Como Incurso Nas Penas Do Art 171 2º Vi Do Código P

1255 PETIÇÕES Petições Cíveis Petições Penais Trabalhistas Petições Previdenciárias Contratos Diversos Declarações Requerimentos Latim Jurídico Roteiro Processual Códigos Edição e Distribuição PETIÇÕES CÍVEIS Direito Comercial Direito das Coisas Direito de Família Direito Sucessório Petições Comuns CONTRATOS DIVERSOS Contratos Comerciais Contratos de Cessão Contratos de Empreitada Contratos de…

PROCESSUAIS UNIFICADAS PELO CNJ ___________________10 3.1 Cadastramento do assunto ___________________________________________________11 3.2 Preenchimento correto do campo LOCALIZAÇÃO _________________________________20 3.3 Criação de códigos para o campo CS ____________________________________________27 4 ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA DO JUÍZO____________________30 5 ATOS PROCEDIMENTAIS PRÉ-PROCESSUAIS ____________________________________30 6 …

www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. Dedicamos esta obra a todos os nossos alunos e leitores que estudam diuturnamente em busca de seu sonho profissional, abrindo mão, por vezes, do valioso convívio familiar, certos de que atingirão, com seu esforço pessoal e a…

estudando a inter-relação das duas principais legislações em estudo as Leis nº 6.368/76 e 10.409/02, reportando-me então aos delitos de tráfico de drogas (Art. 12), fabricação de entorpecentes (Art. 13), associação ao tráfico de drogas (Art. 14), prescrição culposa de substância entorpecente (Art. 15), uso de entorpecentes (Art. 16) e violação de sigilo (Art. 17). Na parte B e abordada a investigação policial e seus diversos recursos tais como: infiltração de policiais, ação controlada…

resolver a lide penal com vistas a atender ao princípio da celeridade, inserido na Constituição Federal e que hoje ganha status de direito fundamental, consubstanciado na razoável tramitação do processo judicial, conforme previsto no inciso LXXVIII do art. 5º constitucional, incluído pela EC 45/2004 . Em homenagem a esse importante instituto é que se busca com o presente estudo analisar questão controvertida em relação à natureza jurídica da sentença penal que homologa a transação penal…

Ministério da Saúde. Secretaria-Executiva. Direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Brasil: legislação federal compilada – 1973 a 2006 / Ministério da Saúde, Secretaria-Executiva. - Brasília : Editora do Ministério da Saúde, 2007. 504 p. - (Série E. Legislação de Saúde) ISBN 1. Serviços de saúde/legislação & jurisprudência. 2. Legislação. 3. Saúde pública. I. Título. II. Série. NLM W 85 Catalogação na fonte - Coordenação-Geral de Documentação e Informação –…

(inciso IV do art. 6º da res 3531/89) ou a prática de atos de execução então afetos ao Reitor (Portaria 2561/90 c.c Res 3533/89)”. Da leitura dos núcleos dos incisos do artigo 6º do Regimento Interno da CERT, se constata o caráter consultivo da Comissão, não se podendo aceitar que por seu exclusivo entendimento e deliberação um docente integre regime de trabalho diverso do qual foi indicado pela Unidade. O caráter consultivo da referida comissão não se restringe ao inciso IV do art. 6º…

legal, conceitual, bem como abordando os atos de improbidade e suas modalidades, tendo em vista a legislação vigente, trazendo à tona aspectos polêmicos acerca do assunto. Outrossim, discorre acerca da suspensão dos direitos políticos, que é uma das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, abordando também sobre seu aspecto conceitual, prático, além das suas variações. Palavras-chave: Improbidade administrativa, atos de improbidade, agente público, direitos políticos e suspensão.

Ministério da Saúde. Secretaria-Executiva. Direitos dos usuários dos serviços e das ações de saúde no Brasil: legislação federal compilada – 1973 a 2006 / Ministério da Saúde, Secretaria-Executiva. - Brasília : Editora do Ministério da Saúde, 2007. 494 p. - (Série E. Legislação de Saúde) ISBN 1. Serviços de saúde/legislação & jurisprudência. 2. Legislação. 3. Saúde pública. I. Título. II. Série. NLM W 85 Catalogação na fonte - Coordenação-Geral de Documentação e Informação –…

Código Penal DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 TÍTULO X DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA CAPÍTULO II DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS Falsificação de papéis públicos Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo postal, estampilha, papel selado ou qualquer papel de emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor,…