudo entender o contexto do problema. Não tentar identificar a peça de cara! 1) Cliente: é importante verificar se seu cliente é a vítima ou o indiciado. 2) Crime/ pena: o crime e a respectiva pena que constam da denúncia ou do respectivo inquérito. Quando vc acha que é outro crime – desclassificação. Às vezes o problema já traz o crime. Outras vezes vc tem que identificar o crime – é importante a correta tipificação.…

28.07.94 (D.O DE 03.08.94) REPUBLICADA – D.O 09.08.94 Institui o Código de Divisão e de Organização Judiciária do Estado do Ceará. •link para sitio da Assembléia legislativa do Estado do Ceará. http://www.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis94/12342.htm O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Este Código dispõe sobre a divisão e a organização judiciária do…

(membro) e aprovada com a nota _____ (______________). Itajaí/SC, 21 de novembro de 2008. Mdo. Fabiano Oldoni Orientador e Presidente da Banca Msc. Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia 6 ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS Art. (s) - Artigos. Nº - número. STF – Supremo Tribunal Federal. 7 ROL DE CATEGORIAS Crime1 O crime é uma conduta humana (podendo ser ação propriamente dita, como também, em alguns casos omissão). Este tipo de comportamento pode ser objeto