Como Cumprir Atos Executivos

procedimento das demais dívidas de dinheiro, consoante previsão do caput do art. 732. Oportuno mencionar que reina dissenso doutrinário no tocante à possibilidade das regras da modalidade de Cumprimento de Sentença recaírem nos alimentos oriundos de atos ilícitos, assim como nos provisionais. Correlativamente, cabe frisar ser de entendimento majoritário a incidência das já referidas regras, a ambas as modalidades de alimentos. Será na interpretação sistemática dos arts. 732 e 733 do CPC…

Trabalho de História - Poder Executivo Estadual É exercido pelo governador e seus secretários estaduais. São eleitos e pode ser em um ou dois turnos. A duração do mandato é 4 anos. Ele é responsável por executar as leis e escolher seus secretários. Poder executivo estadual é exercido pelo governador e entrega, de forma indisponivel, a republica federal do Brasil. Tem, por princípios e objetivos o respeito à unidade de Federação, as Constituições Federal e Estadual, à enviou…

17/07/2012 A Câmara Municipal [pic] FUNÇÃO LEGISLATIVA: Também chamada de Câmara de Vereadores, a Câmara Municipal é a sede do Poder Legislativo. A divisão de Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) é feita pela Constituição Federal. Além do Poder Legislativo, também existe no município o Poder Executivo, que é exercido pelo Prefeito e pelos Secretários. A Constituição também garante a independência do Poder Legislativo Municipal. Isso significa que nenhuma autoridade, de qualquer órgão ou

divórcio, de rescisão contratual, de anulação de casamento, de anulação de ato jurídico, de interdição, de suspensão do pátrio poder, declaração de paternidade etc. A sentença condenatória (ou de prestação) visa, além da declaração da certeza da existência de relação jurídica, também a atribuição ao vencedor um título executivo contra o vencido. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, a sentença é o próprio título executivo judicial que permitirá ao credor ajuizar ação de…

importante ressaltar que, uma das mais impactantes alterações foi aquela trazida pela lei 11.232/05, que alterou o conceito de sentença, modificando o artigo 162, §1º do Código de Processo Civil: Art. 162. Os atos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º. Sentença é o ato do juiz que implica em alguma das situações previstas nos artigos 267 e 269 desta Lei. Em outras palavras, o termo Sincretismo Processual relaciona-se com a necessidade de…

objeto da prestação inadimplida. A execução, enquanto processo/procedimento, deve ter sua leitura realizada a luz dos princípios constitucionais, e para tanto, os atos executivos, só devem ser levados a efeito, quando representarem efetiva utilidade para o credor. ARTIGO 659 5 – PRINCIPIO DA SATISFAÇÃO OU ECONOMICIDADE = os atos da execução forçada, devem ocorrer de forma menos gravosa possível ao devedor (executado), nos termos do artigo 620 do CPC. Esse principio também conhecido…

Código de ética. Decreto 1171 de 22/06/1994 Para Servidores públicos civis do Poder Executivo Federal. Em órgãos e entidades da Administração Pública Federal Direta e Indireta. Comissão de ética: formada por 3 servidores ou empregados titulares em cargo efetivo ou emprego permanente. 1 comissão em cada órgão ou entidade da Administração Pública Federal Direta ou Indireta, Autárquica ou Fundacional ou em órgão que exerça atribuições delegadas pelo Poder Publico. As comissões orientam e…

método para evitar que atos legislativos e administrativos contrariem regras ou princípios constitucionais. A Constituição Federal adota, para o controle da constitucionalidade, dois sistemas:1º difuso -- todos os órgãos do Poder Judiciário podem exercê-lo e suas decisões a esse respeito são válidas apenas para o caso concreto que apreciam; 2º concentrado -- em alguns casos, os ocupantes de certos cargos públicos detêm a prerrogativa de arguir a inconstitucionalidade de lei ou ato…

teoria eclética da ação e apreciação de várias teorias. A ação provoca tutela jurisdicional do Estado a uma pretensão, e essa tutela se aproxime por uma providência jurisdicional. A tutela jurisdicional se manifesta por meio de decisão, ou por meio de atos de execução, por meio d medidas cautelares. Desta forma, as ações foram classificadas em três grupos: ações de conhecimento, ações executivas e ações cautelares. Essa classificação, geralmente feitas pelos processualistas…

concursal será à insolvência civil (art. 748, ss, CC.). Pressupostos da Falência: a) Devedor sociedade empresária (em geral, sociedade limitada ou anônima); b) Insolvência (impontualidade injustificada, execução frustada ou prática de ato de falência); c) Sentença declaratória da falência. Insolvência: Falta de Bens suficientes para honrar as obrigações: Um dos pressupostos da falência é a falta de bens do devedor para salvar suas obrigações…