Como Cumprir Atos Executivos

das 2 horas diárias. Caso a defendente assim não procedesse, ficaria impossibilitada de atender e cumprir as metas estabelecidas com os compradores dos produtos, colocando em risco a comercialização e venda desses, bem como o próprio emprego de seus funcionários. Concessa venia, o Sr. Fiscal do Trabalho não levou em consideração a necessidade de prorrogação da jornada, sob pena de não cumprir com as pedidos realizados pelos compradores. É certo que, hodiernamente, os clientes…

ser regulamentada pelo Poder Executivo. Desde sua tramitação perante o Congresso , e agora mais ainda diante da proximidade do início da vigência, a Lei vem preocupando as companhias sobre o que fazer e como agir diante deste novo cenário e novas exigências, especialmente diante da agora responsabilidade objetiva imposta pela nova lei na ocorrência de atos de corrupção. Ou seja, não será mais possível utilizar o argumento de desconhecimento da pessoa jurídica de ato praticado isoladamente por um

parecida com a noventena atualmente existente para as contribuições sociais (Pis/Pasep, Cofins), de acordo com o artigo 195, § 6º, da Constituição Federal. Anteriormente, as frequentes alterações de alíquotas do IPI, por meio de Decreto do Poder Executivo, com vigência a partir da própria data de sua publicação no DOU, causavam grandes transtornos e prejuízos a industriais, importadores e demais contribuintes desse imposto, pois eram comuns os casos de restituição ou complemento do…

data de 1280 a.C., realizado entre Ramsés II, do Egito, e Hattisuli, rei dos Hititas. Cuida-se, em suma, da entrega, por um estado a outro, a pedido deste, de um indivíduo que em seu território deva responder a processo (extradição instrutória) ou cumprir pena (extradição executória). Antes de adentrar no instituto da extradição, cumpre diferenciá-la da expulsão e da deportação. A expulsão se dá quando o Presidente da República, na função de chefe de Estado, decide, após adequado…

jurisdicional que satisfaça concretamente o direito já reconhecido num título executivo extrajudicial, em regra. Por meio dele não se busca a declaração de direitos, mas a realização efetiva e material desses, o que se dá pela invasão do patrimônio jurídico do devedor, em seu mais amplo sentido, pelo Estado. Com a entrada em vigor da Lei n° 11.232/2005 – Reforma da Execução, a satisfação dos créditos reconhecidos em títulos executivos judiciais passa a depender apenas de uma “frase de…

Administração da Guarda Metropolitana de Palmas é órgão de natureza colegiada que detém o poder soberano da entidade. Art. 5º O Conselho de Administração da Guarda Metropolitana de Palmas será composto por 05 (cinco) membros, nomeados pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, dentre os cargos efetivos ou em comissão, de assessores ou secretários municipais. § 1º O cargo de Presidente do Conselho de Administração da Guarda Metropolitana recairá sempre para o Advogado Geral do…

tempo, os livros e papéis da companhia, solicitar informações sobre contratos celebrados ou em via de celebração, e quaisquer outros atos; IV - convocar a assembléia-geral quando julgar conveniente, ou no caso do artigo 132; V - manifestar-se sobre o relatório da administração e as contas da diretoria; VI - manifestar-se previamente sobre atos ou contratos, quando o estatuto assim o exigir; VII - deliberar, quando autorizado pelo estatuto, sobre a…

processual e tomada de decisão, com a utilização de fluxogramas para a visão macroscópica do procedimento; Gestão do conflito, a partir da análise de casos práticos; Manuseio do instrumental técnico-processual para operar estrategicamente o sistema executivo; Desenvolvimento de raciocínio jurídico-processual; Análise de julgados; Compreensão e sistematização de conceitos. No módulo de execução, serão analisados os seguintes temas: CURSO DE EXECUÇÃO…

que alteraram diversos dispositivos no Código de Processo Civil Brasileiro. O trabalho ainda demonstra as possibilidades de haver penhora e avaliação, mesmo nos casos em que o devedor apresenta-se negativamente ao crédito exequendo, dos títulos executivos extrajudiciais que, após o seu inadimplemento, deve ser aviada judicialmente através do processo de execução proposto pelo credor, para haver a satisfação do crédito. Este crédito em regra foi consentido anteriormente, sob…

a função normativa. * A FUNÇÃO EXECUTIVA ou GESTORA: cuida de fazer cumprir a lei, através da conversão da lei em ato individual/coletivo e concreto - é a função administrativa. * A FUNÇÃO JUDICIÁRIA ou JURISDICIONAL: prende-se à resolução de conflitos, aplicando o direito diante dos casos concretos. PODERES DE ESTADO Os poderes de Estado, na clássica tripartição de Montesquieu, são: o legislativo, o executivo e o judiciário independentes e harmônicos entre si. O princípio…