Como Cumprir Atos Executivos

Titulos Executivos Para tratarmos de Titulo Executivos Extra Judiciais, devemos primeiramente entender o que é um titulo executivo. A execução é o conjunto de atos materiais destinados a garantir a concretização ao direito reconhecido ou restaurado em favor do credor, seja este, decorrente de sentença ou titulo extrajudicial. O titulo executivo é base fundamental do processo executivo, e são aqueles que estão previamente definidos em lei, sendo chamado de principio da tipicidade legal…

distribuirá entre seus membros efetivos, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidas mediante o exercício de suas atividades, e as aplicará integralmente na consecução de suas finalidades. Art. 4º São deveres dos membros do CONASS: I. Cumprir e fazer respeitar este Estatuto e as demais disposições normativas emanadas dos órgãos competentes da entidade; II. Assegurar o pagamento das contribuições institucionais das SES, ao Conass, regular e assiduamente, conforme deliberado em…

PODER REGULAMENTAR Conceito O poder regulamentar é uma das formas de expressão da função normativa do Poder Executivo, cabendo a este editar normas complementares à lei para a sua fiel execução. Deve-se notar que o poder regulamentar não pode ser confundido com o exercício do Poder Legislativo, mas deve ser considerado com a aplicação da lei aos casos concretos com o objetivo de atender ao interesse público. É um poder de caráter derivado ou secundário, pois decorre da existência da Lei. Neste

impostas pelo estado e garantidas por um sistema de sanções peculiares. - Uma lei nasce a partir de um FATO SOCIAL. - LIDE: Significa conflitos de interesse. - Direito objetivo: é o direito que está na lei. - Direito subjetivo: é o direito de fazer cumprir a lei (por exemplo: cobrar uma dívida). Aula: 15/04/13 - O direito é a ordenação da conduta humana em sociedade, por meio de normas coercitivamente impostas pelo estado e garantidas por meio de um sistema de sanções…

mediante duas testemunhas suficientemente qualificadas. O valor referente ao contrato é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo que o pagamento foi parcelado entre R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no ato da assinatura do instrumento e os R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) restantes, no ato da entrega dos móveis, bem como com a realização de suas instalações na sede da contratante. A entrega dos móveis deveria ocorrer na data do dia 4 de setembro de 2013. Ocorre que até a…

mediante duas testemunhas suficientemente qualificadas. O valor referente ao contrato é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sendo que o pagamento foi parcelado entre R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) no ato da assinatura do instrumento e os R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) restantes, no ato da entrega dos móveis, bem como com a realização de suas instalações na sede da contratante. A entrega dos móveis deveria ocorrer na data do dia 4 de setembro de 2013. Ocorre que até a…

CONSTITUIÇÃO, DAS ELEIÇÕES, DA POSSE E DO EXERCÍCIO. * Art. 3º - O Conselho Escolar com base no princípio da representatividade que abrange toda comunidade escolar é constituído por: I – Diretor Escolar; II – Vice-Diretor da Escola; III – Secretário Executivo; IV – 01 (um) especialista em Educação; V – 01 (um) Professor por Turno de Funcionamento; VI – 01 (um) Funcionário; VII – 01 (um) aluno maior de dezesseis anos por turno de funcionamento; VIII – 01 (um) pai ou mãe de aluno,…

elegem um número de Deputados Federais proporcional à população. Emquanro o número de Senadores é fixo sendo eles três para cada Estado e o Distrito Federal, com o principal objetivo de manter o equilíbrio da Federação. Os Deputados são eleitos para cumprir um mandato de quatro anos. Cada Senador é eleito com dois suplentes para um mandato de oito anos, sendo que há eleição de quatro em quatro anos, ou seja, a renovação se dá, alternadamente, por um e dois terços. São múltiplas as…

Naujalis,Jessica Alves, Kesly Camila e Samuel Santos Poder de Polícia O presente trabalho cuidou do poder de polícia, enquanto uma das funções da Administração Pública, focando especialmente quanto à discricionariedade de que é dotado os atos de polícia e os limites que necessariamente devem ser ditados, a fim de que o objetivo de bem-estar social seja alcançado. Porto Velho Rondônia 2014 Sumário 1. Introdução; 2. Poder de Polícia:…

Administração, mas sim “poder-dever”, pois o poder público o exerce em benefício da coletividade; os poderes são, pois, irrenunciáveis. Dentre os poderes Administrativos, abrangeremos o poder normativo, que é o poder que a Administração possui de editar atos para complementar e facilitar o entendimento da lei e não alterá-la; o disciplinar, que é o poder que a Administração possui para apurar e aplicar sanções administrativas aos seus agentes públicos pela prática de infrações; o…