Como Cumprir Atos Executivos

e) Cumprir com exatidão os provimentos mandamentais e não criar embaraços à efetivação de provimentos judiciais, de natureza antecipatória ou final. Este dever, imposto a todos aqueles que participam direta ou indiretamente do processo, foi acrescentado ao rol do art. 14 pela Lei nº 10.358/2001, cuja finalidade principal foi assegurar a efetividade do processo. Aquele que violar os quatro primeiros incisos do art. 14 responderá por perdas e danos que causar (art. 16). Sem prejuízo dessa…

responsável tributário ou eventualmente do sócio (art. 592 do CPC), também possui legitimidade para apresentar embargos à execução. Os embargos devem cumprir com as condições gerais, como qualquer ação, além de seus próprios requisitos. O juízo competente para processar e julgar esta ação é o mesmo em que se está processando e julgando o processo executivo; é competência funcional, portanto, absoluta. Os embargos, de regra, não são dotados de efeito suspensivo. O executado tem prazo…

pobreza, o recebimento do benefício será pago de forma que a renda mensal per capita supere o valor de R$ 70,00 (setenta reais). O Poder executivo ajustará, com critério estabelecido em ato específico, o valor a ser pago conforme a renda familiar. Esses valores, ainda, no caso de mudança nas condições socioeconômicas do país poderão ser majorados pelo Poder Executivo, mas essa necessidade deverá ser comprovada através de estudos técnicos. Se a família recebe outro benefício dos…

execução, assinale a afirmativa correta: a) Consistem em atos estatais que se desenvolvem em processo autônomo. b) Se realiza através de meios de sub-rogação no sentido de constranger a liberdade do devedor. c) Atualmente não é necessária a provocação do exeqüente para o início do processo de execução. d) Apresenta princípios completamente diferentes dos aplicados ao processo de conhecimento. e) Nem toda execução fundada em título executivo judicial se desenvolve como mera fase de…

FCR- FACULDADE CÂNDIDO RONDON Atos Administrativos FCR- FACULDADE CÂNDIDO RONDON Discentes: Turma: Direito Noturno – 5º semestre Atos Administrativos FCR- FACULDADE CÂNDIDO RONDON Atos Administrativos O ato administrativo é toda manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir,…

de atividades processuais voltadas para a busca do valor da obrigação estampada no título executivo, mas ainda não quantificada. A liquidação pode ser classificada de duas formas distintas: ou ela é considerada uma fase do processo, na esteira do processo sincrético, e quando se destina a preparar a execução ou ela é considerada um incidente, no curso da própria execução (liquidação incidente). Todos os atos praticados têm cunho predominantemente cognitivo e visam em suma à quantificação…

Da motivação: o administrador tem que expor as razões e motivos da decisão adotada. Sempre que um ato administrativo restringe direito individual a restrição tem que ser motivada, tem que estar em conformidade com o interesse público. É essa motivação que abre a possibilidade de defesa, seja no âmbito administrativo, seja no judiciário. Ampla responsabilidade do Estado: responde sempre que o ato do seu agente causar dano a um interesse ou direito individual. Responde independente de…

CONSTITUIÇÃO FEDERAL: “Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.” PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES: Independência – Autonomia – Não Interferência PODER LEGISLATIVO (PARLAMENTO) PRINCIPAIS FUNÇÕES: 1. ELABORAR PROJETOS DE LEIS; 2. ANALISAR E VOTAR (APROVAR OU REJEITAR) OS PROJETOS DE LEIS; 3. FISCALIZAR O PODER EXECUTIVO. PODER LEGISLATIVO (PARLAMENTO) Membros (Legisladores ou Parlamentares): em…

objetivo fiscalizar a Administração Pública e as contas que os gestores públicos devem prestar de seus atos à Sociedade. As Associações pedirão explicações dos atos praticados pelo gestor Público, sempre que necessário, objetivando garantir os direitos do cidadão. Por que FISCALIZAR?? A Participação Popular na fiscalização dos atos do Estado, acompanhando os atos praticados pelos poderes executivo, legislativo, judiciário – em âmbito Federal, Estadual ou Municipal – é de fundamental…

indivíduo pode ser compelido, pelo Estado ou por outros indivíduos a cumprir as normas éticas, nem sofrer qualquer sanção pela desobediência a estas; mas a lei pode ser omissa quanto a questões abrangidas pela ética. Para alguns pensadores:“A ética é a parte da filosofia que estuda a moralidade dos atos humanos, enquanto livres e ordenados a seu fim último. De modo natural, a inteligência adverte a bondade ou malícia dos atos livres, haja vista o remorso ou satisfação que se…