Como Cumprir Atos Executivos

e o órgão Executivo são visivelmente separados entre si, sem que nenhuma relação de dependência política os una, uma vez que o presidente não pode dissolver o parlamento, mesmo que se mantenha numa posição contrária à opinião da maioria do povo. O parlamento também não pode destituir o presidente, ainda que este assuma atitudes contrárias à vontade coletivas. Entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo não há subordinação política. No sistema parlamentar, o Poder Executivo…

PODER DE POLÍCIA Considera-se poder de polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público em relação à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais

existentes se manifestem sobre o ingresso; ABERTA: significa que qualquer ente, ao reunir determinados elementos poderá ingressar, sem que haja necessidade de aprovação dos membros já existentes. DESCENTRALIZADA: porque não possui poderes executivo, legislativo e judiciário. ORIGINÁRIA: porque não se fundamenta em outro ordenamento jurídico, a não ser no direito natural. - A sociedade internacional é composta por entes que possuem direitos e deveres outorgados pela ordem…

Em relação ao momento de realização: há o controle do ato de ingresso no ordenamento jurídico (controle preventivo), ou do ato de edição da norma inconstitucional (controle repressivo). Controle Difuso – Capacidade que todo e qualquer juiz ou tribunal tem de fazer a análise de compatibilidade de norma existente com os ordenamentos da Constituição Federal (é sempre oriundo de um caso concreto). Controle Concentrado – Independente de um caso concreto, pode-se declarar a…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III PROCESSO EXECUTIVO – TRABALHO Qual a finalidade da impugnação ao cumprimento de sentença? Quais as possibilidades de seu cabimento? Qual(is) efeito(s) que a impugnação apresentada produz? Impugnação ao Cumprimento de Sentença: A impugnação é a defesa típica do devedor no cumprimento de sentença e encontra-se regulada dos arts. 475-J a 475-M do CPC, sendo sua principal finalidade possibilitar o contraditório. É um ato processual, se faz por meio de…

1.INTRODUÇÃO Os atos administrativos conceituam-se como toda manifestação unilateral da administração pública que, agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir, e declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados. Possuem os atos administrativos, elementos para que sejam válidos, ou seja, elementos essenciais de sua existência com finalidade pública, estes constituem a sua infraestrutura, daí serem reconhecidos como…

polícia, dois sentidos: um sentido amplo e um sentido estrito. Cosoante Celso Antonio Bandeira de Melo, em sentido amplo (atos do legislativo e executivo), o poder de polícia corresponde à “atividade estatal de condicionar a liberdade e a propriedade, ajustando-se aos interesses coletivos”; e em sentido estrito (atos do executivo), abrange “as intervenções do Poder Executivo, destinadas a alcançar fim de prevenir e obstar ao desenvolvimento de atividades particulares contrastante com os…

efetivada por resolução, na qual conste o conteúdo juntamente com os termos do exercício desta atribuição.A lei delegada tem restrições e não pode ter como seu objeto, por exemplo, as seguintes matérias: a) atos de competência exclusiva do Congresso Nacional. Decretos legislativos: é um ato normativo[->0] de competência exclusiva do poder legislativo[->1] com eficácia análoga a de uma lei[->2]. Resoluções: é norma jurídica destinada a disciplinar assuntos do interesse…

execução ou requerer o parcelamento do débito. O executado terá que cumprir com o parcelamento requerido e o não pagamento implicará no vencimento antecipado das demais parcelas, incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito remanescente, bem como o imediato início dos atos executivos, a teor do art. 745-A, § 2º, do CPC. Ao optar pelo parcelamento, o executado não poderá opor embargos à execução, uma vez que se configura ato incompatível com o reconhecimento do crédito do…

agosto de 1995; III – 28,98% a partir de 1º de dezembro de 1995; IV – em 11,70% a partir de 1º de julho de 1996; V – em 10,37% a partir de 1º de dezembro de 1996. Considerando que o Governo Estadual não cumpriu, nem tão pouco, tem interesse em cumprir a lei, já que não adimpliu os percentuais de 11,70% a partir de 01/07/96 e 10,37% a partir de 01/12/96 embora devesse fazê-lo, é que se busca a tutela jurisdicional, através da presente ação. Nessas condições, fica cristalino o…