Como Cumprir Atos Executivos

determinando o que o executivo, ou até mesmo o legislativo deve ou não deve fazer. Palavras-chave: Ativismo Judicial. Mínimo Existencial. Reserva do Possível. Judicialização da Saúde. Dignidade. 1 INTRODUÇÃO O presente estudo tem por escopo tratar de um tema bastante atual, que ultimamente se torna cada vez mais presente no âmbito do judiciário, e das doutrinas. A Constituição Federal de 1988, possui alguns dispositivos que determinam ao Estado (poder executivo),…

inerente ao cargo. No sistema presidencialista, a competncia do Chefe de Estado. No parlamentarista depende da legislao interna do pas. No Brasil, a CF/88 estabeleceu que a competncia originria para negociao e assinatura de tratados do Chefe do Executivo Federal, ou seja, Presidente da Repblica. B) Ministros das relaes exteriores Competncia secundria. No vem em Constituio nenhuma estabelecendo essa competncia. So mandatrios que recebem poderes em nome dos chefes de Estado ou Governo.…

sem qualquer discriminação de clientela. IV. Poderá firmar convênios, contratos, termos de cooperação, termos de parceria e outras formas de trabalho com pessoas jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras. Parágrafo Único – Para cumprir suas finalidades, a Casa da Cultura e Cidadania atuará por meio de: I. Execução direta de projetos, programas ou planos de ação. II. Doação de recursos físicos, humanos e financeiros. III. Prestação de serviços intermediários de…

fase em que os projetos de lei são discutidos e votados nas duas Casas do Congresso Nacional sendo sujeito a sanção ou o veto da lei pelo Chefe do Executivo. Na votação da lei, é necessária a maioria absoluta a favor para que ela possa ser aceita. Então após a votação ser concluída, o projeto passa pela câmara revisora e se for aprovada, vai para o Executivo. Se tiver emenda, o projeto volta para a casa de origem. Se rejeitada, o processo é arquivado. Este é o processo de elaboração…

PROCESSO CIVIL – EXECUÇÃO Prof. André Botino BIBLIOGRAFIA Theotônio Negrão – CPC e Legislação Processual em Vigor Luiz Rodrigues Wambier: Curso Avançado de Processo Civil – Volume II Luiz Rodrigues Wambier: Primeiros Comentários ao Novo CPC. O título executivo tem há necessidade de ser: Líquida: A natureza do débito predeterminada e o valor já fixado. Caso não haja valor fixado, haverá processo de liquidação de sentença. INTERESSE DE AGIR Certeza: Preencher todos os requisitos que a…

Específica: Entrega de coisa certa diferente de dinheiro. Imediata: Execução é a continuação do processo de conhecimento para obrigação de fazer e não fazer. 3- Execução, Execução Civil e Execução Forçada 3.1 - Execução: Ato pelo qual o obrigado, por vontade própria ou por decisão judicial, cumpre um dever ou obrigação. 3.2- Execução Civil: Medidas propulsoras da efetividade da execução, porque se destina a fazer com que um preceito…

PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE: NORMAS LEGISLATIVAS PRIMÁRIAS EDITADAS PELO EXECUTIVO Sileia Vasconcelos Galiza1 Das restrições das atividades dos governantes, ditadas pela lei, emergiu o princípio da legalidade. Além da retenção da atividade estatal, o princípio da legalidade serve para assegurar a igualdade entre as pessoas que se encontram na mesma situação jurídica. Em regra, a lei deve provir do Poder Legislativo, o qual, certamente, traduz a vontade popular. O procedimento para…

pública que não integra o Poder Judiciário. Exerce, portanto, funções de caráter administrativo, dependendo da órbita do Poder Executivo, a que fica vinculado para os efeitos administrativos da sua existência como órgão que executa funções públicas. A.3. COMO A VINCULAÇÃO SE HARMONIZA COM A AUTONOMIA Três são os Poderes da República: o Legislativo, o Judiciário e o Executivo. A vida do Conselho Tutelar, para os efeitos de sua instalação física, percepção de recursos públicos, prestação…

particularidades, dependendo da finalidade para qual a jurisdição é provocada. O Código de Processo Civil em seu art. 270 apresenta três espécies de processo: de conhecimento (ou cognição), de execução e cautelar. O processo executivo, que é o objeto específico deste trabalho, restringe-se a atos necessários à satisfação do direito do credor e, consequentemente, a compelir o devedor a adimplir a obrigação, seja de pagar quantia, entregar coisa, fazer ou não fazer. Para que se proponha…

sujeitos aos ditames da lei, e exigências do bem comum. Caso venha a não cumprir os ditames legais, será enquadrado nas seguintes responsabilidades que são: Disciplinares, civis e criminais, conforme o caso. O administrador público não pode agir conforme a sua vontade pessoal, ele tem a obrigação de desempenhar a sua função de acordo com o que determina a lei. Se o resultado de seu ato violar a Lei, regulamentos ou qualquer ato normativo é caracterizado por ilegalidade de ação.