Como Cumprir Atos Executivos

FINALIDADE O processo de execução visa, em princípio, proporcionar ao credor resultado prático igual ao que obteria se o devedor cumprisse desde logo sua obrigação. No caso de tal obrigação ter por título executivo uma sentença podemos dizer que há outro importante escopo para o aquele processo, a saber, a atuação pratica e efetiva da norma jurídica individual concreta veiculada na sentença (e vale dizer : atuação da vontade da lei também) que conheceu e pôs fim ao litígio.…

Estado teve que criar meios de solução desta lide – o processo judicial. Consoante o CPC, são três as formas de processos: de conhecimento, de execução, cautelar. O presente trabalho, embora de forma resumida, tratará especificamente do processo executivo – aquele que busca a satisfação de um crédito do credor obrigando o devedor a pagar, entregar coisa, fazer ou não fazer. 1) DO CONCEITO DE EXECUÇÃO: Não obstante os inúmeros conceitos de execução civil, esparsos nas mais…

quarta fase. Observação: quem ira vetar ou sancionar será o chefe do poder executivo Observação: o veto pode ser total ou parcial (apenas alguns dispositivos da lei) Observação: depois destas fases ou processos será promulgada (ato pelo qual o chefe do executivo á torna publica) e a publicação é a fase que torna a lei obrigatória. Observação: o período entre a publicação de uma lei e a obrigatoriedade de cumprir a mesma é chamada de vacatio legis. 12- TIPOS DE REVOGAÇÃO…

recurso capaz de modificá-la, a não ser a revisão pelo Poder Judiciário. E assim passamos ao estudo da Fazenda Pública em Juízo, a começar pela contrastabilidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário, e se a Fazenda possui legitimidade para provocar a Jurisdição Una. A possibilidade de a Fazenda Pública ingressar em Juízo para rever ato próprio favorável ao contribuinte em matéria tributária, o qual já encontrava-se transitado em julgado no âmbito administrativo. Diferença…

organizações públicas são orientadas por missões e desta forma deixam seu quadro funcional livre para atingir a missão proposta através do método mais eficaz que encontrem. Organização Político-Administrativa Brasileira Para que o Estado possa cumprir as suas atividades ele precisa se organizar. Isto equivale a dizer que não pode assumir todas as suas responsabilidades e competências a partir de um núcleo central. A administração pública, de fato, é tão complexa e suas atividades são…

do Poder Executivo, apesar de não submetidas hierarquicamente ao Ministério a que se vinculam, sujeitam-se à sua supervisão ministerial. ( ) O Poder Judiciário e o Poder Legislativo constituem pessoas jurídicas distintas do Poder Executivo e, por isso, integram a administração pública indireta. a) V, F, V, F. b) V, F, F, V. c) F, V, V, F. d) F, V, F, V. e) V, V, F, V. 32. As chamadas Agências Reguladoras a) integram a administração direta, vinculadas que estão a órgãos do Poder…

O Estado precisa se planejar financeiramente. A CF/88 estabelece um sistema de planejamento orçamentário, ao qual estão vinculadas escolhas políticas (ex: educação, saúde, segurança, etc.). Quando se faz um planejamento, em tese, há dinheiro para cumprir o que se planejou. Assim, o argumento do reserva do financeiramente possível não serve para tudo, pois se houve planejamento, mas não houve a execução, demonstra a ineficiência, o erro da gestão do dinheiro público. Segundo a CF e…

RESPONSABILIDADES DO AUDITOR EXTERNO E DOAUDITADO? O Auditor Externo tem suas responsabilidades conformes os artigos relacionados abaixo: Art. 19. O auditor independente, no exercício de sua atividade no âmbito do mercado de valores mobiliários, deve cumprir e fazer cumprir, por seus empregados e prepostos, as normas específicas emanadas da Comissão de Valores Mobiliários. Art. 20. O Auditor Independente - Pessoa Física e o Auditor Independente - Pessoa Jurídica, todos os seus sócios e…

arrecadar os tributos de sua competência, bem como ampliar as suas rendas A) F - V - V - F B) V - F - F - V C) V - V - V - F D) V - V - F - F 6. O Governo Municipal é constituído pelos Poderes: A) Executivo, Legislativo e Judiciário B) Executivo e Legislativo C) Legislativo e Judiciário D) Executivo e Judiciário 7. A quantos vereadores terá direito a Câmara Municipal nas próximas eleições (2012)? A) Onze B) Doze C) Treze D) Catorze 8. A Primeira sessão da Câmara, que acontece em 1º de…

GABARITOS DOS QUESTIONÁRIOS AULA-TEMA 1 1ª tentativa Nota (0-6): 4 1- Alternativa C: I-B; II-A e III-C. I - Poder Executivo. A – Declarar os Direitos Fundamentais. II - Poder Legislativo. B – Responsável por cumprir e aplicar de forma não contenciosa. III – Poder Judiciário. C – Responsável por cumprir e aplicar de forma contenciosa. 2- Alternativa A: Constituição. 3- Alternativa D: Isonomia. Alternativa B: Justicialidade. 4- Alternativa B: Pessoa política…