Como Cumprir Atos Executivos

povo, inclusive para ser lido e inscrito em nosso convívio social. * HIERARQUIA DOS TEXTOS LEGAIS * ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ATOS ADMINISTRATIVOS: * Ato administrativo é o ato de comunicação perfeito e completo. * Os atos Administrativos constituem o veículo escrito da comunicação oficial, com normas que devem ser rigorosamente cumpridas. * I – ATOS DELIBERATIVOS NORMATIVOS * São decisões de órgãos colegiados e autoridades administrativas competentes que tenham…

Setembro, com requisito parcial de avaliação, ministrado pelo Prof Jadson Correia. PAULO AFONSO – BA SETEMBRO– 2014 INTRODUÇÃO Para poder de certa forma mensurar a importância do Controle Judicial sob os atos da Administração Pública, faz–se necessário observar alguns temas como Controle Judicial, Teoria da Solução Ótima e a própria Discricionariedade Administrativa. Pois possibilitará que pontos chaves da relação de controle sejam exibidos…

30/09/1985, pelo Presidente José Sarney. E sendo assim, extinguiu-se a função tornando-se profissão, podendo se exercida somente com obtenção de Curso Técnico em Secretariado, Curso de Tecnólogo ou Curso de Graduação de Secretário Executivo. Vale lembrar que, ainda existem Executivos e empresas que contratam funcionários para exercerem a função. A citação da publicação do Diário Oficial da União datada de 07/07/1989 é o que segue: Capítulo-I Dos Princípios Fundamentais Art.1º. -…

revistas pelo juiz da Infância e da Juventude, a partir de requerimento daquele que se sentir prejudicado (art. 137 da Lei nº 8.069/90). Não integra o Poder Judiciário. Exerce funções de caráter administrativo, vinculado, portanto, ao Poder Executivo Municipal. Não pode exercer o papel e as funções do Poder Judiciário na apreciação e julgamento dos conflitos de interesse. O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar é caracterizado como serviço público relevante (art.…

Na Constituição Federal, em seu Artigo 2º consta: São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo (legisla), o Executivo (executa) e o Judiciário (julga). Um poder exerce uma função de forma típica e as outras funções de forma atípica. Esta Carta Magna atribuiu ao Supremo Tribunal Federal, o dever de “Guardião da Constituição Federal”, e deste então vem agindo como o que denomina-se Ativismo Judicial. O Ministro José Celso de Mello Filho é irredutível ao que…

erário público; II - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara…

(Candido Rangel)- Processo de execução é o conjunto de atos pertencentes ao Estado através dos quais invade-se o patrimônio do devedor para a custa deste mesmo patrimônio realizar a vontade concreta do direito. - Conjunto de atos pertencentes ao Estado= a execução não é mais particularizada (não pertence a parte) mas somente ao Estado, ao credor pertence o direito de ação. - (2º parte) “Através do quais se invade o patrimônio do devedor”= os atos de execução do Estado serve para que…

utilizar um processo equivalente ao da falência para o devedor não comerciante que deixa de ter, em sua esfera de responsabilidade patrimonial, bens suficientes para responder por suas dívidas. Este sistema, consistente numa espécie de processo executivo de concurso universal de credores, foi chamado de execução por quantia certa contra devedor insolvente ou, mais resumidamente de insolvência civil. A falência pode ser declarada com base na impontualidade, enquanto a insolvência civil…

para sua nova sede, que deveriam ser montados conforme as medidas e o desenho previamente apresentados pela exequente. De acordo com o estipulado no contrato, ajustou-se o preço de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no ato da assinatura do contrato, e o saldo remanescente no ato da entrega e instalação dos bens, que se efetivaria, na sede da contratante no dia 4 de julho de 2008. Embora tenha pago a primeira parcela do preço ajustado, a contratada, até o dia de hoje, não procedeu à…

CRIAÇÃO DAS LEIS A lei por ser imposta a todos e sujeitar o indivíduo a sanções, exige para sua eficácia, ser elaboradas por agente competente e segundo um processo legislativo de forma a coibir prévio abuso e evitar injustiças. Um conjunto de atos do poder legislativo pré-ordenados que objetiva a criação da norma jurídica, fruto de elaboração discursiva, de estudos, discursões, debates, votações, sanção, publicação, de acordo com interesses sociais. As leis podem ser…