Como Cumprir Atos Executivos

Tal efeito é tradicionalmente reconhecido à sentença condenatória, mas, mesmo neste caso, proferida a sentença condenatória, poderá não ocorrer processo de execução posterior, porque o credor não é obrigado a promovê-lo; podendo o credor, ainda, cumprir a prestação reconhecida na sentença condenatória. Deste modo, observa-se, que o processo de conhecimento pode não depender de execução posterior, tendo então autonomia em relação ao processo de execução. Tal autonomia é considerada recíproca.

aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado que obriga a coletividade, assim os tributos só podem ser criados ou aumentados através de lei “strictu sensu”. Como bem ensina Carrazza (2000): "(...) Bastaria este dispositivo constitucional para que tranquilamente pudéssemos afirmar que, no Brasil, ninguém pode ser obrigado a pagar um tributo ou a cumprir um dever instrumental…

O Poder Legislativo brasileiro tem como função principal a criação de leis. O Poder Legislativo é dividido em Poder Legislativo da união, Poder Legislativo e do município. Poder Executivo tem como principal função administrar o dinheiro publico e executar o qual a lei mandar. A uma sub divisão em poder, executivo da união dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Poder Judiciário tem como principal função resolver e decidir os conflitos sociais. Existindo organograma…

registramos que as execuções especiais nem sempre afastam a observância das regras das execuções gerais, apenas fixando normas diferenciadas no que atine à dinâmica dos atos processuais, considerando as características e as finalidades de cada uma das espécies. Na ausência de previsão específica para regular a prática de determinado ato, poderemos (ou não) recorrer à Lei de Ritos, para garantir a incidência de normas gerais, desenhadas para execuções não especiais. A execução de pensão…

casa do vizinho . Antes da lei 8.952/94 a obrigação de fazer e de não fazer fixava a sentença condenatória como título executivo, mas com o passar do tempo surgiu o art.461 que passa a executar por si mesmo, devendo-se a partir daí o juiz conceder tutela específica. Com advento da lei 8953/94, esta incrementou a legislação civil já existente. Art. 585. São títulos executivos extrajudiciais: II - O documento público, ou o particular assinado pelo devedor e subscrito por duas…

Direito II Atos administrativos Conceito de ato administrativo: É todo ato de vontade da Administração Pública, realizado através de seus agentes públicos, que produza efeitos no mundo jurídico. Considerações: -O ato administrativo é uma declaração do Estado que pode ser realizada pelo poder executivo em atividade típica, ou pelo Legislativo ou Judiciário em função residual, como por exemplo, as licitações.Os atos se realizam em regime Jurídico-Administrativo e existem…

1 – Controle de Constitucionalidade 1. 1 - Conceito O controle de constitucionalidade é a verificação de compatibilidade de uma lei ou ato normativo em relação à Constituição da República, no que tange á observância de requisitos formais e materiais, que as leis ou atos normativos devem necessariamente preencher. Segundo Gilmar Ferreira Mendes, o controle de constitucionalidade é a parametricidade entre a Constituição e a legislação…

prática, o legislativo continuou subordinado ao executivo. O Congresso Nacional, que nos períodos autoritários que se repetiram durante o regime republicano chegou a ser fechado, só conquistou a plenitude de seus poderes com a constituição de 1988. Na república, sempre vigorou o presidencialismo, salvo durante o intervalo parlamentarista entre setembro de 1961 e janeiro de 1963. Executivo No sistema federativo brasileiro, o exercício do poder executivo cabe ao presidente da…

íntima dos indivíduos e, portanto, exigem uma adesão interior a tais normas. Neste sentido, pode-se falar de interioridade da vida moral (o agente deve fazer as suas ou interiorizar as normas que deve cumprir). As normas jurídicas não exigem esta convicção íntima ou adesão interna (o indivíduo deve cumprir a determinação legal mesmo que na sua intimidade não concorde com ela). O fenômeno da coação é exercido de maneira diversa na Moral e no Direito: a coação é fundamentalmente…

ADECOM Introduzida pela EC nº 3/1993, visa à obtenção da declaração de constitucionalidade das leis e dos atos normativos federais. Com esse procedimento, a presunção relativa de constitucionalidade da norma passa a ser absoluta. Exige, como pressuposto para ajuizamento, a existência de relevante controvérsia judicial que ponha em risco a presunção de constitucionalidade da lei ou ato normativo. Tem legitimação para propositura da ação os mesmos legitimados para ADIN genérica.…