Como Cumprir Atos Executivos

Efeitos da sentença Há os efeitos materiais que criam novas situações jurídicas para os litigantes. Na sentença condenatória gera o título executivo em que o vencedor pode utilizar da execução forçada, se a outra parte não satisfizer a prestação assegurada. A sentença declaratória gera a certeza jurídica sobre a relação jurídica deduzida em juízo. E na sentença constitutiva opera a extinção da relação jurídica litigiosa ou cria nova situação para as partes. Já na sentença definitiva, há vários

com censura - Se a infração tratar de ato, irá se punir com censura - Primeiro grupo (Quando estagiário excede seu limite de atuação, incidirá no art. 34, XXIX e será punido com censura) XVII ao XXV (segundo grupo) será punido com suspensão - Se infração tratar de dinheiro, de carga dos autos ou se falar em inépcia (erros reiterados), estamos falando de suspensão - Segundo grupo. XVII - Prestar concurso (= ajudar) a clientes ou terceiros para realização de ato contrário a lei ou…

DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, HAVENDO INADIMPLEMENTO. Caracteriza-se a demanda executiva pela realização de atos pelo Estado através dos quais se exterioriza a atuação da sanção. Não há propriamente prática de atos de cognição (de conhecimento), uma vez que o direito já está consubstanciado no título executivo. Predomina-se a prática de atos destinados a obter o adimplemento de uma obrigação por parte do devedor, de forma a propiciar ao portador de um título executivo…

da responsabilização patrimonial do devedor é evitar que o contraente de dividas haja sempre de má fé para com terceiros com a intenção de dar-lhe prejuízo, ou seja, que contraia inúmeras dívidas ou obrigações para com terceiros sem a intenção de cumprir. De acordo com o artigo 591 do Código de Processo Civil brasileiro “o devedor responde para com o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei”. Apesar da previsão…

1. Considerações Iniciais Fala-se em execução, quando for imposta uma obrigação e seu responsável não a cumprir espontaneamente. Para que esse direito possa ser exercido por seu titular, é necessário que haja a intervenção do Estado, visto que são raríssimas as hipóteses nas quais o nosso ordenamento jurídico admite a autotutela (imposição da vontade individual, sem intervenção estatal). A execução pressupõe uma obrigação sob a qual não pairam incertezas quanto a sua existência e titularidade

como uma sociedade natural, que tem como objetivo o bem comum. Ele é formado por três elementos indissociáveis: o povo, o território e o governo soberano. Possui ainda três funções ou poderes, que são as de administrar, julgar e legislar. Para cumprir essas funções o Estado faz uso da Administração Pública. Este termo possui várias acepções. No sentido formal ela designa os entes que exercem a atividade administrativa, compreende pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos. Em…

veracidade, com intuito de convencer o juiz a respeito das normas jurídicas que cada qual invoca para alcançar a tutela jurisdicional dos respectivos interesses. O processo de conhecimento se desenvolve por: atos de postulação ( descrever o litígio e os interesses em conflito) atos instrutórios ( se materializam através das provas, e vão demonstrar os fatos articulados e as controvérsias) Desta forma, podemos configurar em três fases básicas do processo de conhecimento:…

Por exemplo, um superior hierárquico reunindo seus subordinados para dar uma instrução. O princípio da hierarquia permite que uma autoridade possa controlar a legalidade e o mérito dos atos praticados por agentes públicos a ela subordinados. Observe, entretanto, que um agente público poderá deixar de cumprir uma ordem manifestamente ilegal emanada de seu superior hierárquico. Por exemplo, um superior hierárquico que ordene seu subordinado a apreender drogas ilícitas e guardar em sua residência

1- Dilma diz que fará 'de tudo' para cumprir meta fiscal. Presidente concedeu entrevista à agência de notícias Bloomberg. Ela reafirmou que fará um 'grande corte' de gastos para equilibrar contas. Nathalia Passarinho Do G1, em Brasília, 31/03/2015. A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta terça-feira (31), em entrevista à agência de notícias Bloomberg, que fará "de tudo” para cumprir as metas fiscais deste ano. A declaração ocorre após o Tesouro Nacional divulgar que as contas do…

exaurida? Dar exemplos de comandos constitucionais sobre o tema: As normas constitucionais podem ser de eficácia exaurida (esvaída) e aplicabilidade esgotada,conforme leciona Uadi Lammêgo Bulos,classificação que abrange,sobretudo,as normas do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que já efetivaram seus mandamentos . Existe ainda uma norma constitucional de eficácia exaurida e aplicabilidade esgotada , sujerida por Uadi Lammêgo Bullos . São normas constitucionais do…