CONVENÇÃO 158 DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) - RATIFICAÇÃO E DENÚNCIA
3345 palavras
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RESUMO:O presente trabalho foi elaborado por "aguilhão", do Professor, Pós Doutor, para com os alunos do 7° período do Curso de Direito Internacional da Faculdade. Tem a finalidade de tratar a questão da “ratificação” (é o ato pelo qual uma Parte Contratante informa à outra que se considera doravante obrigada aos termos do tratado no plano internacional) e posterior “denúncia” (ato unilateral pelo qual uma Parte Contratante manifesta a sua vontade de deixar de ser Parte no tratado), do Governo brasileiro, de sua aplicabilidade no território nacional, nove meses após a sua ratificação da Convenção 158 da OIT.
INTRODUÇÃO:
O trabalho discorre sobre a aceitação no arcabouço jurídico brasileiro, da Convenção de 158 da OIT. Esta por sua vez assinada em Genebra - Suíça em 22 de junho de 1982, com a intenção de disciplinar o término do contrato de trabalho por iniciativa do empregador, foi aprovada pelo Congresso Nacional em 16 de setembro de 1992 (Decreto Legislativo n° 68). Teve inicio de sua vigência internacional em 23 de novembro de 1995, sendo ratificada pelo governo brasileiro por força do Decreto Nº 1.855, de 10 de abril de 1996, com o qual publicou o texto oficial no idioma português, como pode ser visto:
“DECRETO Nº 1.855, DE 10 DE ABRIL DE 1996.
Promulga a Convenção 158 sobre o Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, de 22 de junho de 1982.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição, e
Considerando que a Convenção Número 158, da Organização Internacional do Trabalho, sobre o Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador, foi assinada em Genebra, em 22 de junho de 1982;
Considerando que a Convenção ora promulgada foi oportunamente submetida ao Congresso Nacional, que a aprovou por meio do Decreto Legislativo número 68, de 16 de setembro de 1992;
Considerando que a Convenção em tela entrou em vigor internacional em 23 de novembro de 1985;
Considerando