Como Cumprir Atos Executivos

e passiva, Pressupostos do processo de execução Pág. 3 1.1 Títulos Executivos extrajudiciais Pág. 7 2. Responsabilidade Patrimonial do devedor Pág. 10 3. Da execução por quantia certa contra devedor solvente Pág. 13 3.1 Depósito, avaliação e alienação antecipada dos bens penhorados Pág. 16 3.2 Expropriação dos bens penhorados Pág. 19 3.3 Remição, suspensão e extinção da execução Pág. 21 4. Títulos executivos judiciais Pág. 22 5. Cumprimento da Sentença (Art.475-J) Pág.23 6.

constitui o estado, denominado NORMAS JURÍDICAS. As NORMAS JURÍDICAS são hierárquicas dentro de um ordenamento jurídico e, esta estrutura necessita que um ato inferior seja subordinado a um ato hierarquicamente superior e todos eles com a constituição, sob pena de ser ilegal e inconstitucional. E dispõe nesta ordem: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEIS E ATOS. ESTADO E NAÇÃO NAÇÃO apresenta como a unidade geográfica, histórica, econômica e cultural das terras ocupadas pelos brasileiros. …

PRAZO EM DOBRO em todos os atos processuais; e c) REPRESENTAR a parte independente de INSTRUMENTO DE MANDATO. Por oportuno, válido trazermos à colação o disposto no parágrafo primeiro do art. 5º da Lei Complementar Estadual n. 06, de 28 de maio de 1997, que dispõe in verbis: Art. 5º (...) “§ 1º A Defensoria Pública por seus Defensores, representará as partes em juízo e no exercício das funções institucionais independentemente de procuração, praticando todos os atos do…

for revel (não comparecer) ou negar a condição que o denunciante lhe atribuir, o réu prosseguirá na defesa até o final.  a sentença que julgar procedente a ação declarará o direito do evicto, ou o responsável por perdas e danos, valendo o título executivo. (ou seja, o denunciado tanto pelo réu quanto pelo autor, que assume o litisconsorte, será titular do direito juntamente como autor, ou deverá indenizar por perdas e danos juntamente com o réu, conforme sentença) Chamamento ao…

Constituição de 1824 A Constituição de 1824 foi outorgada por Dom Pedro I para consolidar o Brasil como país independente e centralizar o poder em suas mãos. Apesar da divisão entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, há também o Moderador, pertencente ao Imperador, capaz de intervir nas decisões das outras esferas e responsável por garantir sua autoridade. O Poder Legislativo era exercido pela Assembleia Geral composta pela Câmara dos Deputados e pela Câmara dos Senadores.…

Como Funciona a Câmara A Constituição da República Federativa do Brasil, editada em 1988, em Assembléia Nacional Constituinte, preservou a divisão dos Poderes em Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário, independentes e com atribuições definidas, tendo como finalidade garantir o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade e a justiça. A Câmara Municipal de Itaiópolis é o Poder Legislativo e tem quatro funções principais, a saber: legislativa,…

litígio almejada pela parte. Visa apresentar o momento da aplicação e a execução da multa pecuniária. Este trabalho é elaborado pela motivação que vislumbra descumprimento das decisões judiciais pelo particular destinatário da ordem e pelo próprio Executivo, que detém o poder dever de dar-lhes efetividade por seus instrumentos, o que alimenta o descrédito para com os Poderes Estatais e culmina na adoção de práticas contemporâneas dos tempos da autotutela. O trabalho visa evidenciar a…

expressamente previstos no art. 475-N do Código como títulos executivos judiciais. E ainda há aqueles em que a lei reconhece a existência de uma sanção para a hipótese do inadimplemento da obrigação. São títulos executivos extrajudiciais, os quais, por declaração expressa ou presunção legal, atribuem ao credor certeza de direito bastante para mover o órgão judiciário a tornar efetiva a regra sancionadora, quando o devedor deixa de cumprir a obrigação. E aí se tem a execução forçada,…

injustificada, Execução frustrada, Pratica de atos de falência) Ocorre a insolvência jurídica quando o devedor possui um número maior de dividas do que de créditos, tendo ele um patrimônio inferior aos seus ativos. Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: Impontualidade Injustificada I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja…

Qual a finalidade do direito de personalidade? A finalidade é resguardar a dignidade humana. Como é reconhecida a pessoa jurídica de direito privado? É reconhecida efetivamente com o registro de seu ato constitutivo no órgão competente. Quais os requisitos de validade do ato (negócio) jurídico? -Agente Capaz -objetivo lícito -forma prescrita ou não defesa (proibida) em lei. O dolo é nulo ou comulável? O dolo é anulável. Quem repara o erro da responsabilidade objetiva? O erro é reparado…