resumo processo civil

voluntariamente. Terá de o estado intervir para que seja cumprida. Classificação do Processo de execução: Incidente (cognição restrita): será a execução embasada nos títulos executivos judiciais. Ex: sentença (cumprimento de sentença). Na execução incidente não se forma um novo processo, e sim uma nova fase processual (atos processuais que darão continuidade ao processo). Autônoma (cognição ampla): o que autoriza a execução ser autônoma é o titulo ser extrajudicial, como por exemplo, o cheque. Neste caso não terá processo de conhecimento, apenas processo de execução (o executado não é chamado a contestar, apenas a pagar). Atos executivos: Os atos executivos são atos processuais que pretendem entregar ao credor o que lhe pertence. Todo e qualquer ato executivo vai exigir previsão judicial. Não será praticado nenhum ato executivo se não tiver determinação do juiz. Os atos executivos são cumpridos através de oficial de justiça. Espécies de atos executivos: a) Atos de coerção: quando há uma pressão em cumprir determinada obrigação. O objeto destes atos é que o devedor cumpra voluntariamente sua obrigação, portanto será pressionado a cumprir. Existem dois tipos: coerção pessoal e coerção patrimonial, a primeira é no exemplo de ação de alimentos que o pai não paga os alimentos pro filho, então ele é pressionado a cumprir num prazo de 3 dias sob pena de ser preso, é coerção pessoal pois a pena recai sobre a pessoa. E a segunda, a coerção é em cima do patrimônio…

fazer é a que tem por objeto a realização de um ato do devedor. A de não fazer é a que importa no dever de abstenção do obrigado, isto é, em não praticar determinado ato. Uma é positiva e outra negativa” (Humberto Theodoro Júnior). “As obrigações de fazer e não fazer podem ter origem em uma sentença ou em um contrato. A execução desse tipo de obrigação pode estar fundada, destarte, em título executivo judicial ou extrajudicial” (Marcus Vinícios Rios Gonçalves). Muito embora, por meio…

Chefe do executivo pode deixar de cumprir uma lei alegando inconstitucionalidade. A lei, até que se declare sua inconstitucionalidade, é de observância obrigatória pelo Executivo, em qualquer das esferas da federação. Permitir que o Chefe do Executivo descumpra uma lei ou ordene que seus subordinados a descumpram, sob alegação de inconstitucionalidade, não encontra amparo na atual ordem constitucional. A doutrina não é uníssona sobre a questão. Luís Roberto Barroso defende a…

específicos: titulo executivo: liquido, certo e exigível – 586, +618 I, CPC; inadimplemento: 580, CPC - A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível, consubstanciada em título executivo. b) conceito: descumprimento de um dever jurídico previsto em lei... lei; contrato decisão judicial em sentido amplo (sentença, decisão interlocutória...) * a doutrina diz que o inadimplemento pode ser - a) culposo (pressupõe a inexecucão da…

público. Obs.: Se o agente usar os poderes do cargo visando interesse alheio ao interesse público, o ato é nulo por desvio de finalidade ou desvio de poder. Ex: ato praticado na defesa de interesse pessoal do agente (remoção por perseguição contra o servidor). Lembrar que desvio de finalidade só pode ser cometido pelo servidor público competente (não é defeito de competência). Características da Função Administrativa a) Função exercida em caráter infralegal: Todos os atos…

A nova sistemática processual executiva DELIMITAÇÃO: Do sincretismo das tutelas e dos títulos executivos judiciais, à luz do disposto no artigo 475-N da lei 11.232/05. PROBLEMÁTICA: Diante das constantes reformas que o código de processo civil vem sofrendo, na busca de propiciar real efetividade ao processo, tornando-o instrumento ágil e eficaz, ainda é comum se deparar com sentenças…

credor, independentemente de nova demanda de execução. Ex.: despejo. Art. 461 e 461-A do CPC. Mandamental – ordem do juiz para o cumprimento. Força a pessoa a cumprir a obrigação. É dada ao juiz para que dê uma ordem ao réu, se não cumprir, aplica-se uma punição. É uma ordem do juiz atrelada a um elemento de coerção (art. 733). O juiz, ao sentenciar, desempenha ato de autoridade, emitindo uma ordem para ser cumprida pelo sucumbente. O seu descumprimento caracteriza afronta,…

indica manifestação de vontade posterior à celebração. Ex.: três Estados discutem e elaboram um tratado. Posteriormente, um quarto Estado pretende fazer parte desse tratado, o que se dará por meio da adesão (manifestação da vontade em período posterior à celebração, à manifestação original). Ex.: União Européia, ONU, Mercosul etc. Como saber quando cabe, ou não, a adesão a um tratado? O próprio tratado disporá sobre a questão. Ex.: o Mercosul [1] prevê a adesão de mais países, além…

15 dias para cumprimento voluntário da obrigação, uma vez que o prosseguimento da fase executiva depende de requerimento do credor, entendemos que, a partir do 16} dia, volta a correr o prazo prescricional da pretensão executiva (prescrição intercorrente). c) Litigiosidade do objeto Litigiosidade do objeto é um efeito da própria propositura da ação executiva, ou do requerimento da execução. Proposta a execução, já é litigioso o objeto ao menos em relação ao autor. Para o réu,…

Direito (cumprimento forçado)  EXECUÇÃO - Urgência (caráter provisório)  CAUTELAR COGNIÇÃO: Sentença * Diferença entre Executiva e Mandamental: FUNGIBILIDADE - Executiva: o Estado pode cumprir a decisão (fungível) - Mandamental: somente o réu pode cumprir a decisão EXECUÇÃO: - Sub-rogação: expropriação de bens; ou cumprimento das executivas lato sensu. O Estado vence a resistência do executado, substituindo sua vontade (que independe), com a consequente satisfação do…