Como Incidem As Presunções Na Regra Matriz De Incidência

.................................................... 7 Preâmbulo ........................................................................................................... 13 CAPÍTULO I INCIDÊNCIA ..................................................................................... 26 SECÇÃO I - INCIDÊNCIA REAL .......................................................................... 26 Artigo 1.º Base do imposto…

de pagar ao sujeito ativo (Estado ou uma entidade delegatária), ou ainda de fazer, não fazer - visando a fiscalização ou arrecadação tributária, tendo sido dado à Fazenda Pública o direito de constituir o crédito contra tal sujeito passivo que, em regra, trata-se de particular. Dentro do gênero que é a obrigação tributária, se encontram as espécies: obrigação principal e obrigação acessória. Pode-se dizer que neste ramo do direito, o devedor é denominado contribuinte e o credor será…

a veracidade do Estado no campo tributário. Os princípios existem para a efetiva proteção do cidadão contribuinte contra os abusos do Poder A imunidade tributária consiste no impedimento constitucional absoluto à incidencia da norma tributária pois a Constituição impede a incidência de tributação, criando um direito subjetivo. Inflação processo em que há aumento generalizado nos preços dos bens e serviços produzidos em uma economia portanto a população perde o poder aquisitivo Com…

Direito Coletivo — e que tende a ser chamado, simplesmente, de Direito do Trabalho, no sentido lato —, pode, finalmente, ser definido como: complexo de princípios, regras e institutos jurídicos que regulam a relação empregatícia de trabalho e outras relações normativamente especificadas, englobando, também, os institutos, regras e princípios jurídicos concernentes às relações coletivas entre trabalhadores e tomadores de serviços, em especial através de suas associações coletivas.…

favorecida, perseguindo a transferência de lucros com reduzida incidência de tributos derivados das transações de subfaturamento ou superfaturamento, principalmente sob escopo obscuro. Daquelas transações, particularmente as que cruzam fronteiras para satisfação comercial entre as empresas da mesma organização, “as normas da Lei nº 9.430/96 adotaram um regime específico de regras sobre preços de transferências que não se coadunam com as regras ditadas pela Organization for…

poder tributante: a) não incidência; b) isenção; c) imunidade; d) alíquota 0 (zero). (resposta: “a”) Resolução (da coleção Revisado da Juspodivm: MPF – Procurador da República, coordenado por Rogério Sanchez e Ricardo Didier): a questão foi feita por exclusão, visto que o conceito de não incidência é polêmico. Para a melhor doutrina, a não incidência se dá quando a norma não incide, quer porque o fato é irrelevante para a tributação, quer porque a CF vedou a incidência da norma. No…

Capítulo VI SANÇÃO TRIBUTÁRIA .............................................................................................. 142 1. Norma jurídica sancionadora que estabelece a multa tributária .......................... 142 1.1 Regra-matriz da sanção tributária ................................................................ 142 1.2 Normas sancionadoras concretas e a coercitividade do direito .................... 144 2. Espécies de sanções tributárias ................

administrativa plenamente vinculada." Nestes termos, podemos decompor a definição em seis traços ou características inafastáveis: a) Prestação pecuniária: o tributo é pago em unidades de moeda de curso forçado (atualmente, em reais). Não há, em regra, tributo in natura (pago em bens) ou in labore (pago em trabalho); Segundo a Lei n. 8.880, de 1994 (art. 2o.), e a Lei n. 9.096, de 1995 (art. 1o.), o real é a unidade do Sistema Monetário Nacional, tendo curso legal e poder…

dos imóveis. Ressaltou-se que o aumento do valor venal dos imóveis não prescindiria da edição de lei, em sentido formal. Consignou-se que, salvo as exceções expressamente previstas no texto constitucional, a definição dos critérios que compõem a regra tributária e, especificamente, a base de cálculo, seria matéria restrita à atuação do legislador. Deste modo, não poderia o Poder Executivo imiscuir-se nessa seara, seja para definir, seja para modificar qualquer dos elementos da…

...................108 4.3 – DECADÊNCIA .......................................................................................110 4.3.1 – REGRA GERAL...................................................................................111 4.3.2 – REGRA ESPECIAL ..............................................................................112 4.3.3 – REGRA EXCEPCIONAL ........................................................................113 4.3.4 – O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 173 .............