Como Cumprir Atos Executivos

razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos executivos protestados cuja soma ultrapasse o equivalente a 40 (quarenta) salários-mínimos na data do pedido de falência; II – executado por qualquer quantia líquida, não paga, não deposita e não nomeia à penhora bens suficientes dentro do prazo legal; III – pratica qualquer dos seguintes atos, exceto se fizer parte de plano de recuperação judicial: O artigo 94 fala trata do…

Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Poder Executivo do Município de Cambé - PR, estabelece normas gerais de enquadramento, institui tabela de vencimentos e dá outras providências. O Prefeito Municipal de Cambé, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL Art. 1o. O Plano de Cargos e Carreiras do Poder Executivo do Município de Cambé obedece ao regime…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA ... EMPRESA A, inscrita no CNPJ nº, com sede ..., neste ato representada por Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, carteira de identidade nº..., CPF nº..., residente e domiciliada na ..., CEP nº..., vem por seu advogado abaixo subscrito, com endereço profissional na ..., CEP nº ..., em cumprimento ao Art. 39, I do Código de Processo Civil, perante V. Exa. propor AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER

1447 e as Ordenações Manuelinas, de 1514, serviram como ponto de partida para a instituição do Ministério Público em nosso país. No Título VIII, Livro I das Ordenações Afonsinas foi disciplinada a figura do “Procurador de Justiça”- responsável pelos atos da justiça e nos Títulos XI e XII, Livro I das Ordenações Manuelinas foram citados as figuras do “Procurador dos Nossos Feitos” e do “Promotor de Justiça da Casa de Suplicação”.1 A partir da Constituição de 1824,coube ao Procurador…

Constituição Federal, o Ministério Público detém legitimidade para ajuizar ação civil de improbidade administrativa. Questão 02 Resposta 2 : A ação de improbidade pode ser proposta até cinco anos até o término do exercício do mandato do chefe do Poder Executivo. Havendo reeleição, o prazo prescricional começará a fluir a partir do término do primeiro mandato. Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas: I - até cinco anos…

entrega e instalação do mobiliário se daria pela executada até o dia 04 de julho de 2011. O preço ajustado foi de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), para ser pago da seguinte forma: primeira parcela, correspondente à metade do valor do contrato paga no ato da assinatura do contrato, conforme recibo a esta anexado, e os 50% (cinqüenta por cento) restantes para serem saldados no momento da entrega e instalação dos móveis. Ocorre que, embora a exeqüente tenha cumprido regularmente sua…

em até um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos. Art. 217- A. Ter conjunção carnal ou praticar outro ato libidinoso com menor de14 (catorze) anos: Pena - reclusão, de 8 (oito) a 15 (quinze) anos. § 1o Incorre na mesma pena quem pratica as ações descritas no caput com alguém que, por enfermidade ou deficiência mental, não tem o necessário discernimento para a prática do ato, ou que, por qualquer outra causa, não pode oferecer resistência. § 2o (VETADO) § 3o Se da…

01.08.2014 PROCESSO CIVIL IV – 1ª AULA Programa - Execução: 1. Teoria Geral 1.1. Noções Gerais 1.2. Espécies de Processo 1.3. Conceito 1.4. Natureza Jurídica 1.5. Princípios 1.6. Condições da Ação e Pressupostos de Validade do Processo Executivo 1.7. Competência 2. Liquidação de Sentença 3. Espécies de Execução 3.1. Entrega de Coisa Certa, Incerta, Fazer, Não Fazer, Pagar Quantia Certa 3.2. Execução Contra a Fazenda Pública 3.3. Execução Fiscal 3.4. Execução de Alimentos …

possibilidade de encaminhar projetos de lei ao senado). • ART. 2º: autonomia, independência e soberania dos poderes. Isso é uma marca do presidencialismo. O sistema americano cria o freios e contrapesos, ele interfere em outro poder, exemplo, o Executivo interfere no Legislativo através da sanção ou veto do Presidente; o Presidente interfere no Judiciário através da nomeação dos ministros do STF. • ART. 3º: Construir uma sociedade livre, justa e solidária; garantir o…

INSTITUIÇÕES JUDICIÁRIAS E ÉTICA Profa. Andrea Wild Justiça Pública. Poder Judiciário Período da Autotutela – Definição de direitos e obrigações dos indivíduos nos grupos sociais sem estrutura organizada que fizesse cumprir as normas, cabendo ao detentor do direito exercer a própria justiça. Prevalência do mais forte sobre o mais fraco. Tripartição dos Poderes - Remonta da Antigüidade a primeira base teórica sobre a tripartição de poderes, sendo na obra Política de Aristóteles que se vislumbrou