Como Cumprir Atos Executivos

do poder executivo, que exerce de forma ilimitada, inibindo a democracia e utilizando métodos ilegais e corruptos, para contornar essa medida de poder. 4. Partidos políticos ocultam a democracia O controle da ‘’democracia’’ está nas mãos de partidos políticos, cujo objetivo é sempre ganhar poder. Por isso, na Espanha, não há divisão de poderes, ele é exercido apenas pelo Tribunal Constitucional. 5. O Poder Executivo como ‘’barreira’’ para atuação dos outros poderes O Poder…

realização da conduta pela parte obrigada que, caso não a cumpra irá gerar o inadimplemento. 2) Conceito de tutela executiva: é a atividade jurisdicional voltada a efetivação do direito a uma prestação inadimplida pelo devedor através de um conjunto de atos destinados a realização material da prestação devida. 2.1) Tutela de Conhecimento x Tutela Executiva a) Tutela Cognitiva: destina-se a definição de um direito. Para atingir a certeza jurídica, o juiz realiza uma atividade…

08 de junho de 2011, por 6 votos a 3 o Supremo Tribunal Federal decidiu, pela libertação de Battisti. FUNDAMENTAÇÃO O caso, Cesare Battisti, teve grande repercussão, tanto nacionalmente, quanto internacionalmente, rendendo bastante crítica ao Executivo e ao Judiciário. Primeiramente, Battisti entrou em nosso país com o auxílio de membros do Serviço Secreto Francês, portando passaporte falso, e aqui viveu clandestinamente. Em 2007, a Itália pediu a extradição1 dele, e em uma operação…

obrigações de fazer, não fazer e quantia certa prevista respectivamente nos arts. 461, 461-A, inseridos na reforma de 1995, e art. 475 I ao 475 R, todos do Código de Processo Civil. Destarte, o magistrado é agora responsável por dar a sentença e fazer cumprir a sua ordem judicial, sendo por oficio ou requerimento, essa modernização do Processo Civil veio para garantir o princípio da celeridade processual, além de garantir a efetividade da prestação jurisdicional. CUMPRIMENTO DE…

que havia uma relação entre poder e sujeição. Nasce então o Estado de Direito. Começa uma nova relação, de direitos e deveres. O Estado de Direito esta alicerçado no Princípio da Legalidade e na Tripartição dos Poderes, Judiciário, Legislativo e Executivo. Todos estão submetidos a lei, inclusive o Estado maior, por isso a divisão para poder gerencia de forma mais organizada. DIREITO: Conjunto de regras imposto pelo Estado de forma coativa para regular a vida em sociedade. DIREITO…

preciso relembrar a distinção entre execução específica e imediata. A execução específica busca dar ao credor o mesmo resultado que ele obteria caso a obrigação tivesse sido voluntariamente cumprida, que é aquilo a que ele faz jus, conforme o título executivo. A execução imediata se faz sem a necessidade de um processo autônomo e sem, portanto, nova citação do devedor. Os artigos 632 e seguintes, CPC cuidam do processo de execução de obrigações de fazer ou não fazer. É a execução…

do CPC. O processo de execução serve para satisfazer o direito previamente reconhecido em um título executivo (cheque, duplicada, debênture, sentença condenatória)! Aqui, já sabemos de quem é o direito e o juiz de execução não modifica isso. AS PARTES NÃO ESTÃO NO MESMO PÉ DE IGUALDADE. No caso de titulo executivo, quem possui o direito é o credor, que quer receber aquele crédito! PROCESSO E ATOS DELE VISA SATISFAZER AS PRETENSÕES E DIREITOS DO CREDOR. Isso não quer dizer que o devedor…

entidades executivos de trânsito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; IV - os órgãos e entidades executivos rodoviários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; V - a Polícia Rodoviária Federal; VI - as Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal; e VII - as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI. Art.8º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão os respectivos órgãos e entidades…

"aguilhão", do Professor, Pós Doutor, para com os alunos do 7° período do Curso de Direito Internacional da Faculdade. Tem a finalidade de tratar a questão da “ratificação” (é o ato pelo qual uma Parte Contratante informa à outra que se considera doravante obrigada aos termos do tratado no plano internacional) e posterior “denúncia” (ato unilateral pelo qual uma Parte Contratante manifesta a sua vontade de deixar de ser Parte no tratado), do Governo brasileiro, de sua aplicabilidade no…

para aplicação das sanções disciplinares; VI – Poder de Polícia; VII – Conclusão; VIII - Bibliografia. RESUMO: Os poderes da Administração Pública estão previstos no ordenamento jurídico. O poder regulamentar é exercido pelos Chefes do Poder Executivo na edição de decretos. O poder hierárquico tem como finalidade a organização da Administração Pública. O poder disciplinar prevê a aplicação de penalidade aos agentes pela prática de infrações funcionais. O poder de polícia limita e…