Como Cumprir Atos Executivos

TAE – Julgue os itens justificando as assertivas falsas TAE 8 - Obrigação de fazer e não-fazer * O cumprimento de uma sentença que determina uma obrigação de fazer se faz por meio de processo executivo autônomo. * Para a imposição da multa pelo não adimplemento da obrigação de fazer imposta na sentença há a necessidade de citação do devedor, não obstante esta poder estar inserida na própria sentença condenatória. * Pode o juiz determinar medidas que busquem alcançar o…

Garantia-sistema. d. Garantia-estrutura. e. Garantia-instrumento. A resposta correta é: Garantia-defesa. Questão 2 De acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, a idade penal inicia-se aos 18 anos, em que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial. Sobre essa norma constitucional, é correto afirmar que: Escolha uma: a. Não constitui cláusula pétrea, por não constituir um direito nem uma garantia individual. b. Pertence ao campo dos direitos…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL III ESTUDO DIRIGIDO PROVA 1 Questões: 1) Existe diferença entre a prolação da sentença e a tutela material do direito? R.:Sim. A prolação da sentença é o ato de proferir a sentença. A tutela material do direito é quando o juiz decide sobre o pedido, sobre o direito material suscitado pelo autor da ação. Há casos em que a sentença é não satisfativa em que não há tutela material de direito. Nos casos de sentença declaratória a tutela material do…

Trabalho de Ética Nome: Amanda Data: 10/09/2014 Disciplina : Legislação Professora: [ ] Curso: Secretariado Executivo Análise/Avaliação: [A Secretária Executiva é uma profissional, que academicamente está sendo preparada para estar apta a assessorar e articular a área administrativa das empresas, instrumentalizando, em termos de idiomas e comunicação geral. A administração, planejamento e organização são conceitos que a Secretária Executiva deverá dominar em

dizer que não haja atividade cognitiva. Há atividade cognitiva, mas a mesma é atípica, ou seja, prepondera a prática de atos executivos, visando à satisfação de direito de crédito (atividade típica da tutela jurisdicional executiva). 2. Princípios do processo de execução 2.1. Noção Todos os princípios que regem o direito processual são aplicáveis ao processo executivo. Este também é parte integrante do direito processual o que, por óbvio, faz com que lhe seja aplicável os…

Inglaterra. O objetivo do bloqueio era arruinar a economia inglesa. Quem não obedecesse, seria invadido pelo exército francês. Portugal, que nessa época era governado pelo príncipe regente D. João, viu-se em uma situação delicada, pois não podia cumprir as ordens de Napoleão e aderir ao Bloqueio Continental, uma vez que tinha longa relação comercial com a Inglaterra, por outro lado o governo português temia o exército francês. Em janeiro de 1808, Portugal estava prestes a ser invadido…

gestores. A CGM deve proporcionar à população, transparência e controle dos atos públicos, já que torna conhecido a aplicabilidade do dinheiro público e estabelece atos corretivos e preventivos quanto ao cumprimento das normas e princípios estabelecidos em lei. Dessa forma, a CGM contribui para priorização da transparência das contas públicas, fazendo amparar o interesse público em detrimento do privado, além de cumprir com a obrigatoriedade de elaboração dos procedimentos…

Departamento de Informática Considerando a necessidade de enfatizar a função pública dos funcionários do departamento de Informática e de suas relações com os demais funcionários públicos, organizações, público em geral, bem como, com o poder executivo, legislativo e judiciário. Considerando os princípios éticos, que informam a conduta dos homens e mulheres comprometidos com a verdade, honestidade, justiça, dignidade humana, e com o respeito à lei, que são elementos que devem…

desenvolvimento das normas de auditoria e auxiliam os auditores na formação de seus pareceres e relatórios (INTOSAI, 1998). Como princípios básicos da auditoria governamental, temos: As Entidades Fiscalizadoras, como os Tribunais de Contas, devem cumprir as Normas de Auditoria da INTOSAI da melhor forma possível, levando-se em consideração a natureza do trabalho realizado e seus próprios critérios de trabalho, quando necessário. Todas as entidades/ pessoas que utilizam recursos…

Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. - Em todos os órgãos…