Como Cumprir Atos Executivos

titular do direito material disputado; - já se sabe quem é o titular pela declaração ou certificação do direito, reclamando-se a intervenção do Estado de modo a obrigar que o devedor cumpra de forma coercitiva o ato judicial que resolveu o conflito, ou, que obrigue o devedor a cumprir a obrigação que conste de um título; - prevalece o princípio da responsabilidade patrimonial; Da distinção acima pode se concluir que o processo de execução, por vezes, vem a ser uma conseqüência…

para essas finalidades, não sendo possível deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes, conforme evidenciado no quadro seguinte: Os administradores compõem o órgão executivo da associação, que pode receber uma das diversas denominações usuais, tais como Diretoria Executiva, Direção-Geral, Diretoria Administrativa, Secretaria Executiva, Superintendência, etc. Cabe a este órgão executar as diretrizes…

respeito primordialmente à atuação da Administração Pública inserida no Poder Executivo. Este é o poder estatal dotado de atribuição de exercer a atividade administrativa com repercussão imediata na coletividade. Por exemplo: calçamento de ruas, coleta de lixo, ensino público, construção de estradas, segurança pública, etc. Já o Poder Legislativo, tem sua função primorial a elaboração de leis e a fiscalização do Executivo. Mas para propiciar o exercício das atividades desta função…

Subjetivo/Orgânico/Formal Conjunto de pessoas jurídicas, órgãos e agentes que exercem a função de administrar. a. Função de administrar: Todos os três poderem fazem parte da administração pública. O executivo exerce a função de maneira típica e o legislativo e judiciário de forma atípica b. Função Administrativa do Poder Executivo: Quem exerce a função de administrar é um órgão chamado de administração pública i. Divisão vertical de administração pública. Divisão em quatro espécies:…

referido título de crédito, sem obtenção de qualquer vantagem decorrente desse ato. Ocorre que o devedor principal não cumpriu o avençado. Outrossim, o prazo para propositura da ação cambial já transcorreu. II - DOS FUNDAMENTOS: A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória…

desse ato. Ocorre que o devedor principal não cumpriu o avençado. Outrossim, o prazo para propositura da ação cambial já transcorreu. II - DOS FUNDAMENTOS: A ação monitória é ação de conhecimento, condenatória, com procedimento especial de cognição sumária e de execução sem título. Sua finalidade é alcançar a formação de título executivo judicial de modo mais rápido do que na ação condenatória convencional. O autor pede a expedição de mandado monitório, no qual o juiz exorta o réu a…

contenciosa, pelo qual se busca a concessão liminar de providência condenatória com vistas à célere formação de título executivo que se constitui no caso em que o devedor, a despeito de intimado para apresentar resposta no prazo legal, não o faz. Não é sinônimo de procedimento de execução, sobretudo porque o deferimento da medida liminar não concede ao autor o exercício de atos de agressão ao patrimônio do devedor, tampouco possui caráter satisfatório já que, na hipótese em que o…

prerrogativa do poder público, mas dá ideia de restrição, a administração está sujeita à lei em praticamente todos os aspectos, nela são estabelecidos todos os requisitos do ato. A discricionariedade, sim, tem inserida em seu bojo a ideia de prerrogativa, uma vez que a lei, ao atribuir determinada competência, deixa alguns aspectos do ato para serem apreciados pela administração diante do caso concreto, ela implica liberdade a ser exercida nos limites fixados na lei. No entanto, não se…

relevante razão de direito, não pagar, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência ou, quando executado por qualquer quantia líquida, não pagar, não depositar e não nomear bens à penhora suficientes dentro do prazo legal; ou por praticar qualquer atos que prejudiquem a sociedade empresária, elencados nas alíneas do artigo 94, inciso III, da Lei…

que a ação transita em julgado, quer dizer que não cabendo mais recursos para mover na ação, a decisão de mérito entra em fase de execução da sentença , serão apurados valores, obrigações de fazer e não fazer, e a outra parte que perdeu terá que cumprir o conteúdo da sentença proferida, é a última fase quando o outro será notificado para cumpri-la acabando assim a ação. No processo do trabalho com as alterações advinda da Lei nº. 11232/05 haverá necessidade de liquidação de sentença…