Como Cumprir Atos Executivos

imponível previsto na legislação tributária. É considerado como um vínculo que une o credor (ativo) e o devedor (passivo) para o pagamento de alguma dívida. Também pode ser considerada como Obrigação Tributária a própria prestação que o devedor tem que cumprir. Sendo assim, ocorrido o Fato Gerador, sempre decorrente de lei, nasce a obrigação tributária (nascimento compulsório). As obrigações tributárias são de dois tipos: • Obrigação tributária principal: é a obrigação de pagar o…

ATOS DE OFÍCIO Os atos de ofício auxiliares da justiça compreendem os de movimentação, documentação e execução. Os atos de movimentação e de documentação são realizados pelo escrivão ou Diretor de Secretária e seus funcionários, nos cartórios. São atos de movimentação processual, dentre outros, os relativos à conclusão dos autos ao Juiz, remessa ao contador, vista dos autos às partes ou ao perito, remessa do tribunal, etc. São atos de documentação as “certidões” e os “termos” relativos à…

devedor poderá apresentar dentro de um processo de execução Se o devedor não cumpre sua obrigação, o credor vai buscar na via judicial aquilo que foi combinado, através do processo de execução. A defesa apresentada pela existência de um título executivo judicial (ex. sentença) O prazo para o cumprimento da obrigação, para uma sentença por ex. o prazo para efetuar o pagamento é de 15 dias, 475-J. Esse prazo flui da intimação feita por publicação na pessoa do advogado do réu. Se o…

Goiânia-GO, junho de 2012 O Sistema Nacional de Trânsito (S.N.T.) Sumário 1. Introdução 4 2. Objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito 5 3. Principais Órgãos e suas finalidades 6 3.1 Órgãos Normativos 6 3.2 Órgãos Executivos 6 4. Principais obrigações dos órgãos federais, estaduais e municipais 9 5. Departamento Nacional de Trânsito – DENATRAN 21 6. Conclusão 22 1. Introdução O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União

Poder Executivo Municipal Considerações iniciais A cada dia, observamos que a grande maioria da população brasileira tem e vem buscando as cidades como local para viver. É nelas que os indivíduos buscam desempenhar as suas atividades, desenvolver as suas necessidades básicas e se interagir e relacionar com os outros. Para garantir esse desenvolvimento ordenado das atividades as nossas cidades são administradas sob o regime de leis. Desde a Republica Romana, onde de…

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ESTRANGEIRO 2014 RESUMO Este trabalho acadêmico tem como objetivo promover o aprendizado, através do estudo, sobre os títulos executivos extrajudiciais estrangeiros que são previstos no artigo 585, § 2°, do Código de Processo Civil Brasileiro. Os títulos executivos extrajudiciais estrangeiros para serem executados independem de homologação pelo STF – Supremo Tribunal Federal. Basta satisfazer aos requisitos de formação exigidos

simples entende-se por Execução é cumprir, realizar, tornar a efeito. É aquele que tem por objetivo alcançar, através de um processo judicial, sem a concordância da vontade do executado, a consequência prática que mais se aproxima à norma jurídica insatisfeita. Versando então sobre o meio pelo qual o Estado-Juiz, tendo por fundamento um título judicial ou extrajudicial, efetiva e realiza a execução dos bens para solver a dívida. Tais atos processuais executivos são realizados por meio…

1)Discorra sobre os atributos dos atos administrativos - IMPERATIVIDADE, EXIGIBILIDADE E EXECUTORIEDADE E PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA Resposta: A Imperatividade é a possibilidade que a administração tem de impor restrições unilateralmente aos que com ela se relacionam, ocorre apenas quando o Poder Público usa de sua supremacia na relação com os administrados, impondo que eles façam ou deixem de fazer alguma coisa. Esse atributo não está presente em todos os atos administrativos, mas somente…

Processo de execução: É um conjunto de atos processuais, de natureza coercitiva, onde o autor vai em busca da satisfação do seu direito, seja ele reconhecido em um titulo executivo judicial ou extrajudicial. Condiçoes da ação de execução: - Interesse de agir ( o autor deve estar munido de um titulo executivo) - Legitimidade - Possibilidade Juridica do pedido ( o credito do autor deve ter uma previsão legal, não podendo ser ilícito. Ex: executar cheque decorrente de jogo do bicho)…

Parecer Jurídico referente a Processo Legislativo A favor do veto Ementa: O presente parecer tem por escopo fundamentar a aplicação de ato normativo pelo executivo Estadual do Estado XXXX, em detrimento do anteprojeto de Lei que tratava de matéria tal XXXX. Em preliminar: Por tratar-se de matéria XXXXX, por iniciativa da assembléia legislativa do Estado de XXXX, inicio-se um anteprojeto com o escopo de adquirir , contratar, vender, etc (adaptar ao caso concreto) um imóvel,…