Como Cumprir Atos Executivos

extrajudicial, por intermédio do órgão jurisdicional, tanto na Justiça Comum como na Justiça do Trabalho. No processo do trabalho, a execução trabalhista visa assegurar aquilo que foi determinado na sentença. A execução é fase do processo, limitando-se a cumprir o contido na sentença. Dos títulos judiciais decorrem obrigações de dar (dinheiro), de fazer e de não-fazer. As obrigações extrajudiciais advêm dos acordos não-cumpridos, realizados perante as Comissões de Conciliação Prévia…

administrativas. É insuficiente porque o direito não se resume à lei. b) Poder do Estado – considerando que o executivo preponderantemente pratica atos administrativos, identificou o Direito Administrativo como o estudo dos atos do Poder Executivo. Todavia, ficou demonstrado que outros poderes também praticam atos administrativos, não podendo ficar esse conceito limitado ao Poder Executivo, portanto. c) Serviço Público – também não prevaleceu, porque a atividade…

MATÉRIA: PRÁTICA V SEMANA 6 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA CÍVEL DA COMARCA DE TAGUATINGA - DF BANCO RENO S/A, CNPJ nº ..., situado na..., neste ato representada por seu representante legal..., vem, respeitosamente, por seu advogado que esta subscreve, propor AÇÃO MONITÓRIA, com fulcro nos art. 1102-A e seguintes do CPC, em face da BW SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº..., localizada na..., na pessoa de seu representante legal..., pelos motivos de fato e de…

direito a fiança indulto,ex: homicídio,latrocínio,sequestro,estupro e genocídio. Requisito para o preso Réu 1°: deve cumprir 2/5 da pena restante. Reincidente: cumprir 3/5 da pena restante Crime não Hediondo Crimes de natureza leve,com direito a fiança e indulto ex: furto,roubo,posse de arma de fogo, Injúria, falsificação de documentos. Requisito para o preso Cumprir 1/6 da pena restante, reincidente ou não. Quais as figuras jurídicas envolvidas na execução penal?…

PROCESSO CIVIL III= I-CONCEITOS GERAIS= 1-O que é execução? RESPOSTA=> ato jurídico de fazer cumprir obrigação numa sentença ou num titulo executivo por inadimplência. 2-sujeitos da execução? RESPOSTA =>executado (devedor) +Exeqüente (credor) 3-requisitos? RESPOSTA =>inadimplência do devedor +Presença de 1 titulo executivo. 4-finalidade da execução?RESPOSTA=>fazer devedor cumprir obrigação+ pagar divida 5-qual diferença entre processo de execução e processo de…

as suas normas de eficácia limitada ou de aplicabilidade mediata ou diferida, remeterá a inefetividade das normas constitucionais, por assim dizer dos Poderes Legislativos pela ausência da norma, Executivo e Judiciário de forma atípica, alcançando também os órgãos administrativos que devem editar atos administrativos, dando origem à omissão constitucional, cujo remédio é a ADI por omissão. Tal preceito está estabelecido na CF/88 no Capítulo III (Do Poder Judiciário), Seção II (Do Supremo…

imobiliária é uma exceção de execução extrajudicional, pois apenas o Estado pode usar a força contra alguém. Execução=”violência”: Ex: Oficial de justiça entra na casa do devedor e penhora os bens. A execução é um ato de violência, mas na medida necessária, pois se ñ for o Estado, torna-se um ato de vingança. A execução é a efetivação, o que o título garante ao credor. No processo de conhecimento o juiz diz o que a parte tem direito. Se já tenho um cheque e o devedor ñ efetiva (cheque…

popular e da representação, segundo os quais o poder político pertence ao povo e é exercido em nome deste por órgãos constitucionalmente definidos (art. 1º, parágrafo único). Para tanto, a Constituição Federal constitui três Poderes, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos (art. 2º). O Poder Legislativo do Brasil é exercido, no âmbito federal, desde 1891, pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, compostos,…

FAMA Direito Processual III Prof. Me. Ana Gabriela Soares Barbosa I. PROCESSO DE EXECUÇÃO 1. Processo de execução em espécie Para os títulos executivos extrajudiciais (art. 585, CPC), a execução se processará através de um processo autônomo, iniciado por uma petição inicial (seguindo os requisitos do art. 282, CPC), instruída com o título executivo (ex.: cheque, duplicata, nota promissória, documento particular assinado pelo devedor e duas testemunhas), sendo a sua ausência…

condição de permanência naquele Estado ou impor a naturalização como condição para exercício de direitos civis. O indivíduo naturalizado ainda pode perder sua naturalização se esta for cancelada, por sentença transitada em julgado, por ter cometido um ato contra o interesse nacional. Ainda assim, ele pode tentar recuperá-la através de ação rescisória, em um prazo de dois anos. Após a naturalização, natos e naturalizados não podem ser tratados distintamente uns dos outros, exceto nas…