Como Cumprir Atos Executivos

medidas pertinentes a cada caso, deverá reordenar e fortalecer o ambiente familiar e eliminar as situações de risco para crianças e adolescentes. 3ºAtribuição: Promover a execução de suas decisões. O Conselho Tutelar não é um órgão de execução. Para cumprir suas decisões e garantir a eficácia das medidas que aplica, utiliza-se das várias entidades governamentais e não-governamentais que prestam serviços de atendimento à criança, ao adolescente, às famílias e à comunidade em geral.…

poder discricionário, segundo a necessidade de prática de atos, poder hierárquico e poder disciplinar, de acordo com a necessidade de se organizar a Administração ou aplicar sanções aos seus servidores, poder regulamentar para criar normas para certas situações e poder de polícia, quando necessário se faz a contenção de direitos individuais em prol da coletividade. Poder Hierárquico Poder hierárquico é o de que dispõe o Executivo para organizar e distribuir as funções de seus…

“Constitucionalidade ou inconstitucionalidade é um conceito relacional de uma coisa (Constituição) com outra coisa (leis), que com ela é ou não compatível.” Alexandre de Morais C: “Processo constitucional visa verificar a adequação (compatibilidade) de uma lei ou ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais.” comparação de uma coisa CF com outra leis. Relação de compatibilidade, perfeição, adequação de uma coisa com outra. Relação de adequação…

INTEGRADAS DE ARIQUEMES Geovanne Rocha Castoldi PROCESSO LEGISLATIVO Ariquemes 2012 Processo Legislativo Brasileiro Entende-se por Processo Legislativo Brasileiro a sequencia dos atos realizados que buscam a elaboração de normas jurídicas. Para atingir esta finalidade é necessária a observação de regras particulares, como a iniciativa, a emenda mento, a discussão, a votação, participação do Presidente da República…

questões: 1) O que significa título executivo judicial? Conforme disposto no artigo 475N do CPC, são títulos executivos judiciais a sentença proferida no processo civil que reconheça a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia; 2) Qual a força contida no título executivo judicial? Títulos executivos são aqueles que estão previamente definidos em lei. O mesmo é chamado princípio da tipicidade legal do título executivo, significa que cabe…

... 24 3. EXECUÇÃO ............................................................................................... 27 3.1 Força da sentença e a entrega do bem da vida ....................................... 27 3.2 Evolução histórica do processo executivo ................................................ 29 3.3 Cumprimento de Sentença ......................................................... 31 4. O ART. 475-J E SUA APLICAÇÃO NA EXECUÇÃO PERANTE O JEC .... 33 4.1 Disposições gerais ...............

Introdução: O presente trabalho tem por objetivo explanar acerca dos títulos executivos judiciais e extrajudiciais, no que tange seus conceitos e tipos, ainda elucidando exemplos dos mesmos, tendo como base os ensinamentos do autor Marcus Vinícius Rios Gonçalves. ▪ Títulos executivos judiciais e extrajudiciais Os títulos judicial e extrajudicial distinguem-se pelo fato de o primeiro ser produzido em juízo e o segundo não. Os títulos judiciais estão elencados no Art. 475-N do…

procedimento executivo. As exceções a esta regra geral são: (i) sentença proferida em face da Fazenda Pública (artigo 730 do CPC) e (ii) o devedor-executado de alimentos (artigo 732 do CPC), já que, em ambos os casos, os embargos à execução continuam a ser o remédio que a Fazenda Pública e o devedor de alimentos podem apresentar contra uma sentença que os condene a cumprir uma obrigação. Natureza do título Modalidade de execução Defesa do executado Regramento legal Título…

- Constituição: é a organização jurídica fundamental de um Estado 2- Estrutura escalonada ou hierarquizada: a pirâmide representa a hierarquia das normas dentro do ordenamento jurídico – A estrutura exige que o ato inferior guarde hierarquia com o ato hierarquicamente superior e, todos eles, com a Constituição, sob pena de ser ilegal e inconstitucional - chamada de relação de compatibilidade vertical. 3- Princípios Constitucionais da Administração Pública: Princípios Explícitos e…

Administração possa desempenhar as suas funções atendendo o interesse público. Os poderes são verdadeiros poderes-deveres, pois a Administração não apenas pode como tem a obrigação de exercê-los. A administração Pública • A Administração pública precisa cumprir o chamado do interesse público. Para que ela o faça, e para que sua supremacia seja garantida, ela precisa ter poderes. Ela não pergunta se pode desapropriar, por exemplo, ela já desapropria. Em razão dessa obrigação de…