Princípios do direito

CONTEÚDO: DIREITO ADMINISTRATIVO apontamentos – 2012 - 01

1)- CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO: direito administrativo é conjunto de normas e princípios que regem a atuação da Administração Pública. O direito administrativo diz respeito primordialmente à atuação da Administração Pública inserida no Poder Executivo. Este é o poder estatal dotado de atribuição de exercer a atividade administrativa com repercussão imediata na coletividade. Por exemplo: calçamento de ruas, coleta de lixo, ensino público, construção de estradas, segurança pública, etc.
Já o Poder Legislativo, tem sua função primorial a elaboração de leis e a fiscalização do Executivo. Mas para propiciar o exercício das atividades desta função primordial, há no Poder Legislativo, uma estrutura administrativa de apoio.
O Poder Judiciário, por sua vez, tem como função típica, a atuação jurisdicional, dizer quem tem o direito, quem tem razão segundo as normas legais. Mas também para realizar essa função jurisdicional, é necessária uma estrutura administrativa de apoio, na qual se incluem os servidores que não são Magistrados.
Portanto, enquanto no Poder Executivo as atividades administrativas são próprias desse Poder, no Poder Legislativo e no Poder Judiciário as atividades administrativas são atividades de apoio para o exercício das funções típicas desses Poderes. Mas também essas atividades de apoio são regidas pelo Direito Administrativo. Assim, se o Poder Judiciário ou o Poder Legislativo necessitarem adquirir bens ou serviços deverão fazê-lo mediante processo de licitação, procedimento também exigido no Poder Executivo.

2)- FONTES DE DIREITO ADMINISTRATIVO:
Fontes tem o significado de origem, de onde procede algo. Assim, no âmbito do Direito Administrativo, suas fontes são, especialmente:
a)- Lei no sentido amplo: considerada a Constituição Federal, as Constituições dos Estados, as Leis Orgânicas dos Municípios. As leis complementares, as leis ordinárias (Federais, Estaduais ou