Questionário Direitos Humanos 4° sem. Anhanguera

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Questão 1
Uma pessoa presa ilegalmente tem em seu favor a proibição constitucional da prisão ilegal, prevista no artigo 5º, inciso LXV, da Constituição Federal, segundo o qual: “LXV – a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária”. A natureza dessa norma constitucional é de:
Escolha uma:
a. Garantia-defesa.
b. Garantia-sistemática.
c. Garantia-sistema.
d. Garantia-estrutura.
e. Garantia-instrumento.

A resposta correta é: Garantia-defesa.

Questão 2
De acordo com o Art. 228 da Constituição Federal, a idade penal inicia-se aos 18 anos, em que o adolescente responde por seus atos na forma da legislação especial. Sobre essa norma constitucional, é correto afirmar que:
Escolha uma:
a. Não constitui cláusula pétrea, por não constituir um direito nem uma garantia individual.
b. Pertence ao campo dos direitos sociais.
c. Não se trata de uma garantia fundamental, pois não se encontra veiculada no Art. 5º da Constituição.
d. Não se trata de uma norma constitucional de aplicação imediata.
e. Pode ser classificada entre os direitos e as garantias individuais.

A resposta correta é: Pode ser classificada entre os direitos e as garantias individuais..

Questão 3
No sistema de fiscalização e controle da atividade estatal sobre os atos da Administração Pública, é importante mencionar a existência de órgãos independentes que exercem papéis fundamentais. A um órgão dessa natureza foi atribuído importante papel na Constituição Federal brasileira de 1988. Trata-se:
Escolha uma:
a. Da Procuratura.
b. Do Ombudsman.
c. Do Ministério Público.
d. Do Conselho de Estado.
e. Da Corte de Cassação.

A resposta correta é: Do Ministério Público..

Questão 4
Sobre a responsabilidade penal internacional é correto afirmar que:
Escolha uma:
a. Apenas o indivíduo pode ser responsabilizado por danos decorrentes de atos criminosos.
b. Apenas o Estado pode ser responsabilizado por crimes