Poder legislátivo

Legislativo
A Constituição de 1988 consagra de certa forma a opção democrática feita pelo Brasil e enfatiza aspectos definidores e garantidores da cidadania. Dessa forma, ela reconhece o importante papel a ser representado pelo Poder Legislativo no conjunto do Estado brasileiro.
Quem exerce o Poder Legislativo é o Congresso Nacional, composto por Câmara dos Deputados e Senado Federal. Enquanto a Câmara é formada pelos chamados representantes do povo, o Senado são representados pelos representantes dos Estados e do Distrito Federal. Os Estados e o Distrito Federal elegem um número de Deputados Federais proporcional à população. Emquanro o número de Senadores é fixo sendo eles três para cada Estado e o Distrito Federal, com o principal objetivo de manter o equilíbrio da Federação.
Os Deputados são eleitos para cumprir um mandato de quatro anos. Cada Senador é eleito com dois suplentes para um mandato de oito anos, sendo que há eleição de quatro em quatro anos, ou seja, a renovação se dá, alternadamente, por um e dois terços.
São múltiplas as atribuições do Congresso Nacional. Ele delibera sobre muitos assuntos, como o que o País vai arrecadar e gastar a cada ano, impostos, planos de desenvolvimento, composição das Forças Armadas, limites e divisões do território nacional, telecomunicações e radiodifusão, criação ou extinção de Ministérios, órgãos da administração pública e de cargos, entre outros.
Existem, ainda, determinadas competências que são exclusivas do Congresso Nacional. Entre elas, citam-se as decisões finais sobre atos internacionais celebrados pelo País, suspender atos do Poder Executivo, autorizar declaração de guerra e de paz, bem como o Presidente e o Vice-Presidente se ausentarem do País por mais de quinze dias. Também são assuntos do Congresso a competência para convocar plebiscitos, julgar as contas apresentadas pelo Presidente da República e, o que é decisivo para assegurar sua própria existência, fiscalizar e controlar os atos do Poder