Como Cumprir Atos Executivos

SAÚDE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 1.3 EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE 2.0 DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA e CONTROLE JURISDICIONAL 2.1 definição da discricionariedade administrativa 2.2 discricionariedade e mérito do ato administrativo 2.3 redefinição da discricionariedade (mérito?) 2.4 O CONTROLE JURISDICIONAL DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DISCRICIONÁRIA COM BASE NO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDICÃO E NA SEPARAÇÃO DOS…

1 I.II. EVOLUÇÃO DOS MODELOS DE ADMINISTRAÇÃO 1 1) FASE PATRIMONIALISTA 2 2) FASE OU MODELO BUROCRÁTICO 2 3) FASE DO GERENCIALISMO 2 II. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA 3 II.I. Funções Independentes: 4 Aula 2 4 II.II. Função administrativa do Poder executivo 5 III. REGIME JURÍDICO 5 DA LEI. 5 IV. REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO 6 V. PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS 7 V.I PRINCÍPIO DA LEGALIDADE 7 V.II. IMPESSOALIDADE 7 V.III. PUBLICIDADE 7 V.IV. MORALIDADE 8 Aula 4 9 V.V. EFICIÊNCIA 10 …

Estado – Poder Judiciário -, através da expropriação dos bens do devedor (art. 647 do CPC) em favor do credor. As expropriações podem ocorrer por: - Adjudicação¹ - Alienação por hasta pública ou por vontade própria² - Por usufruto³ ¹ADJUDICAÇÃO Ato pelo qual os bens penhorados ao devedor, e levados à praça, ou leilão, são transmitidos ao credor exequente, ou outro devidamente habilitado, a seu requerimento e para pagamento do seu crédito, por preço igual ao da avaliação, quando não…

pois têm sistemática, princípios próprios, regras específicas. Ele não é autônomo absolutamente, pois precisa recorrer a outros ramos. Unilateralidade do título executivo: O título executivo goza de certeza (observou os requisitos para sua constituição), liquidez (valor definido) e por isto passa a ser exigível (título executivo extrajudicial), exeqüível (manejado em execução fiscal). O legislador de forma unilateral procede com o lançamento. A unilateralidade esta na idéia de que…

pelo autor, a cognição é superficial, fundada em juízo de verossimilhança. O demandado tem três opções: A- cumprir a obrigação no prazo; B- oferecer defesa, convertendo o mandado de pagamento em mandado de citação, passando a seguir o procedimento ordinário; C- se o demandado não cumprir o mandado de pagamento, nem oferecer defesa, se mantendo em silêncio a ordem inicial formará o título executivo. 2- Processo monitório documental: é a espécie adotada pelo Direito Brasileiro.…

atividades assistencial, preventiva e investigativa e com uso do medicamento racional. O Art. 3 – Nas atividades de assistência farmacêutica compete ao farmacêutico: • Assumir a coordenação técnica na seleção de medicamentos e materiais; • Cumprir as normas referentes ao armazenamento, controle dos materiais e medicamentos; • Ter um sistema de dispensação eficiente e eficaz para todo complexo hospitalar; dispor de um local adequado para manipulação, fracionamento, preparo e…

fracionou de forma abstrata o Estado em: Estado totalidade: esse é soberano é ilimitado, se aproxima do Estado legislador (o legislador cria e tira as leis como bem entender) Estado administração: esse não é soberano é limitado, se aproxima do Estado executivo. A partir daqui surge a administração sub lege: que é a administração pública limitada pela lei e pelos direitos naturais. OBS: Estado de direito constitucional Depois de tudo isso surgiu o Estado de direito constitucional,…

SENTENÇA NIVIA DE CASSIA SANTIAGO BARBOSA Turma: 5° período B Resumo: O presente artigo tem como objetivo, demonstrar as alterações advindas no processo de execução após a introdução da Lei 11.232/2005, preliminarmente as modificações do processo executivo judicial, sob a denominação do “Cumprimento de Sentença com foco nos artigos 475, I a 475, R do CPC”. Onde substituiu o principio da autonomia pelo princípio do sincretismo da execução, unificando o processo de conhecimento e o…

Direito especial e Direito do consumidor. Obrigatoriedade da Lei – Após a sanção do projeto por parte do Executivo c]vem a sua publicação no Diario Oficial para dar conhecimento a todos os textos legislativos. Vacacio Legis - é um período de adaptação para o inicio da vigência, ela começa a vigorar em todo pais 45 dias depois de oficialmente publicada. Principio de Ignorância a cumprir lei – A partir do momento que a lei se torna obrigatória é inaceitável a desculpa de que se deixou…

Considere que Carlos, servidor público civil, tenha montado uma casa para exploração de apostas em briga de aves,popularmente conhecida como rinha. Nesse caso, o conceito na vida funcional de Carlos pode ser diminuído, tendo em vista que os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada se integram no seu exercício profissional. C 62 Considere que Teresa, funcionária de uma repartição pública, esteja passando por vários problemas pessoais e tem faltado…