Como Cumprir Atos Executivos

contenciosa. - Se busca a concessão liminar de providência condenatória com vistas à rápida constituição de títulos executivos. - A constituição opera-se quando o devedor não se defender no prazo que lhe é dado para cumprir a orde do Juiz. - Função executiva (Declaração não definitiva porem, munida de eficácia executória). - A liminar não assegura ao autor a pratica de atos de agressão patrimonial. - A defesa tempestiva do réu instaura a fase incidente cognitiva e impede a…

Quais os dispositivos constitucionais que exigem a implantação de um Sistema de Controle Interno na Administração Pública? 5) Preceitua o art. 74 da Constituição de 1988, que os poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, o Sistema de Controle Interno devendo para isso cumprir as finalidades previstas neste artigo. - Transcreva abaixo estas finalidades. 6) Segundo o Comitê do AICPA – American Institute of Certified Public Accoutant, o Controle Interno…

execução da obrigação de fazer ou não fazer, por exemplos. Exatamente quando aquela se configura imprescindível, ou ante a omissão do obrigado/devedor no cumprimento da obrigação, tanto mais quando, não podendo ele ser constrangido a praticar qualquer ato, essas mencionadas obrigações se convertem em indenização por perdas e danos. Neste caso, a obrigação se converte em pagamento em dinheiro, estipulado por quantia certa. Nesse tipo de execução (quantia certa), responde pela…

éticos.C 65 A evolução ética surge quando o cidadão atinge o status de ter direitos sociais, no qual lhe é garantido um padrão de vida mais decente. C Em uma agência bancária pública, os servidores são obrigados a cumprir mensalmente uma meta estipulada por equipe. Se não cumprir a meta, o servidor precisa apresentar no quadro de informações o quanto da meta foi cumprido e as razões pelas quais não foi integralmente cumprida. Essa prática tem causado constrangimento aos servidores,…

REGULAMENTO GERAL DA FUNDAÇÃO INSTITUTO DE TERRAS DO ESTADO DE SÃO PAULO “JOSÉ GOMES DA SILVA” - ITESP O Diretor Executivo da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, faz saber que o Regulamento Geral da entidade, em decorrência das alterações aprovadas pelo Conselho Curador, na reunião ordinária de 06 de agosto de 2009, conforme competência estabelecida no artigo 14, inciso X, da Lei nº 10.207, de 08 de janeiro de 1999 e no artigo 12, inciso VIII, dos

Período dos Metais (Idade dos Metais). c) No Período Neolítico (Idade da Pedra Polida). d) A partir do surgimento da escrita, na Idade Antiga. e) Não se sabe ao certo em que época ocorreu a divisão das classes sociais. 4 – O que é governo? a) É o ato ou efeito de administrar, sistema político que dirige um Estado com poder soberano. É a organização necessária para o exercício do poder e leva a população ao cumprimento das normas que estabelece como condição para a convivência social. b)…

privado, inscrita no CNPJ sob o nº _____, com sede no endereço _______, neste ato representada por _______, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG nº _______, e do CPF sob o nº __________, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de seu advogado (procuração anexa), que receberá intimações no endereço ________, propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL com fulcro nos artigos 632 a 638, c/c o artigo…

exemplificativas de improbidade administrativa: Atos de improbidade administrativa que importem em enriquecimento ilícito (art. 9º da Lei 8429/92); Atos de improbidade administrativa que importem em prejuízo ao erário (art. 10 da Lei 8429/92) e Atos de improbidade administrativa que atentem contra os princípios da Administração (art.11 da Lei 8429/92). Improbidade administrativa é uma espécie do gênero abuso de poder. Conforme o artigo 37, §4º da Constituição Federal, “os atos de…

Ato Administrativo: A doutrina é livre para conceituá-lo, não há lei sobre ato administrativo e que o conceitue. Existem diferentes opiniões e todas estão corretas. A teoria sobre o conceito começa pela separação dos diferentes conceitos que envolvem a matéria. Separar o ato administrativo das diferentes categorias jurídicas que envolvem no assunto, mas não entram propriamente no conceito de ato administrativo. Fato Administrativo x ato administrativo: existem diversas opiniões de que…

Deputados, representando o povo; 2. Senado Federal, representando os Estados-membros, conjuntamente denominados Congresso Nacional. Este sistema é denominado de bicameral. Ainda, como funções típicas têm: o exercício do controle político do Poder Executivo e a fiscalização orçamentária de todos os que lidam com verbas publicas. É de competência privativa da Câmara dos Deputados a instauração de inquérito contra o Presidente e o Vice-presidente da República e os Ministros de Estado.…