Como Cumprir Atos Executivos

trinuais superiores e juízes que decidiram a causa 1°, juízo civil( sentença penal ou arbitral). Execução fiscal ( domicilio do reu. A FP pode escolher quando houver mais de um reu. Tb pode ser onde praticou o ato ou foro da situação dos bens) Requisitos : se o devedor se propõe a cumprir a obrigação por meios inidôneos e o juiz concorde ,mesm o credor recusando nãp pode esse prover a execução. Lembrando que o credor pode recursas a obrigação se essa não corresponder ao direito da…

assinatura, ratificação, promulgação, publicação e registro.” A Constituição Federal prevê o processo de formação dos tratados internacionais, que para serem incorporados pelo ordenamento jurídico brasileiro, gerando direitos e obrigações, deverão cumprir três fases distintas, ou seja: a) ser celebrado pelo Presidente da República, em nome da República Federativa do Brasil (CF, art. 84, VIII). b) ser aprovado pelo Congresso Nacional, por decreto legislativo (CF, art. 49, I); c)…

Estados. Em verdade, trata-se de uma teoria objetivista temperada, por também levar em consideração a manifestação de vontade dos Estados. Esta teoria fundamenta-se em duas regras: a) pacta sunt servanda - segundo a qual as partes têm o dever de cumprir e respeitar aquilo que foi acordado no plano internacional – o fundamento jurídico único e absoluto do Direito Internacional Público, que serviria de critério para diferençar as normas internacionais de todas as demais. b) jus cogens –…

equipara, propriamente, aos modernos meios coercitivos, porquanto com a manus injectio a prisão e, perdurado ao inadimplemento após a prisão, até mesmo a morte do devedor – não era apenas utilizada para convencer o devedor moroso a resolver-se a cumprir a obrigação, porquanto o patrimônio devedor, nesses casos, interessa apenas mediatamente, respondendo pela dívida o próprio corpo do devedor. Paulatinamente, a execução patrimonial foi substituindo a execução sobre a pessoa, e…

pintar um quadro e não pinta. A questão é como compelir o pintor cumprir essa execução . Uma das possibilidades é inserir uma multa diária para cada dia de inadimplemento. - Desenvolvimento da teoria da ações. Foram criadas 3 tipos de ações(processos): processo de conhecimento, processo executivo, processo cautelar. -Título executivo no CPC- arts 4, 7 e 5n( títulos executivos judiciais) e art. 585. O título executivo é um ato fato-jurídico que contém em si um elevado grau de certeza sobre a

A inconstitucionalidade das leis e a regra geral da “teoria da nulidade” vs. Sistema austríaco (anulabilidade) “Teoria da nulidade” - A doutrina brasileira acatou a teoria da nulidade ao se declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Assim, o ato ao ser declarado inconstitucional torna-se nulo, írrito e desprovido de força vinculativa. O juiz não anula a lei inconstitucional, esta, por natureza, é nula em si mesma. Assim, compete ao juiz, ao exercer a função de controle, o dever

principais de ética. A ética é o ideal de comportamento que orienta o ser humano em relação aos seus semelhantes a decidir entre o bom e o mau. Propósito O propósito deste código é o de estabelecer diretrizes básicas para tosos os diretores, executivos e funcionários da Hércules. Vantagens A adoção de um código de ética é uma ótima oportunidade de aumentar a integração entre os funcionários da empresa e estimular o comprometimento deles. 5 Hércules e…

oriundas do legislativo, ao executivo cabe o poder discricionário de executar, ou não, as emendas propostas. Pela lei, o Executivo não pode executar obras que não estejam inseridas no orçamento, mas não é obrigado a executar as que foram aprovadas pelo parlamento. O Poder Executivo não está obrigado a aplicar a verba aprovada pelo Poder Legislativo. Com a aprovação da emenda constitucional n° 22/2000, que está em discussão no Congresso Nacional, o Poder Executivo será…

detentores de direito e deveres, são sujeitos do DIP, estão obrigados perante o sistema e o sistema para eles.  Esse regime de igualdade se aplica a todos, legitima a todos. Exemplo dos USA X Iraque. As ações militares precisam de consenso e o ato precisa ser necessário, houve uma violação (por isso a ONU não se manifesta, pois eles terão que resolver sozinhos). Outros exemplos: Irã com a bomba atômica, O Camboja que exporta heroína para o mundo. Lembrando que do…

Capítulo 1: O Poder Executivo no Setor Público ............................................ 11 1.1 Poderes.............................................................................................................11 1.2 Poder Legislativo .............................................................................................15 1.3 Poder Executivo ...............................................................................................18 1.3.1 Poder Executivo no Brasil ..........