Como Cumprir Atos Executivos

QUESTÕES ETAPA 3, PASSO 2 1. O que significa a fase denominada cumprimento da sentença? É o ato de executar uma determinação judicial exteriorizada em sentença. O cumprimento de sentença é a fase em que o que foi estabelecido pelo juízo seja realizado no mundo real. A Lei nº 11.232/05 trouxe a novidade da fase de cumprimento de sentença ao processo civil brasileiro, que ocorre após a formação do título executivo judicial. Sua criação faz com que o processo de conhecimento tenha a…

necessário que fortaleça ainda mais as Normas da Auditoria da INTOSAI, emitidas em junho de 1992 pela Comissão de Normas de Auditoria da INTOSAI. 4. O Código de Ética da INTOSAI dirige-se ao auditor individual, ao diretor da EFS, aos representantes executivos e a todas as pessoas que trabalham para a EFS ou que 2 Correspondente ao IX Congresso da INTOSAI celebrado em Lima. Pode ser solicitada a Secretaria Geral da INTOSAI na Áustria. 12 a represente, e que estejam envolvidas no…

pelo Poder Legislativo? Por quê? (1,0 ponto) Em nossa Constituição, artigo 2º, há a determinação da coexistência pacífica e harmônica dos três poderes: Art. 2º. São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.Esses poderes mantêm suas características e funções próprias, segundo definições da Constituição. 3- Conforme você estudou, com relação ao direito do trabalho, sabemos que após a revolução industrial houve grandes…

Constituição praticando ato contrário ao que ela interdita ou deixando de praticar ato que prescreva. Inconstitucionalidade por ação[editar | editar código-fonte] A inconstitucionalidade por ação abrange os atos legislativos incompatíveis com o texto constitucional, destinando-se a paralisar a eficácia ou a retirar do ordenamento um ato que foi praticado, uma lei inconstitucional. As condutas a serem controladas podem se originar de órgãos integrantes dos três Poderes do Estado, seja…

de trânsito: Órgão máximo de trânsito no Brasil: Elabora normas para CTB e as diretrizes dos órgãos executivos - Cetran - Conselho Estadual de Trânsito: Cria normas no seu âmbito dentro dos Estados. - Contrandife - Conselho de Trânsito do DF: Cria normas no seu âmbito dentro do Distrito Federal. Órgãos Executivos: Denatran - Departamento Nacional de Trânsito: Órgão máximo executivo; Mantém e organiza: Renach: Registro Nacional da Carteira de habilitação;

A maioria dos ministros], esquecendo-se do Direito Internacional, entendeu que a decisão do Ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva de negar a extradição de Battisti era um “ato de soberania nacional” que não poderia ser revisto pelo STF, ou em outras palavras, uma verdadeira razão de Estado, um ato político, caracterizado pela mais ampla discricionariedade. Importante recordar que o acórdão do STF de novembro de 2009, analisando o meso caso, recusou ao Ex-Presidente da República

Controle de Constitucionalidade Controlar todos os atos normativos e administrativos que venham ferir a Constituição. Principio da Supremacia da Constituição Federal (Compatibilidade vertical). A constituição Federal esta no topo da pirâmide, toda norma executiva, legislativa e os atos infraconstitucional devem esta de acordo com Constituição, não podem ferir a constituição. Toda norma que se considere inconstitucional fere a Constituição e fere a Compatibilidade Vertical. Princípio da

controlada, visando fiscalização, verificação e correção de atos. De fato, os sistemas de controle não se confundem com modalidades de controle, posto que, estas se relacionam com o modo de como o controle é realizado, podendo ser identificadas como prévio, concomitante e posterior (FERNANDES, 2005, p. 99). Controle prévio entende-se pela ação que antecede a formalização do ato administrativo que está sob controle, ou ainda, dos efeitos de tal ato, caso seja ele emitido e…

Poder Executivo • Função Típica: Administrar; • Função Atípica: funções legislativas ao vetar ou sancionar uma lei, iniciar um projeto de lei, editar medidas provisórias e leis delegadas. • No Brasil (sistema presidencialista de governo) o chefe do Poder Executivo cumula as atribuições de chefe de estado e chefe de governo. • O Poder Executivo, no âmbito federal, é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado, conforme art. 76 CF. • A eleição do…

DE EXECUÇÃO 4 4. AS PARTES NO PROCESSO DE EXECUÇÃO 5 4.1. LEGITIMIDADE ATIVA 5 4.2. LEGITIMIDADE PASSIVA 6 5. COMPETÊNCIA 7 6. REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A EXECUÇÃO 7 6.1. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR 7 6.2. TÍTULO EXECUTIVO 8 7. REQUISITOS DO TÍTULO EXECUTIVO 10 8. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL 11 9. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA 12 9.1. ESPÉCIES DE LIQUIDAÇÃO 13 9. 1.1. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO 14 9.1.2. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS 14 10. EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE…