Como Cumprir Atos Executivos

SUMRIO Conceito, legitimidade ativa e passiva, Pressupostos do processo de execuoPg. 3 1.1 Ttulos Executivos extrajudiciaisPg. 7Responsabilidade Patrimonial do devedorPg. 10Da execuo por quantia certa contra devedor solventePg. 133.1 Depsito, avaliao e alienao antecipada dos bens penhoradosPg. 163.2 Expropriao dos bens penhoradosPg. 193.3 Remio, suspenso e extino da execuoPg. 21Ttulos executivos judiciaisPg. 22Cumprimento da Sentena (Art.475-J)Pg.23Execuo da obrigao de fazer ou no fazer ( Art

designar assuntos de natureza administrativa Concordata – Usado para avenças que envolvam a Santa Sé e outros Estados, regulamentando assuntos religiosos Modus Vivendi – acordo temporário Acordos de forma simplificada – acordos concluídos pelo Poder Executivo de um Estado, sem a necessidade de aprovação pelo Poder Legislativo. Condição de Validade (requisitos mínimos para que um tratado possa ser considerado válido no plano internacional e irradiar efeitos) Capacidade das partes…

então é preciso estabelecer participação popular, pois todo poder emana do povo. Então quando se fala em estado democrático de direito, não está se falando de voto e sim de participação popular, de meios de aplicação dessa realidade social para cumprir todos os fundamentos da republica como a erradicação da pobreza e a integração social. => Sendo assim, primeiramente dizer que o estado é Democrático é dizer que o poder emana do povo, e além disso, dizer que o estado é democrático é…

esse tipo de assunto. O poder legislativo tem visto seu poder se tornar ainda mais irrelevante quando deixa de cumprir suas de suas funções básicas: legislar e fiscalizar o Executivo. Facilmente identificável, a inércia das casas legislativas, é demonstrada através dos requerimentos solicitados pelos parlamentares de forma individual, por bancadas ou comissões, que raramente aparecem atos de fiscalização. Na matéria que se diz respeito às leis, nota-se uma grande quantidade de assuntos…

as execuções por titulo judicial, salvo as fundadas em sentença arbitral, penal condenatória, estrangeira ou contra a fazenda pública. c) Execução especifica – É aquela em se busca a satisfação da pretensão do autor, tal como estatuída no titulo executivo. d) Fundada em título judicial ou extrajudicial – São títulos judiciais aqueles previstos no Art. 475-N, e extrajudiciais os previstos no Art. 585. e) A execução definitiva e a execução provisória. Garantias Reais: Anticrese;…

audiências e coadjuvar o juiz na manutenção da ordem. V – efetuar avaliações. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006). O presente dispositivo deixa expresso que os atos executivos e de efetividade dos atos dos juízes ficam a cargo dos oficiais de justiça, sendo que passaram inclusive a ser responsáveis pelas avaliações. ATOS PRATICADOS art. 143 Incumbe ao oficial de justiça: I – fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, arrestos e mais diligências próprias do seu ofício,…

uma vez que a empresa jurídica pode ser fachada para atividades, no campo penal, como a lavagem de capitais ou a evasão de dívidas e nos demais campos do direito, dar margem a fraudes contra credores, simulações, constituição irregular de sociedade, atos jurídicos eivados de dolo, contratos leoninos, exploração da atividade econômica abrangendo atividades que envolvam o monopólio e o trust, além de dar azo a fugir da malha fina realizada pela Receita Federal. A gestão dolosa da…

poder, ou seja, a separação de poderes em: Legislativo, Executivo e Judiciário. Vale lembrar que tais poderes são independentes e harmônicos, a eles sendo atribuídas funções típicas (não exclusivas) e atípicas, o que acaba por garantir um sistema equilibrado. Adentrando na questão das funções, sabe-se que a função típica do Poder Judiciário é a de editar normas jurídicas gerais e abstratas, criando, em suma, o direito positivo. O Poder Executivo, por sua vez, fixa objetivos públicos e…

nas condições de R$ 25.000,00 no ato da escritura do contrato, e o saldo remanescente no ato da entrega e instalação dos bens, que se efetivaria, na sede da contratante, no dia 04 de julho de 2008. A exeqüente embora tenha pago a primeira parcela do preço ajustado, a executada, até o dia de hoje, não procedeu à confecção e entrega dos bens. DO DIREITO Assim se manifesta o artigo 585, II, do Código de Processo Civil: “Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: II…

estado. O sufrágio é universal quando não se impõe qual quer tipo de restrição ou qual quer requisito ou condição para se votar pra um determinado candidato OS 3 PODERES Poder executivo: Trata dos atos administrativos e é desempenhado por representantes Cabe ao poder executivo cumprir e fazer a sociedade cumprir as leis elaboradas pelo poder legislativo. Poder Legislativo: É o conjunto de indivíduos eleitos que elaboram as leis que regem o país, os estados e os municípios. …