Como Cumprir Atos Executivos

Limitada (EIRELI). A Lei nº 12.441/2001 adveio para sanar a lacuna existente sobre a impossibilidade de constituição de empresa unipessoal. Para todos os casos, necessário se fazia que a mesma possuísse, pelo menos, um sócio. Destarte, a EIRELI veio cumprir a exigência de pôr termo às empresas pluripessoais onde a gerência, e praticamente todo o patrimônio, encontrava-se nas mãos de apenas uma pessoa, como nos casos em que 1 sócio detinha de 99% do capital e o outro, apenas 1%.1…

1) Procedimento executivo: O processo de execução, através do qual o credor postula que um direito já declarado seja realizado, mediante atos concretos que agridem o patrimônio do devedor para o seu efetivo pagamento, afastava-se do processo de conhecimento em virtude do principio de que somente poderia haver execução se houvesse título executivo. O título executivo é uma criação técnica da doutrina processual civil e desejava significar que a instauração da execução, com a consequente…

sujeitar-se e sao absolutas, nao podendo ser derrogadas pela vontade das partes. Direito subjetivo: protege o individuo. É um interesse de ordem material ou moral, reconhecido pelo direito objetivo, o qual garante ao seu titular, o poder de praticar os atos necessarios para protege-lo ou para obter satisfacao deste interesse Direito objetivo: Visa disciplinar as relacoes do homem vivendo em sociedade, aplicando sancoes aos que se desviarem da norma juridica, inclusive daquelas que…

logo em perdas e danos. Obrigações podem ser positivas ou negativas: positivas - esperamos um agir do devedor - que ele pratique um ato determinado - inadimplência quando deveria ter praticado um ato e não pratica negativas - esperamos um não agir do devedor - de não fazer - abstenção da parte de determinado ato - inadimplência quando pratica algo que não deveria praticar Não fazer é espécie de obrigação infungível. Meios para…

declarar se existe ou não existe a relação jurídica discutida em juízo, ou seja, é uma dúvida sobre a existência ou inexistência da relação jurídica de direito ou obrigação. Em nenhuma hipótese a sentença que foi declarada positiva vai gerar título executivo judicial. Sendo assim nas sentenças declaratórias sempre haverá uma crise na existência ou não da relação jurídica. Destarte, existindo litígio sobre a existência ou não da obrigação, o único meio competente para solucionar tal crise…

POLÍTICAS PÚBLICAS E DIREITOS SOCIAIS “PUBLIC POLICIES AND SOCIAL RIGHTS” Leonardo Augusto Gonçalves SUMÁRIO: 1. Introdução; 2.Cidadania e políticas públicas; 3. Função política do direito; 4. Elaborar e cumprir políticas públicas; 5. Tutela jurisdicional das políticas públicas; 6. Considerações Finais. RESUMO: Este trabalho apresenta o conceito dos direitos fundamentais de segunda geração. Explicita que os de segunda geração caracterizam-se como direitos a prestações…

Judiciário, Legislativo e Executivo, podem realizar o controle de constitucionalidade também. Para identificar a inconstitucionalidade de uma determinada norma, são diferenciadas por diferentes elementos ou até mesmo critérios, o procedimento da elaboração o conteúdo da norma e etc. Inconstitucionalidade por ação: Por ação abrange os atos legislativos incompatíveis com o texto devidamente constitucional. Onde destina a paralisar a eficácia ou ate mesmo retirar do ordenamento um ato do…

e que objetivem a defesa do consumidor. Artigo 9º Os associados classificam-se em: I.Fundadores: as entidades representativas das agências de publicidade, dos veículos de comunicação e de anunciantes que tenham subscrito como fundadoras os atos constitutivos do CONAR. II. Efetivos: entidades e empresas que aderirem ao Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e se comprometerem a seguir suas normas e a acatar as decisões do Conselho de Ética e do Conselho…

integrados na estrutura da chefia do Executivo e na estrutura dos órgãos auxiliares da chefia do Executivo. Uma das características da Administração direta corresponde à atuação direta pelo próprio Estado por suas entidades estatais: União, Estados-Membros, Municípios e Distrito Federal. é o vinculo de subordinação supremacia, denominado hierarquia, que liga seus órgãos. Outra características está na generalidade de tarefas e atribuições que lhe cabem e para poder cumprir tais tarefas,…

CLASSIFICAÇÃO DAS LEIS A lei advém de atos do Poder Legislativo e visa disciplinar condutas objetivando o melhor interesse da coletividade, de forma a proporcionar uma coexistência pacífica entre os membros da sociedade. É um imperativo autorizante. As leis podem ser classificadas sobre vários critérios: I - Quanto à natureza: Substantivas – Também denominadas como materiais, são aquelas relacionadas ao direito material, criam direitos ou impõem obrigações, regulam as relações…