Como Cumprir Atos Executivos

Título Executivo Não há execução sem título executivo, ou seja, para a atividade executiva, seja ela qual for, sempre tem que ser apresentado um título executivo, visto que isso traz legitimidade à relação jurídica processual, pois é nula a execução sem título. Sempre que pensar em execução, o executado será colocado em situação de desvantagem, tanto processual, como material. Desvantagem processual – citação e intimação não chama o demandado para dar sua versão do fato, mas para…

execução as disposições que regem o processo de conhecimento. Art. 697. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial. Suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva. Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições dos Livros I e II deste Código. Este dispositivo é…

segundo sentido, apesar de processual, é mais amplo do que nos interessa, pois envolve qualquer tipo de decisão. Seria, por exemplo, obedecer a uma decretação ou declaração. 3) A terceira trata de meios de pressão psicológica, que forçam o devedor a cumprir, são chamados meios de coerção ou coação. 4) Finalmente, a quarta acepção de execução trata da execução forçada, quando o credor recebe a obrigação mesmo que o devedor não queira adimpli-la. Nesta última teríamos a verdadeira…

do devedor e a existência de um título executivo. 3. O que é o Princípio da Patrimonialidade? É aquele segundo o qual se afirma que a execução é real e não pessoal, ou seja, a execução não atinge a pessoa do devedor, mas sim seu patrimônio, incidindo sobre seus bens presentes e futuros (art. 591 do CPC). 4. Quem tem legitimidade ativa para promover a execução? Tem legitimidade ativa para promover a execução: a) o credor, que é o titular do título executivo judicial; b) o Ministério…

O Poder Executivo, como o Legislativo e o Judiciário, tem o dever de zelar pela Constituição. Entretanto, questiona-se se, na esteira desse dever, lhe seria permitido deixar de cumprir uma lei (ou ordenar que se descumpra) alegando sua inconstitucionalidade. Argumentos de peso são sustentados tanto por aqueles que defendem quanto por aqueles que condenam a prática. A jurisprudência do STF não tem uma posição definitiva a respeito do tema, apesar de historicamente haver se posicionado…

Transparência, controle e Fiscalização da Lei da Responsabilidade fiscal (LRF). O projeto que deu origem à Lei Complementar 101/2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal foi elaborado pelo Poder Executivo, e sancionada em 04 de maio de 2000 pelo Presidente da República Fernando Henrique Cardoso. Está lei é um dispositivo do governo brasileiro que tenta evitar com que prefeitos e governadores endividem as cidades e estados mais do que conseguem arrecadar através de…

Formação do título executivo judicial pela ausência de oposição de embargos ao mandado monitório. Limitação da matéria de impugnação nos futuros embargos à execução. Formação da res iudicata material. Não obstante a implantação do procedimento monitório há mais de 06 anos na sistemática processual brasileira, como técnica processual diferenciada, a acelerar a formação de título executivo, tendo por célula mater a inversão do contraditório, temos

outra forma no ato de instituição (escritura pública ou testamento). A administração da fundação será composta de no mínimo dois órgãos: um deliberativo e outro executivo. Segundo o manual de procedimento contábeis entende-se que o órgão deliberativo é comumente denominado Conselho Curador. A este cabe, precipuamente, deliberar sobre as diretrizes da fundação para o atingi mento dos fins estatutários. Nisso se inclui, entre outras competências: • eleger os membros do órgão…

exteriorização da sua vontade se dá através dos atos administrativos, que são uma espécie de ato jurídico, unilateral, emanados no exercício legal de suas funções, que tem por fim adquirir, extinguir, resguardar, modificar e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Visam a produção de efeitos jurídicos com a finalidade de atender ao interesse público e só pode ser revogado pelo Poder Executivo, ou seja, o Estado. O controle desses atos originários da…

Turma: DI07TB Disciplina: Direito Processual Civil III Título Executivo e Títulos Executivos Judiciais e Extrajudiciais GRECO (2009) afirma que título executivo pode ser considerado como um documento ou ato documentado que vai consagrar a obrigação certa e que permite que possa se fazer uso da via executiva. A doutrina apresenta duas correntes que visam conceituar título executivo, pois apresenta a teoria documental e a teoria do ato. Na documental, a qualificação do título é a…